Dicionário Jurídico
Factum principis

Também denominado fato do príncipe, é um ato praticado por autoridade municipal, estadual ou federal, onde, através de certa conduta, lei ou resolução, interfere na continuidade da atividade empresarial e, via de conseqüência, entre a relação de trabalho entre empregado e patrão. Veja artigo 486 da CLT.

Por: Alberto Bezerra