Dicionário Jurídico
Juiz natural (Princípio)

Dir. Processual penal. Princípio jurídico segundo o qual cabe ao acusado ser julgado por magistrado competente, ou seja, aquele com previsão legal de apreciar o caso. Ainda em consonância com os ditames da Constituição Federal, este princípio veda a criação de juízo ou Tribunais de exceção. Confira-se, Constituição Federal art. 5º, inc. LIII e XXXVII.

Por: Alberto Bezerra