Dicionário Jurídico
Uniformização da jurisprudência

Incidente processual de competência do juízo ad quem ou Tribunal, o qual busca afastar decisões distintas e conflitantes que versem sobre a mesma tese jurídica levada a debate, em sede de recurso ou causa de competência originária. Tem legitimidade para suscitá-lo as partes ou qualquer juiz do órgão julgador, perante Turma, Câmara ou grupo de Câmara. Veja artigos 476 até 479, do Código de Processo Civil.