Peças Processuais

Ação de Adoção de Menor - ECA - Casal cadastrado - PN690

Peça processual

Por:

Código da Petição: PETITION-1317

Número de páginas: 7

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Sinopse

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

. . . . . VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE FORTALEZA(CE)

(ECA, 148, inc. III)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO

(art. 152, § único, ECA)

 

 

Sem custas (ECA, art. 141, § 2º)

 

 

 

FRANCISCO FICTÍCIO, casado, bancário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44 e, MARIA FICTÍCIA, casada, empresária, ambos residentes e domiciliados na Rua X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) CEP nº 11222-33, um e outro com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediados por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 106, inc. I c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 39 e segs. do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), ajuizar a presente

 

AÇÃO DE RITO ESPECIAL ,

( COM PEDIDO CONSTITUTIVO DE “ADOÇÃO DE MENOR)

pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas.

 

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

 

(1) – DA COMPETÊNCIA RACIONE MATERIAE

 

O presente pedido de adoção se insere na competência desta Unidade Judiciária em razão da matéria tratada na mesma.

 

Segundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, o menor Joaquim Fictício tem idade de 04 anos, onde os Autores pretendem provimento judicial de sorte a tê-lo como filho por adoção.

 

Nesse diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) que:

 

Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA)

 

Art. 39 – A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

 

 

(2) – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

 

Consoante também se apresenta na descrição fática adiante delineada, o infante se encontra em acolhimento institucional (ECA, art. 90, inc. IV) na entidade de atendimento denominada “Lar Criança Feliz”, a qual localizada nesta Capital.

 

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A propósito, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:

 

 

Art. 147 – A competência será determinada:

 

( . . . )

 

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

 

 

 

É altamente ilustrativo transcrever aresto originário do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, verbo ad verbum:

 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Processo civil. Regras processuais. Gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Competência. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato X princípio da perpetuatio jurisdictionis. Prevalência do artigo 147 do ECA ao artigo 87 do CPC. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. (STJ; CC 144.518; Proc. 2015/0307223-4; PA; Segunda Seção; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 23/02/2016)

 

 

Com esse enfoque, vejamos a doutrina de Válter Kenji Ishida:

 

 

Há uma transposição dos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melor interesse do direito material para o direito processual. Nessa hipótese, a regra do art. 147, I, que se vale do local do domicílio dos pais ou responsável, em determinados casos e sob a ótica dos princípios menoristas, cederia em prol da regra do art. 147, II (Tânia da Silva Pereira e Lúcia Cristina Guimarães Deccache, O melhor interesse da criança e do adolescente como critério de fixação da competência, ‘in’ www.tjrj.jus.br)

 

 

 

II – QUADRO FÁTICO

 

 

Os Autores, casados, quando em visita ao “Lar Criança Feliz”, mostraram interesse na adoção do menor Joaquim Fictício. Referida criança apresenta hoje 04(quatro) anos de idade, a qual se encontra acolhida e sob os cuidados daquela entidade desde seu nascimento, uma vez que abandonado pelos seus genitores. (docs. 01/02)

 

O menor citado, assim como os Autores, encontram-se aptos à adoção (ECA, art. art. 29 c/c 50), maiormente esses que se submeteram a entrevistas e a estudos social e psicológico, além de inscritos no cadastro de pretendentes à adoção. (docs. 03/04)

 

 

III – DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ADOÇÃO

 

 

 

Devemos ressaltar, primeiramente, que a hipótese em estudo não é de adoção internacional. (ECA, art. 51 a 52-D)

 

Registre-se que os Promoventes são casados há 25 anos (ECA, art. 42, § 2º), ambos tendo mais de 18(dezoito) anos de idade (ECA, art. 42, caput), conforme documentos ora colacionados. (docs. 05/06)

 

De outro contexto, o adotando Joaquim Fictício tem a idade tenra de 04 anos de idade nesta ocasião, havendo entre os pretendentes à adoção, ora Autores, diferença superior a 16(dezesseis) anos entre o menor acima citado (ECA, art. 42, § 3º), o que se comprova pelos documentos ora insertos. (docs. 07/09) O menor, urge asseverar, não tem qualquer vínculo de parentesco com o adotando. (ECA, art. 42, § 1º)

 

Destaque, de outro norte, que o menor Joaquim Fictício não tem pais conhecidos, estando acolhido na entidade de proteção ao menor acima citada, sendo desnecessário o consentimento dos pais. (ECA, art. 45, § 1º).

 

A adoção, mais, conforme se demonstram pelos documentos colacionados (docs. 10/17), sobretudo levando-se em conta o grau de instrução dos Autores, o poder aquisitivo para manter a educação, lazer e saúde do menor, o lar aonde o menor irá residir, tudo isso traz reais vantagens ao menor. (ECA, art. 43)

 

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IV – P E D I D O S

 

POSTO ISSO,

como últimos requerimentos da presente ação, o Autores requerem que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

 

a)requer seja definido estágio de convivência, pelo prazo que Vossa Excelência assinalar(ECA, art. 46), sendo dispensável a oitiva do menor por ter menos de 12 anos, na hipótese em liça(ECA, art. 28, § 2º);

 

b) julgar procedentes os pedidos formulados na presente Ação de Rito Especial com Pedido Constitutivo de Adoção para:

 

( i ) seja proferida sentença constitutiva, de sorte a conferir aos Autores a adoção do menor Joaquim Fictício, a ser averbada mediante mandado judicial no registro civil(LRP, art. 102, § 3º), consignando a figura dos Promoventes como pais do infante;

 

( ii ) pede-se, mais, seja mantido o sobrenome dos Autores(“Cândido”) e seja alterado o prenome do adotando de Joaquim para Lúcio(ECA, art. 47, § 5º)

 

c) instar a manifestação do Ministério Público(CPC, art. 178, inc. II c/c ECA, art. 202);

 

Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. 5º, inciso LV, da C.Fed.), maiormente pela oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore, junta posterior de documentos como contraprova, perícia, tudo de logo requerido.

 

Atribui-se à causa o valor estimativo de R$100,00(cem reais). (CPC, art. 291)

 

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de março do ano de 0000.

 

Beltrano de tal

Advogado – OAB(CE) 112233

 

 

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Jurisprudência Atualizada desta Petição: 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Processo civil. Regras processuais. Gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Competência. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato X princípio da perpetuatio jurisdictionis. Prevalência do artigo 147 do ECA ao artigo 87 do CPC. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. (STJ; CC 144.518; Proc. 2015/0307223-4; PA; Segunda Seção; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 23/02/2016)