Ação de Consignação em Pagamento Novo CPC [Modelo] Duplicata Protestada PN552

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Consignação em Pagamento c/c pedido de tutela antecipada de urgência, na qual, com fundamento legal no art. 335, inc III, do Código Civil c/c art. 539 e segs do Novo Código de Processo Civil (ncpc), almeja-se depositar o valor de crédito de duplicata protestada, cujo credor se encontra em lugar incerto.

• Sumário da petição
• AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
• i - Dos fatos
• ii - No mérito
• iii - Tutela antecipada de urgência

 

 

 

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NOVO CPC 

 

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA      VARA CÍVEL DA CIDADE

( CPC, art. 540 c/c CC, art. 337)

 

 

 

 

 

 

 

 

FORMULA-SE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

 

 

                              EMPRESA XISTA LTDA, sociedade empresária de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.444.777/0001-88, com endereço sito na Av. Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP 55.666-777, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no  287, caput, o CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 539 e segs. do Caderno de Ritos c/c art. 334 e segs. da Legislação Substantiva Civil, ajuizar a presente

 

 

contra de LOJA ZETA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, sociedade empresária de direito privado, ora em lugar incerto, todavia com endereço estipulado na cártula em espécie, sito na Rua das Flores, nº. 000 – Centro – Cidade (PP) – CEP nº. 55.632-000, com endereço eletrônico [email protected], em face dos motivos de fato e de direito, abaixo expostos.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                              A parte Promovente não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII).

 

i - Dos fatos

 

                              A Autora comprara da Ré, na data de 00/11/2222, 60 (sessenta) sacas de cimento, cuja fatura de compra ora anexamos. (doc. 01) Em face da referida venda, a Ré emitiu a Duplicata de Venda Mercantil nº. 5577/12, com vencimento para 22/33/0000, cuja cópia carreamos. (doc. 02)

 

                                      A Promovente não conseguiu honrar o título em espécie na data aprazada, razão qual veio a ser protestada por falta de pagamento (Lei nº. 9492/97, art. 20), cujo instrumento acostamos. (doc. 03) O nome dessa, por conseguinte, fora inserto nos órgãos de restrições, mormente na Serasa e junto ao SPC. (docs. 04/05)

 

                                      Passados 2 anos, a Autora procurou a Requerida para quitar a duplicata, todavia a mesma já não mais se encontrava no endereço constante da duplicata em liça. Nem mesmo por “sites” de buscas, catálogo de telefone, não foi possível localizá-la.

 

                                      Em razão das negativações nos órgãos de restrições, a Promovente já não consegue sequer obter qualquer linha de crédito, o que, registre-se, necessita urgentemente para sanar seu fluxo de caixa.  

 

                                      Em face disso, a Promovente procurou notificar a Ré, via Cartório de Notas e Títulos, com o propósito de demonstrar sua intenção de quitar o débito. (doc. 05) Entrementes, mais uma vez não se conseguiu cientificá-la no endereço estipulado na duplicata. A propósito, assim foi certificado pelo Notário:

 

“Certifico que, a requerimento de Empresa Xista Ltda, procuramos, por três vezes sucessivas e em dias alternados, notificar a Loja Zeta Material de Construção Ltda, sendo informado pelo vizinho José das Quantas que a mesma encerrou suas portas havia mais de um ano. “

 

                                      É consabido, mais, que, não dispondo a Autora do original do título de crédito, a Declaração de Anuência da credora é imperiosa à baixa do protesto. (Lei nº. 9492/97, art. 26, § 1º)

 

                                      Assim, pelo motivo não se ter ideia do paradeiro da Ré, torna-se imperioso o ajuizamento da presente demanda, especialmente quando se pretende adimplir a dívida em comento. 

ii - No mérito

 

                              Não há dúvidas que a presente querela é apropriada e tem poder liberatório do débito, especialmente se o devedor se encontra em lugar incerto.

 

 

                              A corroborar no entendimento da regra supra-aludida, vejamos o que professam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

 

Por fim, poderá o credor estar vivo, mental e fisicamente capaz, mas residir em local incerto ou de acesso perigoso. Vale dizer que, se o credor alterar endereço sem comunicação ao devedor ou se residir em local dominado pelo crime ou por epidemia, não poderá o devedor correr riscos á sua própria integridade ao pagar...

 

                                 Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial acerca do tema em vertente:

 

 

 

 

iii - Tutela antecipada de urgência

 

                                      Salutar acrescentar, outrossim, que se encontram prescritos os pressupostos insertos na Legislação Adjetiva Civil, quanto às medidas acautelatórias, quais sejam, o “fumus boni juris” e “periculum in mora”.

                                      De outro compasso, não há qualquer óbice para sua aplicação em ações de rito especial, como é o caso em análise.

                                      Nesse sentido se faz mister mencionar o magistério de José Miguel Garcia Medina:

 

X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva... 

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