Peças Processuais

Ação de fornecimento de medicamento de alto custo contra Estado e Município Neoplasia Maligna PN1036

Visualize um trecho da petição antes de comprá-la Peça processual
Avaliação 0 de 5
0 de 5 (0 Avaliações)

Número de páginas: 24

Histórico de atualizações
Jurisprudência Atualizada 2017

por 3x de R$ 55,67 sem juros ou R$167,00

*R$ 150,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Pesquisa de Petições
Atualização sem custo

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Sinopse

AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO CONTRA ESTADO E MUNICÍPIO 

NOVO CPC - NEOPLASIA MALIGNA

Trata-se de modelo de petição inicial de ação para fornecimento de medicamento de alto custo, contra o Estado e Município, solidariamente, na qual cumulado pedido liminar de medida de tutela antecipada de urgência (Novo CPC, art. 300), ajuizada com o propósito de se obter autorização judicial para se receber medicamento para tratamento de câncer (neoplasia maligna).

FATOS

Nara a peça inicial que a parte autora fora diagnosticada com neoplasia maligna, atingindo-lhe pulmões e fígado (CID 10 C34).

O tratamento era feito em hospital público para tratamento de oncologia. Esse estabelecimento era credenciado como CACON – Centro de Alta Complexidade em Oncologia.

O quadro clínico dessa, reclamara demasiados cuidados, fato esse, até mesmo, inserto no seu prontuário.

Lado outro, existia relatório e prescrição médica, tocante à necessidade de ministração, contínua e urgente, do medicamento denominado OPDIVO, de 100mg (nivolumabe), revelado como de alto custo.

O médico oncologista, que cuidava da paciente naquele nosocômio, o qual emitira a prescrição do medicamento, revelou que essa sofria de neoplasia maligna, da mama esquerda, encontra-se em estágio agressivo e avançado.

Ressalvou, de mais a mais, no indigitado receituário, observações da “impossibilidade de substituição do medicamento, por fármaco genérico ou similar, para o seu tratamento de saúde”. Acresceu que “todas as tentativas de uso de medicamentos genéricos foram fracassadas. ”

Em conta disso, ao requisitar-se, administrativamente, fora-lhe negado, sob o álibi de “indisponibilidade momentânea”, visto tratar-se de “medicamento de alto custo”.

MÉRITO - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO

No âmago, defendeu-se que, relativamente ao valor do medicamento – OPDIVO (nivolumabe), descrito como de alto custo, ainda assim, por esse motivo, não haveria de se negá-lo.

Para a autora, em sua exordial, o posicionamento, atual, acerca dos fármacos de alto custo aos entes federados, adotado pelo Supremo Tribunal Federal, admitia exceções. Nesse aspecto, caberia a intervenção judicial, por exceção, para que se possa concretizar a assistência terapêutica aos usuários do SUS.

Todavia, nessas hipóteses, o Plenário do Pretório Excelso, v.g., do julgamento das Suspensões de Tutela nº. 175, 211 e 278; as Suspensões de Segurança nº. 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355; e, também, na Suspensão Liminar nº. 47, admitiu que os entes federativos devem custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves.

Ressalvou, porém, alguns critérios para esse desiderato, quais sejam: ( i ) preferencialmente o fármaco ou procedimento esteja registrado e aprovado junto à Anvisa; ( ii ) existindo tratamento alternativo, fornecido pelo Poder Público, deve-se demonstrar a impossibilidade de ele ser aplicado ao paciente por questões individuais; e, por fim, ( iii ) o tratamento ou procedimento não seja experimental ou, ainda que inexistente protocolo ou tratamento específico no âmbito do Poder Público, que se demonstre a concreta aptidão de o tratamento ser bem sucedido.

De mais a mais, sustentou-se que o tema, na inicial cogitado, relativamente aos medicamentos de alto custo, bem assim aqueles não registrados na Anvisa, encontrava-se sob análise dos efeitos de repercussão geral (RE 566471 e 657718).

Houve pedido de vista, todavia três ministros já haviam votado.

Os votos, já colhidos, com raras divergências, apoiaram-se, claramente, no que já se vem dispondo nos julgamentos de pedidos de Suspensão de Tutela, Suspensão de Segurança e Suspensão Liminar, antes mencionados.

Dessarte, na espécie, competiria ao Judiciário, casuisticamente, do exposto, intervir e afastar os atos administrativos absolutamente ilegais.

Certo é que a política pública, sobremaneira da saúde, visa atender aos interesses, gerais, da sociedade. É dizer, sem privilégios pessoais, em detrimento, assim, dos demais cidadãos.

Contudo, demonstrou-se que eram manifestas ilegalidades encontradas, mormente não servindo como fundamento para a recusa.

Em conta disso, pleiteara, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC, art. Art. 9º, § 1º, inc. I, art. 300, § 2º), independente de caução (CPC/2015, art. 300, § 1º), tutela antecipada inibitória positiva de urgência, conferindo-se obrigação de fazer (CPC, art. 497 c/c art. 537) no sentido de que as demandadas, entes públicos, solidariamente, providenciassem a entrega do medicamento.

Inseriu-se notas de jurisprudência de 2017
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FITAS REAGENTES DE MEDIÇÃO DE GLICOSE. ACCU-CHEK. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DO USO DAS FITAS PARA CONTROLE DA DIABETES TIPO 1. LAUDO ASSINADO POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO. AUSÊNCIA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.

1. No caso em questão, vejo que, apesar do município reconhecer a obrigação em fornecer o medicamento de que necessita o agravado, este alega que necessita de tempo para reabastecer seu estoque do referido medicamento, pois depende de repasse de verbas do governo do estado, bem como de processo licitatório.

2. Indubitavelmente, a demora na disponibilização do fármaco postulado implica em uma verdadeira ameaça à saúde e à vida normal do agravado, posto que o mesmo necessita obter, com urgência, o medicamento indicado pelo profissional médico que o assiste, a fim de que possa controlar a grave enfermidade de que é portador (diabetes tipo 1).

3. Há nos autos provas suficientes acerca da indispensabilidade do uso da referida medicação pelo menor, quais sejam os receituários médicos expedidos pelo profissional de saúde que o acompanha, o qual possui habilitação e conhecimentos técnicos suficientes para saber qual a melhor terapêutica a ser utilizada para o controle da patologia.

4. O sistema de saúde pressupõe uma assistência integral, no plano singular ou coletivo, na conformidade das necessidades de cada paciente, independente da espécie e nível de enfermidade, razão pela qual, comprovada a necessidade de tratamento para a garantia da vida do paciente, entendendo-se vida em seu mais amplo conceito, deverá ele ser fornecido pelo município.

5. Nesse sentido, não me afigura legítima a conduta municipal de fechar os olhos para os problemas de saúde que acometem os cidadãos, mormente àqueles que são privados de recursos financeiros para custear medicamento indispensável à preservação de sua saúde e, consequentemente, de sua vida, de sorte que, em havendo omissão do poder público para custear o medicamento de que o cidadão necessita, o poder judiciário tem o poder-dever de agir, quando provocado, para compelir o município a assegurar o direito à saúde do cidadão desamparado.

6. Dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao município a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso

7. O princípio da reserva do possível não deve ser oposto ao princípio do mínimo existencial, pois somente depois de atingido esse mínimo existencial é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em quais outros projetos se deve investir.

8. Recurso improvido por decisão unânime. Recife, 12 de 05 de 2017. Des. Rafael machado da cunha cavalcanti relator (TJPE; AI 0014322-21.2016.8.17.0000; Rel. Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti; Julg. 12/05/2017; DJEPE 12/06/2017)

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.