Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos morais [Modelo] Novo CPC PN650

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada de urgência (Novo CPC, art. 300), aforada perante Juizado Especial Estadual, em decorrência de negativação indevida. 

• Sumário da petição
• AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
• Introito
• ( a ) Benefícios da gratuidade da justiça
• ( b ) Quanto à audiência de conciliação
• 1 - Exposição fática
• 2 - No âmago
• 2.1. Relação de consumo 
• 2.2. Dever de indenizar
• 2.3. Pretium doloris  

 

 

 

MODELO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIEITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE. – LJE, art. 4º, inc. I

 

 

 

 

 

 

                                               MARIA DE TAL, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, o qual, à luz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente

 

 

contra XISTA EMPRESA DE TELEFONIA S/A, pessoa jurídica de direito privado,   estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.  

 

Introito

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça

(CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Dessarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c art. 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação

(CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               Lado outro, opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

 

                                               A Promovente, em 00/11/2222, deslocou-se às Lojas Tintas Ltda. Almejava comprar material para reforma da casa. Todavia, fora impedida, pois seu nome se encontrava com restrições.

 

                                               Em verdade, aquela sequer conhecia os motivos da inserção do nome junto aos cadastros de inadimplentes.

 

                                               Em conta disso, tivera que adquirir todos produtos à vista, tendo-se em conta que a negativação impedia o parcelamento. Acosta-se, para tanto, a devida Nota Fiscal. (doc. 01)

 

                                               De mais a mais, a Autora procurou obter informações junto ao Serviço de Proteção ao Crédito. Para surpresa dessa, a inscrição se deu por conta do não pagamento de débito contratual. Na hipótese, seria contrato como fosse pretensa usuária de linha telefônica, o que se comprova pelos documentos ora anexos. (docs. 02/03) Na verdade, desconhece por completo qualquer enlace contratual nesse sentido.

 

                                                Para além disso, aquela recebe diariamente inúmeras de cobrança. Assim, sofre profundo desconforto mental, alterando sua rotina de trabalho, seu repouso domiciliar.                               

 

                                               Assim, outro caminho não há senão anular o débito e pedir a reparação dos danos ocasionados.

                 HOC IPSUM EST    

 

 

 

                                                Entre Autora e Ré emerge inegável hipossuficiente técnico-econômica, o que sobremaneira deve ser levado em conta no importe deste processo.  

 

                                               Por isso, esta querela merece ser propulsada sob o prisma do CDC. Até porque, a relação em estudo é de consumo, devendo, por isso, maiormente, haver a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).

 

                                               Lado outro, tratando-se de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Autora, há relação de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:

 

 

                                               Nesse passo, resulta pertinente a responsabilização da Requerida, independentemente da existência da culpa.

 

                                               De bom alvitre destacar a dicção do que estipula o Código de Defesa do Consumidor:

 

 

                                                Em abano a esse entendimento, insta transcrever as lições de Fábio Henrique Podestá:

 

Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade...           

 

 

                                               Esclarecido, antes, que a relação jurídica entabulada entre as partes é consumo, aplica-se, por isso, a teoria da responsabilidade objetiva. 

 

 

                                               No plano do direito civil, para a configuração do dever de indenizar, segundo as lições de Caio Mário da Silva Pereira, faz-se necessária a concorrência dos seguintes fatores: 

 

 

                                               Com essa perspectiva, reza a Legislação Substantiva Civil que:  

 

                                   

 

                                               Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina do “risco criado” (responsabilidade objetiva), igualmente posta no Código Civil, o qual assim prevê: 

 

 

                                               Nesse compasso, lúcidas as lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:  

 

 

                                               Desse modo, cumpre-nos evidenciar este julgado: 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE SERÁ ANALISADA. AVENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA JÁ RESCINDIDO. CADEIA DE FORNECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS OCASIONADOS. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA AQUÉM DO PADRÃO MÉDIO DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PLEITEADA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

1. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. [ ... ] 

 

                                               O nexo de causalidade, por outro lado, fica evidenciado quando, em razão da conduta da Ré, somada à atitude de terceiro não identificado. Em conta disso, a Autora é cobrada de dívida que desconhece por absoluto.                                   

 

                                                           Além do mais, como afirmado alhures, irrefutável a falha na prestação do serviço, ante à inserção descabida do nome da Autora nos órgãos de restrições, máxime quando sequer contratou os préstimos daquela. 

 

                                               Nesses termos, configurados os pressupostos à responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano. 

 

                                               É necessário não perder de vista a posição da jurisprudência: 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

É indevida a negativação oriunda de relação jurídica não comprovada nos autos. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido, porquanto fixado de forma razoável, atendendo à equação de não importar o valor arbitrado em enriquecimento ilícito do requerente e, ao mesmo tempo, desestimular, de forma contundente, qualquer atividade nociva similar à denunciada pela vítima. Sentença mantida. Apelo improvido [ ... ] 

 

                                               Não bastasse isso, o Superior Tribunal de Justiça, em louvável posicionamento, fixou orientação no sentido de que não se faz necessário demonstrar a prova do dano moral: 

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A revisão, por esta Corte, do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de dano moral, exige que o valor tenha sido arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, circunstância que não se verifica no caso concreto, de modo que a alteração do julgado demandaria nova incursão acerca dos fatos e provas contidos no processo, o que esbarraria no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido [ ... ] 

 

                                      A inversão do ônus da prova, como definida na presente querela, foi acertada, vez que a inversão é “ope legis” e resulta do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor. 

 

 

                                               Nesse sentido, de todo oportuno evidenciar as lições de Rizzatto Nunes:  

 

 

                                      Também é por esse prisma é o entendimento de Ada Pellegrini Grinover: 

 

 

                                               Portanto, à Ré, face à inversão do ônus da prova, cabe evidenciar se a culpa pela indevida utilização do cartão foi devido a forma como foi utilizada pelo consumidor, ora Autora, ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citado.                                           

  

 

                                      Prima facie, provado o fato que gerou o dano moral, no caso a inscrição indevida perante os órgãos de restrições, impõe-se o dever de indenizar.                                              

 

                                      Desse modo, impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.                               

  

                                               Nessa esteira de raciocínio, urge demonstrar, tão só, a extensão do dano (não o dano). 

 

                                               A ilicitude decorreu do defeito na prestação do serviço, na hipótese o apontamento indevido. Por isso, não se pode negar que esse fato trouxe forte constrangimento, angústia, humilhação, capazes, por si só, de acarretar dano moral de ordem subjetiva e objetiva.

( ... )