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Agravo de instrumento contra inferimento de tutela antecipada - Medicamentos de alto custo - Município PN1039

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Sinopse

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NOVO CPC ART 1015 INC I

Trata-se de agravo de instrumento cível contra decisão interlocutória de indeferimento de tutela antecipada, em ação que objetivava fornecimento de medicamentos, interposto conforme novo CPC (art. 1015, inc. I), no qual se pede tutela recursal

A parte agravante ajuizou ação com pedido de fornecimento de medicamento, em desfavor da fazenda pública municipal e estadual. O fito fora o de se obter tutela jurisdicional, de sorte a instá-las a entregarem o medicamento denominado OPDIVO (nivolabe).

Lado outro, o médico oncologista, que cuidava da paciente, em nosocômio público municipal, o qual emitira a prescrição do fármaco, revelou que essa sofria de neoplasia maligna, dos pulmões e fígado, em estágio agressivo e avançado.

O tratamento era feito no hospital municipal de oncologia clínica. Esse estabelecimento era devidamente credenciado como CACON – Centro de Alta Complexidade em Oncologia.

O quadro clínico daquela, naquela ocasião, reclamava demasiados cuidados, fato esse, até mesmo, inserto no prontuário da paciente, na hipótese recorrente.

Havia, inclusive, relatório e prescrição médica, tocante à necessidade de ministração, contínua e urgente, do medicamento com princípio ativo nivolumab (OPDIVO), de 100mg, revelado como de alto custo.

Ressalvou-se no indigitado receituário, observações da “impossibilidade de substituição do medicamento, por fármaco genérico ou similar, para o tratamento de saúde”. Acresceu que “todas as tentativas de uso de medicamentos genéricos foram fracassadas. ”

Em conta disso, ao requisitar-se, administrativamente, fora-lhe negado, sob o argumento de “indisponibilidade momentânea”, visto tratar-se de “medicamento de alto custo”.

Nesse compasso, outra saída não houve, senão perquirir seus direitos constitucionais, mormente à saúde e à vida, pela via judicial, razão qual, face ao quadro clínico desenhado, pediu-se, até mesmo, tutela de urgência.

Porém, conclusos os autos, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, de plano indeferiu-o.

Por isso, interpusera-se o recurso de agravo de instrumento.

 Foram insertas notas de jurisprudência de 2017, além de abalizada doutrina. 

Jurisprudência Atualizada desta Petição:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. ANVISA. CACON/UNACON. VEROSSIMILHANÇA.

Realizando a agravante o tratamento médico no âmbito do SUS, e em tendo o medicamento registro na ANVISA, presume-se a observância dos protocolos clínicos do Ministério da Saúde e o esgotamento de todas as diretrizes terapêuticas do SUS para a doença em questão. Tal circunstância é, pois, suficiente para caracterizar uma análise perfunctória e sem prejuízo de outra conclusão após a perícia médica, a verossimilhança das razões que embasam o pedido inicial. Cumpre ressaltar que não se está aqui dispensando a realização de prova médica judicial, mas apenas reconhecendo que, em ações de fornecimento de medicamentos, envolvendo doença oncológica e estando, o paciente, submetido a tratamento junto a um CACON/UNACON, é dispensável a prévia realização da perícia médica para o deferimento de tutela urgência, se evidenciada a submissão aos protocolos clínicos do SUS para o tratamento da doença. (TRF 4ª R.; AG 5009396-68.2017.404.0000; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 14/06/2017; DEJF 20/06/2017)

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