Modelo de Agravo de Petição Trabalhista CLT Redirecionamento Execução BC414

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de recurso de agravo de petição trabalhista, interposto pela reclamada, de acordo da a Lei da Reforma (Nova CLT, art. 897) e Novo CPC (ncpc), no prazo legal de 8 dias úteis,  na qual se alega nulidade processual por falta de citação no processo do trabalho, com o redirecionamento da execução à pessoa do sócio executado.

• Sumário da petição
• AGRAVO DE PETIÇÃO 
• ( 1 ) Custas processuais
• ( 2 ) Delimitação das matérias controvertidas e recorridas
• 1 - Tempestividade 
• 2 - Síntese do processado
• 3 - No âmago
• ( i ) Nulidade da penhora
• ( 1 ) Ausência do ato citatório no feito executivo. Nulidade absoluta. 
• ( 2 ) Necessidade de despacho de desconsideração da personalidade juridica

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Embargos à Execução

Proc. nº. 033322.2222-07-04-00-2

Embargante: Lojão da Construção Ltda e outros

Embargado: Josué das Quantas

 

 

                                      PEDRO DAS QUANTAS (“Agravante”), casado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, nesta Capital – CEP nº. 55666-77, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº. 111.222.333-44, comparece, com  o  devido  respeito  e  máxima  consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 89/96, para interpor, tempestivamente, com fulcro no art. 897, letra “a”, da CLT, o presente recurso de 

AGRAVO DE PETIÇÃO 

onde figura como recorrido JOSUÉ DAS QUANTAS (“Agravado”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito evidenciados na MINUTA, ora acostada.

 

( 1 ) Custas processuais

 

                                               O Agravante destaca que recolheu as custas processuais que lhes foram impostas por condenação (improcedência) no processo de conhecimento (Embargos à Execução), ora acostadas. (doc. 01)

 

                                      Nesse passo, atendida a regência conferida no art. 789, § 1º, da CLT.

 

( 2 ) Delimitação das matérias controvertidas e recorridas

CLT, art. 897, § 1º

 

                                               Os fundamentos da ação de embargos à execução foram: a) nulidade da penhora; b) nulidade do processo a partir da citação, porquanto inexistente e necessária na ação de execução em relação ao sócio, ora Agravante, mesmo que em face de redirecionamento da ação executiva; c) ausência de despacho fundamentado de desconsideração da personalidade jurídica; d) inexistência de citação da empresa executada.

 

                                               Por esse ângulo, informa o Agravante que essas são as matérias de direito controvertidas(CLT, art. 897, § 1º).

 

                                               Inexistem, destarte, matérias inovadas. 

 

                                               Não há controvérsia quanto aos valores perseguidos na execução.

  

                                                Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que os Agravados se manifestem sobre o presente e, após cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa deste recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Estado.

 

                                                        Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                    Cidade, 00 de agosto do ano de 0000.

 

                                                                                                               Beltrano de Tal

                                                                                                           Advogado – OAB 112233                                                                                         

                                                                                                                                      

 

 

RAZÕES DO RECURSO

 

 

 

Processo nº. 033322.2222-07-04-00-2

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade

Agravante: Lojão da Construção Ltda

Agravado: Josué das Quantas

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO

 

 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que o mesmo se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

 

                                      O presente recurso é de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, o qual circulou no dia 22/11/0000.

 

                                               Nesse ínterim, à luz da regência do art. 897, caput e letra “a”, da CLT,  vê-se que o presente recurso é tempestivo, uma vez que interposto no octídio legal.

 

                                               

                                               Consoante a inicial da ação de execução em vertente, o Agravado ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 em face da inadimplência da sentença exarada na reclamação trabalhista. Essa querela executiva fora promovida contra a empresa Lojão da Construção Ltda, naquela ocasião figurando como litisconsorte passivo no feito executivo.

 

                                               Primitivamente, como se observa dos autos, a execução do crédito trabalhista fora ajuizada contra a empresa Lojão da Construção Ltda, a qual condenada pelas verbas delineadas na sentença. (fls. 93/97).

 

                                               Fora proferido julgamento de sorte a julgar líquida a decisão transitada em julgado (fls. 107). Todavia, a empresa Lojão da Construção Ltda não fora citada, visto se encontrar em lugar incerto e não sabido (certidão de fl. 113). Assim, mostrou-se inerte quanto à indicação de bens a garantir a execução.

 

                                               Com o prosseguimento da execução foram feitas tentativas frustradas de constrição de bens da empresa devedora supra-aludida, maiormente pelo sistema Bacen-Jud(fl. 119), Renajud(fls. 121) e carta precatória de penhora(fls. 125/137).

 

                                               Diante desse quadro, o Agravado fora instado a se manifestar acerca da ausência de bens da devedora. Na ocasião declinou orientação pelo redirecionamento da execução na pessoa dos sócios, ocasião em que colacionara o contrato social da empresa(fls. 147/151). No mesmo passo, pediu fosse feito o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud em eventuais contas do Agravante, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no CPC (art.835).

 

                                               Da análise do entrave processual, decidiu-se da seguinte forma(fls. 154):

 

“          Diante da comprovada inexistência de bens em nome da empresa executada, acolho o pedido do exequente.

            Diante disto, determino o redirecionamento da execução nas pessoas dos sócios do contrato social imerso às fls. 147/151.

            Por este norte, DETERMINO seja feito o bloqueio de ativos financeiros em nome dos sócios indicados no contrato social pelo sistema BACEN-jud, até o limite do valor da execução.

            Promovam-se as providências da inclusão do nome dos executados no pólo passivo, com reautuação do processo.

            Cumpra-se.

            Intime-se. “ 

 

                                                               Diante disso, ocorreu, na data de 22/33/4444, o bloqueio da conta corrente nº. 112233/44 perante o Banco Zeta S/A, da Ag. 3344, de titularidade do Agravante, no importe do valor da execução.(fl. 159)

 

                                               Constatado o bloqueio dos ativos financeiros, convolou-se o respectivo depósito em penhora, onde fora intimado o sócio Executado para, querendo, opor Embargos, na forma do art. 884 da CLT, o que se observa pelos documentos de fls. 163/164.

 

                                               Manejados os Embargos à Execução, e apesar de toda matéria ventilada se encontrar devidamente justificada e comprovada por inúmeros documentos, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de embargos à execução. Em síntese apertada considerou que: a) não há que se falar em nulidade da ação, por conta da ausência de ato citatório, visto que o Agravante compareceu ao processo e nada alegou como prejuízo processual; b) não se faz necessário decisão de redirecionamento da execução, face à informalidade que prevalece no processo trabalhista; c) não é necessário a citação prévia da devedora principal, para que seja feito o redirecionamento da ação de execução aos sócios.

 

                                               Todavia, entende o Agravante que o julgamento, ora guerreado, com o devido respeito, fere frontalmente os ditames fixados na Legislação Adjetiva Civil, CLT e Constituição Federal, além de orientação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e de outros Tribunais Regionais, o que é acompanhado da majoritária doutrina.

 

 

 

( i ) Nulidade da penhora

                                                             

( 1 ) Ausência do ato citatório no feito executivo. Nulidade absoluta. 

 

                                                               Observa-se claramente que o Agravante não fora citado na ação de execução, o que destoa do quanto preceituado na Consolidação das Leis do Trabalho.

 

                                                                

                                               Não devemos olvidar que a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho define que, em execuções definitivas o redirecionamento da execução insta que o Magistrado promova a citação dos sócios integrados no polo passivo da demanda executiva.

 

 

                                               No plano constitucional, o não cumprimento das providências processuais em espécie, antes à indevida constrição de ativos financeiros do Recorrente, implica em vilipêndio do norte preceituado na Carta Magna de que ninguém pode ser privado dos seus bens sem o devido processo legal.

 

 

                                               Nesse diapasão, denota-se que a citação válida é pressuposto para instauração de qualquer processo, mesmo se tratando de processo de execução trabalhista, na qual prevalece a informalidade e a instrumentalidade dos atos processuais.

 

                                               Vejamos, por esse azo, a orientações doutrinárias de José Cairo Júnior, quando professa que:

 

                                               

                                               Vejamos, mais, o entendimento consolidado em inúmeros Tribunais do Trabalho, os quais anotam a nulidade do feito executivo, quando não ocorrida a necessária citação do executado, mesmo que em face de redirecionamento da ação aos sócios, como na hipótese ora tratada:

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES ANTES DA CITAÇÃO.

O inadimplemento da obrigação pela devedora principal é fato suficiente para que se inicie a execução contra a empresa condenada de forma subsidiária, se as medidas executivas adotadas em face da primeira ré foram ineficazes. Contudo, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não afasta a necessidade de ser citado esse último, consoante expressamente disposto no art. 880 do mesmo diploma legal. Agravo de petição parcialmente provido [ ... ]

 

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA, SEM A CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL PRIMEIRO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA PETROBRAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

In casu, tendo o Juízo a quo determinado o redirecionamento da Execução contra a devedora subsidiária, sem antes citar a devedora principal para quitar o débito trabalhista, é de se reconhecer a configuração de nulidade processual, declarando-se nulos os atos processuais praticados a partir do despacho de ID cfde043, este configurado na determinação do redirecionamento contra a devedora subsidiária, e por conseguinte, no bloqueio de créditos da Executada/Recorrente através do BACEN-Jud, bloqueio este que deverá ser suspenso, consignando a necessidade de citação da devedora principal e, só depois da constatação de impossibilidade de pagamento do crédito trabalhista por parte da devedora principal, ser redirecionada a Execução contra a devedora subsidiária. Agravo de Petição a que se dá provimento [ ... ] 

 

( 2 ) Necessidade de despacho de desconsideração da personalidade juridica

 

                                      Não bastasse isso, de se reconhecer também outra anomalia processual na condução do feito executivo. Observa-se que antes da constrição de bens do Recorrente não houvera citação válida(na execução) da sociedade empresária, muito menos despacho desconsiderando a personalidade jurídica dessa.

 

                                               Trata-se, pois, de prejuízo ao Agravante, vez que, primeiramente deve-se proceder com a desconsideração da personalidade jurídica e, mais, possibilitando-a, no prazo legal, oferecer bens passíveis de constrição. (CPC, art. 134).

 

                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de Jouberto de Quadros Cavalcante e Jorge Ferreira Neto, ad litteram:

 

 

                                               Com esse mesmo trilhar:

 

EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À EMPREGADORA INADIMPLENTE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE.

O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica, medida protetiva ao crédito, tão somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, oportuno se faz o possível desvio dos atos executórios para os sócios indicados pela exequente, após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alinhando-se não só ao preceito legal, alhures mencionado, mas também, ao que resta estabelecido nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicado ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. Porquanto, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de patrimônio livre e desembaraçado pertencente ao empreendimento Agravo de Petição provido [ ... ]

 

AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO E SEM QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE.

Uma vez que o d. juízo de primeiro grau não observou a necessidade de abertura formal do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, não tendo oferecido oportunidade à acionada para que esta pudesse exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, impõe-se a nulidade da decisão que direcionou a execução contra o patrimônio dos sócios [ ... ]

( ... )