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Contrarrazões a Recurso de Revista

Peça processual

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Código da Petição: PETITION-1116

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Sinopse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Recurso Revista nº. 229955-66.2015.8.09.0001/2

 

Procedimento Ordinário 

 

                                       JOSÉ DAS QUANTAS ( “Recorrido” ), já devidamente qualificada nos autos do Recurso de Revista em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçada no art. 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, para apresentar, tempestivamente, no octídio legal, suas

 

CONTRARRAZÕES

ao

RECURSO DE REVISTA

 

em face do recurso manejado, do qual figura como recorrente Varejista Ltda ( “Recorrente” ) em face do acórdão que demora às fls. 325/333, onde fundamenta-as com as Razões ora acostadas.

 

I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

( juízo a quo )

 

( a ) “Não recebimento” deste Recurso de Revista

 

1. (in)Tempestividade

 

1.1. Feriado local

 

                                               Argumenta a Recorrente que “o recurso deve ser tido por tempestivo”, e continua, referindo-se ao último prazo para interposição do recurso, “tendo-se que o dia 00/11/2222 foi feriado nesta Cidade (RS).”

 

                                               Obviamente trata-se de ‘possívelferiado local, sem abrangência nacional, portanto, restrito à Cidade (RS).

 

                                               Há de ser observado, todavia, que não há sequer uma única prova que demonstre, efetivamente, o feriado no município mencionado.

 

                                               Nesse contexto, se efetivamente foi feriado local na data mencionada e, inexistindo qualquer prova neste sentido, o recurso há de ser tido por intempestivo. O recurso em liça, por este norte, fora alcançado pela preclusão consumativa, maiormente quando a aludida comprovação não se deu, de pronto, com a interposição do recurso.

 

                                               Convém ressaltar o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves, quando, acerca do tema, assevera que:

 

“Os tribunais superiores consagraram o entendimento de que a tempestividade deve ser provada pelo corrente no momento da interposição do recurso, sob ‘pena’ de preclusão consumativa. São inúmeros os julgados que exigem da parte a comprovação de feriado local no momento de interposição de recurso extraordinário e especial para justificar a interposição depois do prazo legal de 15 dias. “ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 632)

 

 

                                               É altamente ilustrativo transcrever a orientação já fixada pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

 

TST, Súmula nº 385. Feriado Local. Ausência de Expediente Forense. Prazo Recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. Ato Administrativo do Juízo "A Quo" (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)

                       

           

 

I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.           

 

II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos.      

 

III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.

            

 

                                               Desse modo, o recurso é extemporâneo, maiormente quando afronta os ditames do art. 775, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

1.2. Recurso interposto antes da publicação do Acórdão recorrido

 

                                               O recurso em comento deve ser tido por intempestivo por um outro motivo: o mesmo fora interposto antes da publicação do acórdão.

 

                                               Reza a Legislação Adjetiva Civil, nesse tocante, que:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 506 -  O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

 

         ( . . . )

 

 III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

 

 

                                               Trata-se, como se percebe, do que a doutrina e jurisprudência costuma conceber de “intempestividade ante tempus”.

 

                                               Observa-se que o acórdão fora publicado na data de 00/11/2222, cuja certidão dormita à fl. 351. Entretanto, como observa-se do recurso especial que encontra-se às fls. , o mesmo fora manejado antes do prazo recursal, uma vez que não havia, ainda, a publicação do acórdão guerreado.

 

                                               Destamos, por apropriado, o entendimento sedimentado no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

 

TST, Súmula nº 434. Recurso. Interposição antes da Publicação do Acórdão Impugnado. Extemporaneidade. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação)      

 

I - É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 - inserida em 14.03.2008)

                                  

II - A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

 

 

2. Custas processuais. Recolhimento insuficiente - Deserção

 

                                   Reza a Legislação Adjetiva Civil, no tocante ao preparo, que:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção

                                   

 

                                               Obedecendo o quanto reza o art. 789, § 2º c/c art. 832, § 2º, ambos da CLT, o d. Magistrado a quo fez constar na decisão de piso a quantia de R$ 0.000,00 a título de custas processuais.

 

                                               Todavia, consoante destaca-se da guia que demora à fl., o valor recolhido foi inferior ao determinado.

 

                                               Inside, desse modo, na pena de deserção, uma vez que incumbe à parte pagar integralmente os valores a título de custas processuais e depósito recursal.

 

                                               A propósito, de conveniência evidenciar a orientação fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho:

 

Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-I do TST. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. (nova redação, DJU 20.4.05)                               

                                              

 

                                               Desse modo, o recurso em liça deve ser considerado deserto, uma vez que não houve a comprovação imediata do recolhimento do preparo, no momento da interposição do recurso, sendo alcançado, assim, pela preclusão consumativa.

 

3. Pretensão de reexame de provas – TST, Súmula 126

 

                                               A decisão recorrida reconheceu o vínculo empregatício entre as partes demandantes.

 

                                               Importa ressaltar que o Tribunal Local, ao estabelecer a existência do vínculo de trabalho, examinou, com profundidade, todo o quadro probatório formado nos autos. A propósito, de bom alvitre que, inclusive, foram transcritos trechos de depoimentos das partes e das testemunhas arroladas pelas mesmas. A prova documental, ademais, fora devidamente comentada e apreciada no acórdão combatido.

 

                                               Nesse passo, é de absolutamente inadequada a pretensão de reexame de provas por meio de Recurso de Revista.

 

                                               Urge destacar, mais, que o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho já tem entendimento consagrado de que é defeso nesta fase recursal revolver o conjunto probatório.

 

TST, Súmula 126 – Recurso. Cabimento.

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.

 

                                               De outro importe, o TST tem reconhecido que a análise de vínculo empregatício, já examinado pela instância inferior, esbarra na Súmula supra mencionada.

 

                                               A propósito, no tocante à hipótese, vejamos o que tem decidido o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Consta do acórdão que houve preclusão, pois a reclamada não se insurgiu oportunamente contra o encerramento da instrução, nem arguiu a nulidade. Intactos os arts. 5º, LV, da CF e 818 da CLT.

2. Vínculo empregatício. Diante das premissas fáticas registradas pelo regional, o qual reconheceu o liame empregatício, inafastável a aplicação da orientação expressa na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST -  AIRR 98200-37.2006.5.02.0071; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 12/04/2013; Pág. 2711)

                                  

                                  

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO. MATÉRIA FÁTICA.

É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo tribunal regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela corte de origem, no sentido de que a contratação da cooperativa ocorreu de forma ilegal, com o intuito de burlar a legislação trabalhista, tendo em vista a ausência dos elementos que configuram o cooperativismo e que evidenciados os elementos caracterizadores da relação de emprego. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do tribunal superior do trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR 902-81.2010.5.05.0019; Primeira Turma; Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa; DEJT 12/04/2013; Pág. 915)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO.

1. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, da Carta Magna e 458 do CPC.

2. Confissão. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista.

3. Vínculo de emprego. Trabalhador avulso. Ônus da prova. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, quando o julgador, com base na prova produzida, decide pela improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar. Assim, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas, não prospera recurso de revista (Súmula nº 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 88400-95.2008.5.04.0026; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12/04/2013; Pág. 1805)

 

                                              

4. A matéria levada a efeito mostra-se ausente de prequestionamento – TST, Súmula 297 e OJ nº. 256 da SDI-I, do TST

 

                                               Infere-se que a Recorrente trouxe à baila, somente nesta oportunidade processual, o tema de que a decisão de piso afrontou o “princípio da ampla defesa” com “cerceamento de defesa”.

 

                                               Nada neste sentido, ou seja, com argumentos à luz do princípio enfocado, e, mais, do cerceamento de sua defesa, fora anteriormente levado a efeito. Veja, ademais, que só agora, nesta fase recursal, que a Recorrente asseverou que a decisão de monocrática afrontou os ditames contidos no artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho.

                                              

                                               É sabido por todos que prequestionar certa matéria é levá-la à discussão prévia para, assim, poder suscitar o tema nos chamados recursos extraordinários. Afinal, são recursos de revisão e, deste modo, não há que se falar em revisão daquilo que antes não fora decidido.

 

                                               Nos respeitáveis dizeres de Bernardo Pimentel Souza, prequestionar significa que:

 

“                                  O prequestionamento consiste na exigência de que a questão de direito veiculada no recurso interposto para tribunal superior tenha sido previamente decidida no julgado recorrido. Com efeito, não basta a parte ter suscitado o tema, ainda que à exaustão. Se a matéria jurídica não foi decidida no julgado recorrido, não está satisfeita a exigência do prequestionamento.

 

( . . . )

 

                                   O recurso especial só é cabível, portanto, se a matéria jurídica nele versada tiver sido objeto de prévio pronunciamento por parte do tribunal a quo. Na ausência de manifestação sobre o tema a ser afitado em futuro recurso especial, deve o inconformado interpor embargos de declaratórios, para demonstrar a omissão no acórdão proferido pela corte de segundo grau. Se a omissão persistir, de nada adianta o legitimado interpor recurso especial tratando apenas do assunto que efetivamente não foi solucionada pela corte de origem. “ (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 635-638)

                                              

                                               É de todo oportuno gizar as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

 

“Também se exige, para a interposição de ambos os recursos, a existência de prequestionamento. A fim de que seja cabível, tanto no recurso especial como no extraordinário, é necessário que a questão legal ou constitucional já esteja presente nos autos, tendo sido decidida pelo tribunal (ou juízo, no caso de recurso extraordinário) a quo (Súmula 282 do STF). Essa exigência, pacífica na jurisprudência dos tribunais superiores nacionais, decorre da imposição, estabelecida nos arts. 102, III, e 105, III, da CF, de que as causas tenha sido “decididas” na instância inferior, tendo essa decisão gerado o exame da lei federal ou da Constituição Federal. “ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2011, vol. 2, p. 561)

 

 

                                               Nesse mesmo rumo, de toda pertinência trazer à colação o magistério de Moacyr Amaral Santos:

 

“O primeiro diz respeito ao prequestionamento, segundo o qual é inadmissível o recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Isto significa que, como regra, a questão federal há que ser apreciada pelo Tribunal a quo. “ (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. 26ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, vol. 3, p. 212)

 

                                                É necessário não perder de vista o pensamento consolidado no Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

 

TST, Súmula nº 297. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração.                                   

                                              

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

 

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

                                  

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. (Redação determinada na Resolução TST/TP nº 121, DJU 21.11.2003)

 

OJ nº 256, da SDI-I, do TST. Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Enunciado nº 297.        

 

Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula.

                                              

                                              

5. Quanto à divergência jurisprudencial

 

5.1. A jurisprudência apontada não contém a transcrição do trecho divergente

 

                                               De outro bordo, percebe-se como impossível o confronto analítico dos casos apontados como conflitantes, quando, na hipótese, inexiste a transcrição do trecho do acórdão que indique a existência de divergência.

 

                                               Mister evidenciar, nesse compasso, o entendimento do TST:

 

TST, Súmula nº 337 - Comprovação de Divergência Jurisprudencial. Recursos de Revista e de Embargos (redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012)     

I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:  

 

a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e

 

b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.  

 

II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.    

 

III - A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.  

 

IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente:   

a) transcreva o trecho divergente;

b) aponte o sítio de onde foi extraído; e

c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

 

 

                                               É de se concluir, destarte, à luz dos fundamentos acima levantados, que, quando do exame de admissibilidade, o presente Recurso de Revista NÃO DEVE SER RECEBIDO, uma vez que o recurso em debate não atende aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

 

 

                                                                       Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                               Porto Alegre (RS), 00 de abril de 0000.                             

 

 

                   

                 Beltrano de Tal

                   Advogado – OAB/RS  112233

 

 


 

                                                                         

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

 

Procedimento Ordinário 

 

Processo nº. 44556.2013.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade (RS)

Recorrente: VAREJISTA LTDA

Recorrido: JOSÉ DAS QUANTAS

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA JULGADORA

PRECLARO RELATOR

 

 

 

EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

( juízo ad quem )

 

 

                                               O Recurso de Revista em comento não atenta ao cumprimento dos pressupostos recursais.

 

                                               O Recorrido, pois, adota e ratifica todos os fundamentos ora avocados da petição de interposição das Contrarrazões, cujas linhas direcionaram-se a evidenciar ao juízo a quo dos motivos do não recebimento do recurso.

 

                                               Não há razões para transcrever todos os fundamentos antes lançados, maiormente em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais.

 

                                               Nesse diapasão, a Recorrida espera que este Egrégio Tribunal NÃO CONHEÇA o Recurso de Revista em ensejo.                                                                                      

 

 

( 1 ) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

 

                                               O Recorrido ajuizou Reclamação Trabalhista visando reconhecer vínculo empregatício com a Recorrente. Na decisão de piso, o Magistrado reconheceu a relação de trabalho entre as partes, com a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias não pagas.

 

                                               A Recorrente interpôs Recurso Ordinário, em face de decisão condenatória em espécie, maiormente quando argumentou que não foram comprovados os requisitos a configurar a relação de emprego, nos moldes do que prevê o art. 2º e 3º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

                                               O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região, em brilante acórdão, manteve in totum a decisão monocrática atacada.

 

                                               Ainda não satisfeita, a Recorrente interpôs o presente Recurso de Revista, almejando, no plano de fundo, a improcedência dos pedidos formulados ou, sucessivamente, a redução do quantum condenatório.

 

 

 ( 2 ) – NO ÂMAGO DO RECURSO DE REVISTA

INEXISTE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS

 

                                              

                                               Não acreditando que o presente recurso seja sequer conhecido, a Recorrida, mostrando desvelo neste embate jurídico, de já demonstra motivos suficientes para não se modificar a decisão guerreada.   

              

2.1. Do vínculo empregatício (CLT, arts. 2º e 3º) 

 

                                               Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. “

 

                                               Como consabido, deste conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade.           

 

                                               Na hipótese em vertente, o Recorrido fora instado pela Recorrente a constituir uma Sociedade Empresária – Pedro das Quantas Alimentos Ltda --, da qual aquele consta como sócio-gerente. O objetivo da empresa, como se percebe do contrato, era o de prestação de serviços de vendas de produtos de terceiros, mas conhecido como Representante Comercial.

 

                                               Sabemos, o contrato de trabalho é um contrato-realidade, o que significa que seus efeitos são extraídos da forma pela qual se realiza a prestação de serviços. Assim, não importa a “fachada” que a Recorrente queira nominar o Recorrido.

 

                                               Delimitando considerações acerca do princípio da primazia da realidade, o inesquecível professor Américo Plá Rodrigues, em sua consagrada obra Princípios de Direito do Trabalho, destaca que:

 

“          E depois de explicar o alcance dessa concepção, acrescenta: ‘A existência de uma relação de trabalho depende, em consequência, não do que as partes tiveram pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado, porque, como diz Scelle, a aplicação do Direito do Trabalho depende cada vez menos de uma relação jurídica subjetiva do que uma situação objetiva, cuja existência é independente do ato que condiciona seu nascimento. Donde resulta errôneo pretender julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipulações consignadas no contrato não correspondem à realidade, carecerão de qualquer valor.’

 

‘           Em razão do exposto é que o contrato de trabalho foi denominado de contrato-realidade, posto que existe não no acordo abstrato de vontades, mas na realidade da prestação do serviço, e que é esta e não aquele acordo que determina sua existência. “(PLÁ RODRIGUES, Américo. Princípios do Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1978. Pág. 218)

 

 

                                               Nesse mesmo rumo, ainda, o Recorrido pede vênia para transcrever as lapidares explanações feitas por Francisco Rossal de Araújo, que perfilha o mesmo pensar, ao asseverar que:

 

“          O desajuste entre fatos e documentos pode ocorrer de várias formas, incluindo-se dentro da abrangência dos vícios de vontade, já que normalmente expressam uma declaração de vontade a respeito de determinada prestação ou condição contratual. Os vícios podem resultar da intenção deliberada de simular uma situação jurídica, de dolo, de erro, de coação e de fraude contra terceiros. Pode, ainda, derivar da própria falta de organização do empregador, que mantém registros atrasados, ou não atualizados, ou, ainda, descumpre certos requisitos formais estabelecidos em lei. No âmbito processual, o princípio da primazia da realidade deve ser compreendido no contexto do princípio inquisitório, peculiar ao Processo do Trabalho, e do princípio da busca da verdade real pelo julgador.” (ARAÚJO, Francisco Rossal de. A Boa-fé no Contrato de Emprego. São Paulo: LTr, 1996. Pág. 90)

 

 

                                               Em que pese o pacto ter sido firmado com a sociedade empresária, urge asseverar que, em verdade, atuava como verdadeiro empregado da Recorrente, maiormente quando configurou-se a pessoalidade na prestação dos serviços acertados e subordinação jurídica à empresa Recorrente.

 

                                               No enfoque do tema acima abordado, faz-se mister trazer à colação o entendimento da professora Alice Monteiro de Barros que preconiza, in verbis:

 

 

“          Empregado pode ser conceituado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica. Esses serviços podem ser de natureza técnica, intelectual ou manual, integrantes das mais diversas categorias profissionais ou diferenciadas.

 

( . . . )

 

            1.1. O pressuposto da pessoalidade exige que o empregado execute suas atividades pessoalmente, sem se fazer substituir, a não ser em caráter esporádico, com a aquiescência do empregador. É exatamente o fato de a atividade humana ser inseparável da pessoa do empregado que provoca a intervenção do Estado na edição de normas imperativas destinadas a proteger sua liberdade e personalidade. Resulta daí que empregado é sempre pessoa física.

 

( . . .)

 

            Por fim, o critério mais aceito tanto pela doutrina como pela jurisprudência é o da subordinação jurídica.

 

a) Conceito

            Paul Colin define a subordinação jurídica como ‘um estado de dependência real criado pelo direito de empregador comandar, dar ordens’, donde nasce a obrigação de correspondente para o empregado de se submeter a essas ordens. Por essa razão, chamou-se essa subordinação de jurídica. Esse poder de comando do empregador não precisa ser exercido de forma constante, tampouco torna-se necessária a vigilância técnica contínua dos trabalhos efetuados, mesmo porque, em relação aos trabalhadores intelectuais, ela é difícil de ocorrer. O importante é que haja a possibilidade de o empregador dar ordens, comandar, dirigir e fiscalizar a atividade do empregado. Em linhas gerais, o que interessa é a possibilidade que assiste ao empregador de intervir na atividade do empregado.” (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 6ª Ed. São Paulo: LTr, 2010. Pág. 264-268)

(Os negritos constam do texto original)

 

                                              

                                               No que tange aos pressupostos acima descritos, as circunstâncias fáticas em que se deu a ralação havida entre as partes são incontroversas.

 

                                               A pessoalidade da relação havida entre as partes é inquestionável.

 

                                               O Recorrido era obrigado a, diariamente, apresentar-se à Recorrente e prestar contas de suas vendas na área correspondente. O mesmo, pessoalmente, de outro compasso, tinha como dever fazer pesquisa de mercado e apresentar relatório à Recorrente neste sentido. Outrossim, as reiteradas comunicações feitas (fls. 117/119) pela Recorrente ao Recorrido foram destinadas à pessoa natural, não para sua sociedade empresária, a qual, como dito, criada para disfarçar o liame empregatício. Observe-se, mais, que as correspondências/circulares emitidas pela Recorrente tinha como destinatários “aos vendedores”, o que, obviamente, por si só, denota o requisito da pessoalidade.

 

                                               Já quanto à subordinação jurídica, de igual forma restou caracterizada na hipótese em análise.

 

                                               O Recorrido recebia diretamente da Recorrente ordem imperativas. Ademais, todos os pedidos extraídos por aquele eram feitos em papel timbrado da Recorrente (fl. 121), por exigência interna da mesma, configurando, no mínimo, ingerência desta aos préstimos do Recorrido. Era, portanto, uma obrigação funcional. Outrossim, os préstimos do Recorrido eram acompanhados pelo Supervisor de Área. Existiam cotas mínimas de vendas e, mais, a obrigação de cobrar dos clientes que deixassem de honrar os títulos emitidos em face das vendas. De outro importe, as rotas de vendas eram estipuladas pela Recorrente.

 

                                               O trabalho autônomo, muito ao revés, só se configura quando há inteira liberdade de ação, ou seja, quando o trabalhador atua como patrão de si mesmo.

 

                                               E é justamente da análise destes dois requisitos, pessoalidade e subordinação jurídica, que destaca-se a fronteira entre uma relação civil/comercial e a empregatícia.

 

                                               A corroborar o exposto acima, insta transcrever o pensamento de Maurício Godinho Delgado:

 

“          Duas grandes pesquisas sobrelevam-se nesse contexto: a pesquisa sobre a existência (ou não) da pessoalidade e a pesquisa sobre a existência (ou não) da subordinação.”

 

( . . . )

 

            Tipifica a pessoalidade a circunstância de a prestação do trabalho concretizar-se através de atos e condutas estritamente individuais do trabalhador mesmo. O prestador laboral não pode, em síntese, cumprir contrato mediante interposta pessoa, devendo fazê-lo pessoalmente.

 

( . . . )

 

            A subordinação, por sua vez, é elemento de mais difícil aferição no plano concreto desse tipo de relação entre as partes. Ela tipifica-se pela intensidade, repetição e continuidade de ordens do tomador de serviços com respeito ao obreiro. Se houver continuidade, repetição e intensidade de ordens do tomador de serviços com relação à maneira pela qual o trabalhador devem desempenhar suas funções, está-se diante da figura trabalhista do vendedor empregado (art. 2 e 3, caput, CLT; Lei n. 3207, de 1957)” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7ª Ed. São Paulo: LTr, 2008. Pags. 599-600)

(destaques de itálico no texto original)

 

 

                                               Convém ressaltar também as lições de Rubens Requião, quando, sobre o tema, leciona que:

 

"          Algumas empresas menos escrupulosas, para se furtarem ao ônus da Legislação Trabalhista, como aviso prévio, férias, indenização, e etc, exigem de seus empregados, viajantes ou pracistas, o registro na Junta Comercial, como firma individual, e, em seguida, no Conselho Regional, como Representantes Comerciais. Iludem, assim certas de que ludibriaram a lei. Mas, provada a relação de emprego, sobretudo pela subordinação hierárquica, de nada valerá o odioso artifício. O artigo 9o. da Consolidação das Leis do Trabalho, que convém não perder de vista, em tais casos dispõe que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a apuração dos preceitos contidos na presente Consolidação." (in, Do Representante Comercial. 3a. Edição, Pág. 52, Ed. Forense).

                                                                                  

                       

                                               Impende destacarmos, outrossim, que na relação jurídica em análise sempre existiram as figuras da onerosidade subjetiva e habitualidade

 

                                               Sobre tais aspectos, merece ser trazido à baila o excelente magistério de Vólia Bomfim Cassar, quando professa que:

 

 

“          Onerosidade significa vantagens recíprocas. O patrão recebe serviços e, o empregado, o respectivo pagamento. A toda prestação de trabalho corresponde uma contraprestação pecuniária ou in natura. Não há contrato de emprego gratuito, isto é, efetuado apenas em virtude da fé, do altruísmo, da caridade, ideologia, reabilitação, finalidade social, sem qualquer vantagem para o trabalhador.

            A onerosidade do contrato de trabalho é traduzida pelo pagamento de salário em pecúnia ou em utilidade.

 

( . . . )

 

            A expressão não eventual referida no art. 3º da CLT deve ser interpretada sob a ótica do empregador, isto é, se a necessidade daquele tipo de serviço ou mão de obra para a empresa é permanente ou acidental. Não se deve empregar a interpretação literal do referido dispositivo legal, pois conduz à falsa ilação de que o que é episódico e fortuito é o trabalho daquele empregado em relação àquele tomador.

 

( . . . )

 

            Nossa legislação preferiu o enquadramento do trabalho eventual de acordo com a atividade do empregador.

A necessidade daquele tipo de serviço pode ser permanente (de forma contínua ou intermitente) ou acidental, fortuita, rara. Assim, o vocábulo não eventual caracteriza-se quando o tipo de trabalho desenvolvido pelo obreiro, em relação ao seu tomador, é de necessidade permanente para o empreendimento. “(CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010. Págs. 258-264)

(os destaques encontram-se no texto original)

 

 

                                               A jurisprudência trabalhista pátria é assente neste sentido, da qual se depreende que:

 

VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. O contrato do trabalho é um contrato realidade, no qual a ficção jurídica é desprezada, valorizando-se a efetiva situação em que se desenvolvia a prestação de serviços. Isto porque no direito do trabalho impera o princípio da primazia da realidade sobre a forma e assim deve ser analisada a situação evidenciada no feito. No caso, o reclamante trabalhava para a reclamada na função de montador, em típica atividade-fim desta, porquanto a firma ré atua no comércio de móveis e eletrodomésticos, necessitando diariamente dos serviços do autor para a montagem dos móveis vendidos, seja na época do suposto trabalho autônomo ou no período em que houve anotação da carteira de trabalho. Configurada a subordinação jurídica estrutural, encarada sob o aspecto objetivo, e presentes os demais elementos configuradores do liame empregatício (art. 3º, da CLT), e porque não se alteraram as condições de trabalho antes e após a assinatura da CTPS, é de se reconhecer o liame empregatício havido entre as partes no período sem o devido registro de empregado. (TRT 3ª R. - RO 360-44.2011.5.03.0129; Relª Juíza Conv. Taísa Maria Macena de Lima; DJEMG 17/09/2012; Pág. 72)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Súmula nº 126 do TST. É absolutamente certo que para a caracterização da relação de emprego deverão estar presentes todos os seus requisitos, quais sejam: Habitualidade, subordinação jurídica, pessoalidade e onerosidade. Na hipótese, o tribunal regional, ao decidir que estavam presentes todos os requisitos mencionados, bem como que não restou comprovada a existência de contrato autônomo de prestação de serviços, o fez com base na análise dos fatos e das provas produzidas nos autos, sendo cediço que, em tema que envolve a análise dos fatos e das provas, os tribunais regionais são soberanos em sua avaliação, não podendo os recursos de natureza extraordinária constituir sucedâneo para o reexame do conjunto probante. Assim, para chegar à decisão de que não teria havido vínculo empregatício, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR 1924-22.2010.5.15.0109; Quarta Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 31/08/2012; Pág. 1990)

 

 

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Admitida pela reclamada a prestação de serviços, porém a título de trabalho autônomo, gera em favor do reclamante presunção favorável da presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, atraindo para si, em consequência, o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo à pretensão autoral, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 333 do CPC. A prova testemunhal produzida nos autos não dá sustentáculo às assertivas perfilhadas na peça de resistência, não se prestando a demonstrar a inexistência do vínculo vindicado, encargo que incumbia à parte reclamada. Em verdade, o que deflui da prova testemunhal é que o reclamante estava inserido na atividade da empresa e subordinado aos poderes de gestão desta. Manutenção do vínculo reconhecido na origem. (TRT 2ª R. - RO 0161800-10.2009.5.02.0303; Ac. 2012/1012489; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Maria Isabel Cueva Moraes; DJESP 06/09/2012)

 

 

VÍNCULO DE EMPREGO. Nas relações jurídicas que se cunham na prestação de serviços, a principal singularidade diferenciadora entre a relação autônoma e a de emprego se dá quanto à subordinação, pois os demais elementos informadores de contrato de trabalho também estão presentes: Onerosidade, não eventualidade e pessoalidade. A alegação de trabalho eventual ou autônomo atrai o onus probandi para o demandado, consoante a regra insculpida no art. 333, II, do CPC. Não se desincumbindo a reclamada do encargo probatório referido, há de se reconhecer a relação empregatícia alegada na inicial. Diferenças de salário. Segundo os arts. 457 e 458 da CLT, todos os valores e benefícios concedidos habitualmente ao empregado devem integrar o salário para todos os efeitos. Recurso da reclamada parcialmente conhecido e não provido. I - (TRT 10ª R. - RO 0000158-59.2012.5.10.0801; Rel. Juiz Paulo Henrique Blair; DEJTDF 14/09/2012; Pág. 348)

 

 

2.2. Direitos trabalhistas devidos do vínculo empregatício

 

 

                                               Ante o que fora exposto, impõe-se a conclusão de que o Recorrido laborou, em verdade, na condição de comissionista puro. Considerando, pois, o reconhecimento do vínculo empregatício e a inexistência de comprovante de quitação das parcelas salariais e rescisórias, deve ser confirmado o acórdão guerreado que condenou a Recorrente ao pagamento das parcelas abaixo definidas.

 

2.2.1. Saldo de salário

 

                                               Tendo-se em conta que o Recorrido laborou até o dia 00 de setembro de 0000, a Recorrente deve ser condenada a pagar os salários decorrentes deste período, uma vez que não foram pagos.

 

                                               Referido montante (salário variável), para fins rescisórios, na hipótese (comissionista puro), deverá ser apurado à luz da média dos últimos doze meses trabalhados (CLT, art. 487, § 3º). Esta média salarial antes deverá ser atualizada monetariamente (OJ nº 181 da SDI – I do TST), para feitos de compor o cálculo de férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias.

                                              

6.2.2. Aviso prévio indenizado

 

                                               O Recorrido fora dispensado, sem justa causa, no dia 00 de setembro de 0000, contudo sem o pagamento do aviso prévio indenizado. (CLT, art. 487, § 1º c/c CF, art. 7º, inc. XXI )

 

                                               Urge estipular que a data do término do aviso prévio indenizado deve corresponder à data da baixa da CTPS. (OJ nº 82 da SDI – I do TST)

 

                                               Outrossim, tendo-se em conta que o Recorrido faz jus ao adicional de horas extras, os valores apurados, a este título, deverão integrar o aviso prévio indenizado. (CLT, art. 487, § 5º e Súmula 376, inc. II, do TST)

 

                                               Ressalte-se, mais, que o aviso prévio indenizado deve compor o cálculo do FGTS (Súmula 305, do TST), assim como a sua projeção de proporcionalidade de férias e do décimo terceiro salário.

 

6.2.3. Décimo terceiro salário

 

                                               Uma vez que o Recorrido foi demitido sem justa causa, o mesmo faz jus ao décimo terceiro salário, na forma integral e proporcional (CF, art. 7º, inc. VIII c/c Lei nº 4090/62, art. 3º).

                       

                                               Deverá ser tomado como base de cálculo as comissões (salário variável) mais horas extras (Súmula 45, do TST), devidamente atualizadas (OJ nº 181 da SDI – I do TST e Súmula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que dispõe o Regulamento da Gratificação Natalina. (Decreto 57.155/65, art. 2º)

 

2.2.4. Férias

 

                                               Considerando ainda o reconhecimento da relação de emprego, impõe-se a condenação da Recorrente ao pagamento de férias, computando-se o aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º) e calculadas sobre a média de vendas do período aquisitivo (Súmula 149, do TST), estas dobradas (CLT, art. 137, caput c/c Súmula 81, do TST), simples (CLT, art. 134, caput) e proporcionais (CLT, art. 146, parágrafo único c/c art. 147; Súmula 171, do TST), todas acrescidas do terço constitucional. (CF, art. 7º, XVII; CLT, art. 129 e segs.; Súmula 328, do TST)

 

                                               Necessário ser tomado como base de cálculo as comissões (salário variável) mais horas extras (CLT, art. 142, § 5º), devidamente atualizadas (OJ nº 181 da SDI – I do TST e Súmula 376, inc. II, do TST).

 

2.2.5. Horas Extras

 

                                               O Recorrido, como defendido nas linhas iniciais, era sujeito a controle de horário e, mais, trabalhou em horário extraordinário. Desta maneira, faz jus ao adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. (Súmula 340, do TST)

                                               Ressalte-se, mais, que o adicional de horas extras deve compor o cálculo do FGTS (Súmula 63, do TST), férias (CLT, art. 142, § 5º), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º), décimo terceiro (Súmula 45, do TST) e Descanso Semanal Remunerado (Súmula 172, do TST).

 

2.2.6. Descanso Semanal Remunerado

 

                                               Importa ressaltar, outrossim, que é devido ao Recorrido, ainda que na qualidade de comissionista puro, a remuneração do Repouso Semanal Remunerado (Súmula 27, do TST), uma vez que o valor das comissões integra o salário para todos os fins. (CF, art. 7º, inc. XV; Lei nº 605/49; CLT, art. 457, § 1º)

 

                                               Como se observa da Carta Magna (art. 7º, inc. XV) e da Lei nº. 605/49, a previsão do direito ao Descanso Semanal Remunerado não exclui os empregados que recebem salário variável, que o caso em liça.

 

2.2.7. Depósito e saque do FGTS

 

                                               Do quadro fático delimitado, verifica-se que o Recorrido fora demitido, sem justa causa. Neste diapasão, reconhecido o vínculo de trabalho em debate, o Recorrido merece o pagamento do FGTS do período trabalhado, acrescido da multa de 40% (careta por cento). (CF, art. 7º, inc. III c/c Lei 8.036/90, art. 18, § 1º)

 

                                               Esta deverá incidir sobre todas as parcelas de caráter remuneratório, inclusive o adicional de horas extras e aviso prévio indenizado. (CLT, art. 457, § 1º; c/c Súmulas 63 305, do TST)

                                              

                                               Levando-se em conta que os valores do FGTS decorrerão de condenação judicial, não incidirá, na hipótese, a correção (administrativa) nos moldes previstos no art. 13, da Lei nº. 8036/90. Assim sendo, haja vista que a sentença judicial tem caráter trabalhista, os valores em liça serão atualizados pela forma prevista na Lei nº. 8.177/91(art. 39), ou seja, Taxa de Referência(TR) mais 1%(um por cento) de juros ao mês. (OJ 302, SDI – I, do TST).

 

                                               O caso em análise é daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demissão sem justa causa. (Lei nº. 8036/90, art. 20) Deste modo, o Recorrido pede a condenação da Recorrente a pagar diretamente àquele as quantias devidas pelo período que deixou de depositar o FGTS, com os acréscimos legais antes ventilados.

                                  

6.2.8. Recolhimentos previdenciários

                       

                                                Reconhecido o vínculo, espera-se seja confirmado o recolhimento das contribuições previdenciárias das partes envoltas nesta querela trabalhista.

 

                                               Todavia, espera-se que seja excluída, quanto ao Recorrido, a incidência deste encargo as parcelas de natureza indenizatórias, sobretudo FGTS, salário-família, vale-transporte, abono de férias, seguro-desemprego, diárias de viagem (CLT, art. 457, § 2º) e férias indenizadas, esta última na ótica de entendimento da OJ nº. 195 SDI – I, do TST.

 

2.2.9. Indenização do Seguro-desemprego

 

                                               A dispensa imotivada do Recorrido, destina ao mesmo a percepção dos valores pertinentes ao seguro-desemprego. (CF, art. 7º, inc. II c/c Lei 7.998/90, art. 3º, caput), as quais calculados sobre a média dos três (3) meses de trabalho. (Dec-Lei nº. 2.284/86, art. 28, § 1º c/c Lei nº. 7.998/90, art. 5º, § 1º)

                                              

                                               Neste diapasão, pede-se que a Recorrente seja compelida entregar as guias de seguro-desemprego na audiência inaugural, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. (Súmula 389, item I, do TST)

                                              

2.2.10. Anotação e baixa da CTPS

 

                                               Pede-se, por outro norte, seja reconhecido o vínculo empregatício do período de 00 de março de 0000 (admissão) a 00 de outubro de 0000 (demissão), com as datas respectivas anotadas na CTPS, sendo a data de saída aquela correspondente término do prazo do aviso-prévio indenizado. (OJ nº. 82 SDI – I, do TST)

 

2.2.11. Indenização dos Vales-transporte

                                  

                                               A Recorrente não fornecera, como devido, os vales-transporte. (Lei nº. 7.619/87 c/c Decreto nº. 95.247/87) É dizer, por todo o período laborado o Recorrido tivera que arcar com as despesas de locomoção.

 

                                               Desta feita, é devida a condenação da Recorrente ao pagamento de todas estas despesas com o transporte público de deslocamento (ida e volta), no valor integral da tarifa urbana de cada trecho (R$ 0,00), atualizado monetariamente, com a dedução de 6% (seis por cento) sobre o salário básico definido na sentença. (Decreto nº. 95.247/87, art. 12)

 

2.2.12. Atualização monetária

 

                                               Em que pese o teor da Súmula 211 do TST, o Recorrido pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (Súmula 381, do TST) e, empós disto, aplicados, sobre o capital atualizado (Súmula 220, do TST), os juros moratórios (Lei nº. 8177/91, art. 39) à razão de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir do ajuizamento desta ação. (CLT, art. 883)

 

2.2.13. Honorários advocatícios de sucumbência

 

                                               Pleiteia-se a condenação da Recorrente ao ônus de sucumbência de honorários advocatícios, alicerçado no que disciplina o art. 133 da Constituição
Federal
, art. 20 do Código de Processo Civil e art. 22 da Lei nº. 8.906/94, a ser arbitrado por equidade e incidente sobre o valor da condenação.

 

                                               Ressalte-se, por oportuno, que há de ser afastada, na hipótese, a incidência do entendimento fixado na Súmula 219 do TST.

 

                                               Considere-se que o princípio da sucumbência também é observado na Legislação Obreira. Com efeito, o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona o pagamento dos honorários periciais ao sucumbente da eventual perícia pleiteada.

 

                                               De outro importe, causa estranheza, e por isso deve ser afastado o entendimento da súmula em destaque, que a Lei nº. 5.584/70, a qual serve de alicerce à diretriz desta súmula, não faz nenhuma ressalva contrária à atuação do advogado particular e o consequente pagamento da verba honorária advocatícia.

 

                                               Lapidar nesse sentido o entendimento expendido pela Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, na ementa de decisão proferida nos autos do Recurso Ordinário nº. 1978-91.2011.5.07.0006, consoante se nota a seguir:

 

 

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO.

Devidos os honorários advocatícios de 15% pelo sucumbente, mormente quando o autor é declaradamente pobre. Inteligência do art. 20, do CPC, c/c art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50. A assistência judiciária pelo sindicato é encargo a ele atribuído, não prevendo a Lei nº 5.584/70 qualquer exclusividade que afaste a possibilidade de indicação de advogado pela própria parte. Recurso conhecido e provido. (TRT 7ª R. - RO 1978-91.2011.5.07.0006; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde; DEJTCE 28/09/2012; Pág. 8)

 

 

                                               Indevido, mais, o pensamento firmado de que o princípio do jus postulandi, por si só, afasta o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Em verdade, trata-se de uma faculdade dada ao Recorrido, o que, obviamente, não a utilização de advogado privado e pagamento de honorários advocatícios.

 

                                               Devemos levar em consideração, também, que a condenação da parte vencida em honorários advocatícios serve como reflexo da responsabilidade da parte causadora do dano à parte vencedora. É o que observamos de regras específicas do Código Civil. (CC, art. 404 e art. 389)

 

                                               Em arremate, parece-nos absurdo que o Egrégio TST entenda por devido o pagamento de verba honorária advocatícia de sucumbência nas demandas que não importe análise de relação de emprego (Instrução Normativa nº. 27 do TST) e, paradoxalmente, não a aceita nas causas de relação de trabalho.                                        

 

2.2.14. Honorários advocatícios contratuais

 

                                               O Recorrido optou em não se utilizar da prerrogativa do “jus postulandi”, prevista no art. 791 da CLT, contratando os préstimos do causídico que ora assina, especializado na seara trabalhista, com a formalização do respectivo “contrato de prestação de serviços advocatícios”, cuja cópia ora evidenciamos. (doc. 09)

 

                                               Como remuneração pelos préstimos, fixou-se uma cláusula de resultado (ad exitum) onde o Recorrido pagará ao seu patrono contratado o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o benefício econômico auferido, cujo teor da mesma ora delimitamos:

 

“Cláusula sétima – A título de honorários ad exitum o Contratante pagará ao Contratado, ao final da causa, honorários no importe de 20%(vinte por cento) sobre o benefício econômico auferido, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais eventualmente percebidos.”

 

                                               Devemos sopesar, de outro turno, que a remuneração contratual em liça fora estipulada dentro do estrito limite da legalidade previsto no Estatuto do Advogado e do Código de Ética desta entidade (EOAB, art. 22 e art. 41, Código de Ética do Advogado).

 

                                               Além do mais, frise-se que fora observado a boa-fé contratual e os limites estabelecidos na tabela de honorários organizada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil deste Estado.  Foram os honorários contratuais, pois, fixados contratualmente pelas partes de forma moderada e razoável.

 

                                               Neste diapasão, levando-se em conta que a Recorrente deixou de pagar verbas trabalhista previstas em Lei, fazendo com que o empregado venha ao Judiciário buscar seus direitos e contratar onerosamente um advogado particular para assisti-lo na demanda, não deixa de ser um dano causado ao mesmo, na medida em que houvera dispêndio de parte dos valores que perceberá em Juízo.

 

                                               Portanto, se a Recorrente deu azo a tal pretensão jurisdicional nesta Justiça Especializa, quando na verdade deveria ter honrado na estrita delimitação da lei, sobretudo quando assessorado por contador(es) e advogado(s), deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo empregado, ora Recorrido, ao seu patrono. Só assim haverá o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos. 

 

                                               Neste enfoque, vejamos que a Legislação Substantiva Civil – normas estas que podem ser usadas no âmbito dos pactos trabalhistas segundo os ditames do art. 8º da CLT -- prevê expressamente a possibilidade da indenização dos honorários advocatícios contratuais, o que não deve ser confundido com os honorários advocatícios de sucumbência, que tem previsão na Lei de Ritos (CPC, art. 20).

 

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

 

Art. 395 - Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

           

Art. 404 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

 

( destacamos )

           

 

           

                                               Perceba, mais, que as normas acima descritas tratam de honorários advocatícios extrajudiciais e, por este norte, sendo os honorários advocatícios em tela também contratuais, os mesmos seguem o destino das regras, ou seja, devem ser reparados pela parte adversa que lhe trouxera o dano, na hipótese o pagamento de parte dos valores percebidos em Juízo, a títulos de honorários convencionais.

                                      

                                       Neste sentido:

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA.

Na maioria das vezes, os trabalhadores tem de arcar com o valor correspondente aos honorários advocatícios, que serão descontados de seu crédito, de natureza alimentar, restando-lhes evidente prejuízo. Prejuízo este decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Assente que em direito, aquele que causa prejuízo a outrem, deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do que dispõem os artigos 389, 404 e 927 do Código Civil que consagram o princípio da restitutio in integrum. Desta feita, devido o pagamento de indenização pelos honorários despendidos. (TRT 2ª R. - RO 0000400-38.2007.5.02.0050; Ac. 2012/1096607; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Sergio Winnik; DJESP 28/09/2012)

 

 

 ( 3 ) –  CONCLUSÃO

 

 

                                        Em suma, tem-se que a decisão guerreada não merece ser recorrida e reformada, onde, por conta disto, postula-se que:

 

( a ) Não seja conhecido o Recurso de Revista em debate, tendo-se em conta que não obedece aos pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos;

 

( b ) não sendo este o entendimento, o que se afirma apenas por argumentar, espera-se que seja mantida a decisão proferida pelo Tribunal local, maiormente quando inexiste qualquer violação de norma infraconstitucional e/ou constitucional.

      

 

                                   Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                           De Porto Alegre para Brasília (DF), 00 de abril de 0000.

                                                

                                                                                      

 

                  Beltrano de Tal

                   Advogado – OAB/RS  112233

 

 

 

 

 

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