Modelo de petição de contrarrazões à recurso inominado Recusa de plano de saúde Sessões fisioterapia PN1114
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Área do Direito: Consumidor
Tipo de Petição: Contrarrazões Recurso Inominado
Número de páginas: 29
Última atualização: 18/06/2021
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2021
Doutrina utilizada: Teresa Arruda Wambier, José Miguel Garcia Medina, Luiz Guilherme Marinoni, Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de petição de contrarrazões a recurso inominado (LJE, art. 42, § 2º), apresentadas em sede de juizado especial cível, no prazo legal de dez dias úteis, conforme novo CPC, decorrente de decisão proferida em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde (sessões de fisioterapia).
- Sumário da petição
- CONTRRARRAZÕES A RECURSO INOMINADO
- (1) ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
- (1.1.) Objeto da ação em debate
- ( 1.3. ) As razões do recurso inominado
- (2) EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
- 2.1. – PRELIMINAR AO MÉRITO DO RECURSO
- 2.1.2. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais
Proc. nº. 44556.2222.11.8.99.0001
Autora: MARIA DE TAL
Ré: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A
MARIA DE TAL, já qualificada na peça vestibular, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, tempestivamente, oferecer a presente
CONTRRARRAZÕES A RECURSO INOMINADO
( Lei do Juizado Especial, art. 42, § 2º )
decorrente do recurso interposto por PLANO DE SAÚDE ZETA S/A (“Recorrente”), em face da sentença meritória que demora às fls. 77/83, motivo qual revela sua resposta, ora acostada.
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de novembro de 0000.
|
Beltrano de Tal Advogado – OAB/PP 0000 |
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO
Processo nº. Proc. nº. 44556.2222.11.8.99.0001
Originário do Juizado Especial Cível e Criminal da Cidade
Recorrente: Plano de Saúde S/A
Recorrida: Maria de Tal
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
Desmerecem acolhimento os argumentos da Recorrente, conforme argumentos abaixo delineados, devendo, por isso, ser negado provimento ao malsinado Recurso Inominado.
(1) ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO
(1.1.) Objeto da ação em debate
A Recorrida mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Recorrente, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio foram anexos. (fls. 27/31)
Essa, de outro bordo, em 00/11/2222, sofrera um AVC isquêmico. (fl. 34) Diante disso, urgentemente fora levada ao Hospital de Tal, conveniado junto à Recorrente. Após período de internação de quatro dias, aquela tivera alta. (fl. 39)
Todavia, o quadro clínico, atualmente e naquela ocasião, reclama demasiados cuidados, fato esse, até mesmo, inserto no prontuário do então paciente, ora Recorrida. (fl. 40) Há, inclusive, uma quantidade grande de medicamentos e procedimentos a serem tomados em conveniência dessa. (fls. 44/57)
O neurocirurgião, Dr. Francisco de Tal (CRM/PP 0000), em visita clínica feita na residência daquela, após longos exames feitos in loco, advertiu-a que havia um risco potencial do quadro se agravar.
Em razão disso, prescreveu e recomendou, expressamente, que:
“...a paciente se encontra nesta data em tratamento médico pós-operatório. É pessoa idosa, totalmente dependente, alimentando-se exclusivamente por sonda nasoenteral. Necessita realizar duas sessões semanais de fisioterapia motora pelo método Cuevas Medek Exercise, fonoaudiologia com ênfase na deglutição e para o desenvolvimento da linguagem, por tempo indeterminado, os quais são imprescindíveis ao seu pleno desenvolvimento... “ (fl. 39)
Imediatamente os familiares daquela procuraram receber autorização da Recorrente. Em vão. Mesmo em decorrência de prescrição médica, o plano de saúde demandado recusou tal pedido.
Essa se utilizou do argumento pífio de que não haveria cobertura contratual para essa quantidade ilimitada de sessões fisioterápicas. Acrescentou, ainda, no entendimento vesgo, que existia, inclusive, cláusula expressa vedando sessões acima de 20 (vinte) anuais (cláusula 17).
Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente à saúde e à vida, pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pede-se, inclusive, tutela de urgência.
Contexto probatório
É de se destacar o depoimento pessoal, prestado pelo representante legal Apelante, o qual dormita na ata de audiência de fl. 57/58.
Indagado acerca da recusa do plano de saúde, respondeu que:
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Doutro giro, a testemunha Fulana das Quantas, arrolada pela Recorrida, assim se manifestou em seu depoimento (fl. 63):
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Às fls. 73/77, dormitam inúmeras provas que demonstram a necessidade do tratamento invocado em juízo, mormente a indicação médica.
( 1.2. ) Contornos da sentença guerreada
O d. Juiz de Direito da 00ª Unidade do Juizado Especial Cível desta Cidade, em decisão brilhante, sem merecer qualquer retoque, julgou totalmente procedentes os pedidos formulados pela Recorrida.
À luz do quanto disposto em seus fundamentos, na parte dispositiva, deliberou-se que:
( . . . )
Nesse passo, julgo procedentes os pedidos formulados por MARIA DE TAL, para determinar à ré que forneça os serviços fisioterápicos pleiteados, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00.
Lado outro, condeno a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.
( ... )
Inconformada, a recorrente interpôs recurso inominado, pedindo a reforma do julgado monocrático.
( 1.3. ) As razões do recurso inominado
A Recorrente, nas Razões de seu apelo, salienta e defende que a sentença combatida merece reparo, quando, em síntese, sustenta que:
( i ) defende que existe rol taxativo do número de sessões de fisioterapia;
( ii ) sustenta, ainda, que tal diretriz encontra voz na lei 9.656/98;
( iii ) arrola várias notas de jurisprudência nesse sentido;
( iv ) assevera, de mais a mais, que inexiste dano moral a ser reparado. Subsidiariamente, expressa que o montante fora elevado, desproporcional à média aplicada pelo Judiciário;
( v ) advoga que o ente público é quem tem o dever de prestar assistência médica ilimitada;
( vi ) pediu, por fim, a condenação da recorrida no ônus da sucumbência.
(2) EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
(CPC, art. 932, inc. III)
2.1. – PRELIMINAR AO MÉRITO DO RECURSO
2.1.2. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal
Não é preciso qualquer esforço para perceber que o apelo não faz contraposição à sentença hostilizada.
É flagrante que as Razões, sobremaneira confusa, não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na sentença testilhada. Inexiste confronto direto ao mérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, sem dúvida. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.
Em verdade, de mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na contestação. Portanto, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça defensiva; nada acresceu.
Nesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente dissociadas da sentença meritória.
Desse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal. Afinal de contas, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado.
A legislação adjetiva civil põe de manifesto essa proposição, ad litteram:
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
[ ... ]
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
Nessa levada, é de todo oportuno gizar o magistério de Teresa Arruda Alvim:
3.2. Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada...
(destaques contidos no texto original)
No ponto, é conveniente a lembrança de José Miguel Garcia Medina:
IV. Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento do recurso, pelo relator. O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc. III do art. 932 do CPC/2015, quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal (a respeito dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Cf., no entanto, comentário a seguir...
(negritos do original)
E disso não discorda Luiz Guilherme Marinoni, quando revela, verbo ad verbum:
4. Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica – rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto – enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal)...
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Consumidor
Tipo de Petição: Contrarrazões Recurso Inominado
Número de páginas: 29
Última atualização: 18/06/2021
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2021
Doutrina utilizada: Teresa Arruda Wambier, José Miguel Garcia Medina, Luiz Guilherme Marinoni, Caio Mário da Silva Pereira, Arnaldo Rizzardo
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- Contrarrazões a recurso inominado
- Resposta a recurso inominado
- Lje art 42
- Lei dos juizados especiais
- Juizado especial cível
- Sessões de fisioterapia
- Recusa de plano de saúde
- Plano de saúde
- Princípio da dialeticidade recursal
- Cpc art 932 inc ii
- Lei 9656/98
- Cc art 421
- Princípio da dignidade humana
- Fase recursal
- Cláusula abusiva
- Preliminar ao recurso
- Preliminar de recurso
- Pressupostos de admissibilidade
- Pressupostos recursais
- Requisitos de admissibilidade
Trata-se de petição de contrarrazões a recurso inominado (LJE, art. 42, § 2º), apresentadas em sede de juizado especial cível, no prazo de dez dias, conforme novo CPC, decorrente de decisão proferida em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde (sessões de fisioterapia).
Afirmou-se nas contrarrazões que a parte recorrida mantinha vínculo contratual de assistência de saúde com a recorrente.
Aquela sofrera um AVC isquêmico. Diante disso, urgentemente fora levada ao Hospital de Tal, conveniado junto ao plano de saúde recorrente. Após período de internação de quatro dias, aquela tivera alta.
Todavia, o quadro clínico, naquela ocasião, reclamava demasiados cuidados, fato esse, até mesmo, inserto no prontuário
O neurocirurgião, após longos exames, advertiu-a que havia um risco potencial do quadro se agravar.
Em razão disso, prescreveu e recomendou, expressamente, que:
“...a paciente se encontra nesta data em tratamento médico pós-operatório. É pessoa idosa, totalmente dependente, alimentando-se exclusivamente por sonda nasoenteral. Necessita realizar duas sessões semanais de fisioterapia motora pelo método Cuevas Medek Exercise, fonoaudiologia com ênfase na deglutição e para o desenvolvimento da linguagem, por tempo indeterminado, os quais são imprescindíveis ao seu pleno desenvolvimento...
Imediatamente seus familiares procuraram receber autorização do plano de saúde. Em vão. Mesmo em decorrência de prescrição médica, houve recusa de tal pedido.
Essa se utilizou do argumento de que não haveria cobertura contratual para essa quantidade ilimitada de sessões fisioterápicas. Acrescentou, ainda, que existia, inclusive, cláusula expressa vedando sessões acima de 20 (vinte) anuais.
Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente à saúde e à vida, pela via judicial, razão qual, face ao quadro clínico desenhado, pediu-se, inclusive, tutela de urgência, a qual fora deferida.
No âmago, defendeu-se que a decisão meritória, que julgou procedentes os pedidos formulados não mereciam qualquer retoque.
Em sede preliminar, sustentou-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (novo CPC, art. 932, inc. II)
Era flagrante que as razões, sobremaneira confusas, não atacaram, especificamente, os fundamentos lançados na sentença testilhada. Inexistiu confronto direto ao mérito do decisum. Passava longe disso, a propósito; eram totalmente dissociados. Não se apontava, lado outro, onde se encontrava o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.
Advogou-se, ademais, que não era prerrogativa do plano de saúde, por meio de cláusulas, excluir o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina. No máximo, poderia restringir as doenças que não teriam atendimento.
Seguramente a cláusula era, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva. (CDC, art. 51, incs. IV, XV e § 1º)
Para além disso, a negativa de atendimento atentava contra a boa-fé objetiva, à função social do serviço prestado, nos termos do Código Civil. Além do mais, feria a dignidade da pessoa humana, bem como outros princípios fundamentais da CF/88. (CF, art. 196; CC, art. 421 e 422)
Lado outro, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, que era o caso, deveria ser avaliada de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47 c/c art. 54).
Nesse passo, a terapia médica indicada nada mais era do que sua continuação do anterior tratamento hospitalar. Por isso, se aquela é possível, não haveria dúvida de que esse também seria permitido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Autora portadora de doença de Huntington, (Cid G10) de outras ataxias hereditárias (Cid G11.8) e de outras atrofias musculares espinais hereditárias (Cid G12.1). Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, para que a requerida-agravante autorize e custeie à autora-agravada o tratamento médico a ela prescrito, nos termos do relatório médico, consistente em terapia ocupacional (3 vezes por semana), psicologia (3 vezes por semana), fonoterapia neurofuncional (3 vezes por semana), fisioterapia motora neurofuncional infantil/ neuropediátrica (3 vezes por semana) e hidroterapia (3 vezes por semana), conforme prescrição médica de fl. 59, sem limite anual de sessões, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 1.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC a autorizar a manutenção da decisão. Incidência da Súmula nº 102 deste E. TJSP. RESP 1.733.013/PR, que decidiu pela taxatividade do Rol da ANS, não proferido em sede de recurso repetitivo. Não vinculação de tal decisão à hipótese dos autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AI 2021007-82.2021.8.26.0000; Ac. 14658071; Mogi das Cruzes; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 25/05/2021; DJESP 31/05/2021; Pág. 2417)
R$ 139,23 em até 12x
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