Peças Processuais

Defesa Preliminar – Prevaricação BC269

Visualize um trecho da petição antes de comprá-la Peça processual
Avaliação 0 de 5
0 de 5 (0 Avaliações)

Número de páginas: 13

Última atualização: 21/02/2017

Histórico de atualizações
Jurisprudência Atualizada 2017

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Todo o site em 12x sem juros
Pesquisa de Petições
Atualização sem custo

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Sinopse

Trata-se modelo de defesa preliminar, onde o acusado, na qualidade de funcionário público e no exercício pleno de suas funções, fora notificado para, no prazo de 15 dias, responder aos termos dos fatos que lhes foram imputados em denúncia.

Na peça acusatória, fora imputado ao denunciado a prática delitiva descrita no art. 319 do Estatuto Repressivo, ou seja, o crime de prevaricação.

Em síntese, na sua DEFESA PRELIMINAR(CPP, art. 514, caput), o Acusado alegou a inépcia da denúncia(CPP, art. 41 c/c art. 395).

Delimitou-se que o quadro narrado era atípico, não coadunando-se com a descrição contida no art. 319 da Legislação Substantiva Penal ou em outra qualquer legislação penal extravagante.

Salientou-se, com veemência, que o tipo penal em espécie somente se perfazia com a integração do elemento subjetivo de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, elemento subjetivo este não ventilado na peça acusatória.

O fato descrito, neste diapasão, era atípico, conduzindo, desta forma, à inépcia da denúncia. Ao término, pediu-se a rejeição da denúncia.(CPP, art. 516)

Não adentrou-se no âmago da defesa, pertinente a não procedência da ação, deixando a defesa para fazê-la na oportunidade processual adequada(CPP, art. 396-A), visto que, se não rejeitada a denúncia, a fase de instrução processual terá início com o ato citatório e, pois, o preâmbulo da ação penal.

Inseridas notas de jurisprudência do ano de 2017.

 

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PREVARICAÇÃO.

 Acusação de que o réu, Delegado de Polícia, não instaurava inquéritos policiais para satisfazer sentimento pessoal de não ter a investigação fiscalizada pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Quadro revelador da ausência do elemento subjetivo do tipo penal incriminador. Prova de que o agir não era revestido da vontade de "satisfação de sentimento pessoal". Comprovação da ausência de circunstância elementar do tipo. Absolvição pela atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP). Recurso do Ministério Público improvido e apelo defensivo provido. (voto n. 31300). (TJSP; APL 0055821-43.2011.8.26.0506; Ac. 10117830; Ribeirão Preto; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 31/01/2017; DJESP 07/02/2017)

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.