Peças Processuais

Defesa Preliminar Tráfico Drogas Receptação BC338

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Última atualização: 26/11/2015

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE DEFESA PRELIMINAR onde demonstra-se que o Acusado fora denunciado pelo Ministério Público, pela prática dos delitos descritos no art. 33, caput c/c art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e art. 180, § 1º, do Código Penal, ou seja, segundo a peça acusatória, o quadro fático encontrado comportava os tipos penais de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação qualificada.

Na hipótese ventilada na peça, o Acusado, junto com outro denunciado, foram presos em flagrante com pedras de Crack, além de outros bens e dinheiro, fruto de operação policial em cumprimento a mandado judicial de busca e apreensão.

Em virtude disto, fora lavrado o devido  o auto de prisão em flagrante contra o Acusado e a outra pessoa que o acompanhava em sua residência, que também servia como comércio de bebidas.

Em tópico próprio da DEFESA PRELIMINAR, apresentada na forma do art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006 c/c art. 394, § 2º, do Código Penal, o Acusado defendeu a tese de que haveria a necessidade de desclassificar o crime de tráfico para o crime de porte para uso próprio(art. 28, da Lei nº. 11.343/2006), visto que não havia no caderno inquisitório qualquer elemento de prova que evidenciasse a prática do tráfico de drogas, no tipo penal previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006.

Ademais, os relatos encontrados no inquérito sugeriam que inexistia o intento de traficar.

Pediu-se, pois, a desclassificação do delito, na forma do que dispõe o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006.

Quanto à imputação do delito de associação para o tráfico, previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, requereu-se a absolvição.

Em verdade, não existia o animus associativo dos Acusados para prática do delito de tráfico, em que pese houvesse o entendimento que tratava-se de crime de utilização de droga para consumo próprio.

Sustentou-se que a regra comentada, para que fosse aplicada, far-se-ia mister um quadro fático que demonstrasse uma união dos Acusados de modo estável e permanente para tal finalidade, o que sequer foi cogitado na peça proemial.

Não havia qualquer prova de propósito de manter uma meta comum entre os Acusados.

De outro lado, ainda na defesa, a absolvição quanto ao crime de receptação qualificada(CP, art. 180, § 1º) era necessária(CPP, art. 386, incs. III, IV ou VII) porquanto inexistia o nexo entre a atividade desenvolvida pelo Acusado e os bens apreendidos e, mais, não houvera, na descrição da denúncia, a figura da habitualidade e continuidade, para, assim, ser considerado como comerciante, na exata compreensão do tipo penal levantado contra o Acusado.

De outro contexto, segundo o caderno inquisitório e a própria denúncia, a apreensão dos bens deu-se em razão de procedimento investigatório, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem, contudo, por este azo, destacar-se a existência do crime anterior, sabido que o delito de receptação é parasitário de crime anterior.

Não ficou configurado, por conseguinte, a prática de uma outra infração penal anterior, para assim ao menos ser reconhecido o crime de receptação.

Evidenciou-se, ademais, a necessidade da realização de exame de dependência toxicológica.

Na visão da defesa, diante do que fora ventilado no depoimento do Acusado na fase do inquérito, o mesmo demonstrou ser viciado na droga apreendida, droga esta que foi capaz de inibi-lo de entender a ilicitude do propósito de utilização da droga.

O exame pretendido, portanto, não foi o de questionar se o Acusado era ou não dependente da droga. Ao revés, para demonstrar que o mesmo foi incapaz de compreender a ilicitude do crime, tornando-o inimputável.

Pediu-se, diante destes fundamentos, a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte e consumo próprio e, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e de receptação qualificada.

Subsidiariamente, quanto àquele crime, caso não fosse este o entendimento, pleiteou-se a diminuição da pena, como previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006.

Arrolou-se testemunhas em número de cinco.(art. 55, § 1º, da Lei 11.343/2006).

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA, PRECIPUAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 E TAMBÉM A ATENUAÇÃO DA PENA.
1. Assiste razão à defesa ao perseguir a absolvição. In casu, o escasso conjunto probatório não é suficiente para se concluir, à margem de dúvidas, que o acusado exercia o comércio proibido de drogas. Na verdade, a prova oral aponta que o acusado trazia consigo entorpecentes para uso pessoal. Ausentes usuais elementos característicos da mercancia ilícita. Com o acusado não foram encontrados valores provenientes da venda da droga. Tampouco há notícia de que o local onde se encontrava é conhecido por ser um ponto de tráfico de entorpecentes. Além disso, a quantidade é compatível com a alegação de que é mero usuário. 2. Todavia, consoante entendimento consolidado desta colenda câmara no sentido da impossibilidade de se operar a mutatio libeli nesta instância, em observância ao princípio da correlação, a absolvição é medida que se impõe. Recurso defensivo a que se dá provimento. (TJRJ; APL 0008336-64.2014.8.19.0012; Sétima Câmara Criminal; Relª Desª Maria Angelica Guimarães Guerra Guedes; Julg. 25/08/2015; DORJ 31/08/2015)

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