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Divórcio amigável - filho menor e partilha de bens em comum Novo CPC PN1014

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Sinopse

Petição inicial de Ação de divórcio amigável, ajuizada conforme o novo CPC, com pedido de guarda compartilhada de filho menor e partilha de bens.

Divórcio amigável - filho menor e partilha de bens em comum Novo CP

A hipótese traz à tona pleito de divórcio consensual, peticionada por patronos distintos, correspodente a cada um dos cônjuges.

O casal fora casado sob o regime de comunhão universal de bens. Do enlace, nasceram três filhos, sendo uma menor. 

Durante o relacionamento o casal constituiu patrimônio e constituiu dívidas, o que fora objeto tratado na composição. (Novo CPC, art. 731)

Os bens se resumiam em um imóvel residencial e um automóvel. Com a partilha dos bens, acertou-se que o imóvel, provisoriamente, seria registrado como bem comum; na forma de condomínio. 

Haja vista que a esposa permaneceria no imóvel, definiu-se pagamento de aluguel mensal, correspondente à meação pertencente ao esposo. 

Esclareceram quais bens foram excluídos da partilha, posto que referidos como de uso pessoal, livros e instrumentos das respectivas profissões. (CC, art. 1.668, inc. V c/c art. 1.659, inc. V)

Quanto à guarda da menor, convenciou-se guarda compartilhada. Definiu-se, porém, datas e horários de visitas, assim como o abrigo domiciliar da infante.

Relacionado à pensão alimentícia, fora ajustado pensão à esposa e, tal-qualmente, à filha menor. Áquela, contudo, desempregada no momento da composição, até o momento que conseguisse um emprego ou trabalho como autônoma. 

Definiu-se, ainda, a data da separação de corpos. Além disso, que a esposa voltaria a usar o nome de solteira. 

Acertou-se, além do mais, em cláusula específica, que o imóvel deveria ser vendido no prazo máximo de três meses. Se acaso existisse controvérsia futura, fixaram que o bem seria vendido, e partilhado, com a intermedição do juízo processante. 

Outras cláusulas foram insertas no acordo. 

 

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