Modelo de Embargos à Execução Título Extrajudicial Novo CPC Cédula de Crédito Comercial PN620

O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o Novo CPC (ncpc), com o propósito de reapreciar cláusulas de título executivo extrajudicial (contrato de financiamento de capital de giro via Cédula de Crédito Comercial), com garantia de alienação fiduciária de veículo.

• Sumário da petição
• EMBARGOS À EXECUÇÃO
• (1) Tempestividade
• (2) Quadro fático
•  (3) Do direito 
• 3.1. Aplicação do CDC 
• 3.2. Juros capitalizados 
• 3.3. Limite dos juros 
• (4) Pedido de efeito suspensivo

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

  

 

 

 

 

Embargos à Execução

Distribuição por dependência ao Proc. nº. 11111.22.2222.4.05.0001/0

( CPC, art. 914, § 1º)

 

                                     

                                 EMPRESA X LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ (MF) nº. 11.222.333/0001-44, endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no artigo 914 e segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente ação de

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO

( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 919, § 1º )

 

contra BANCO ZETA S/A, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Cidade (PP) – CEP 11333-444, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 66.777.888/0001-99, eletrônico [email protected], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII c/c CPC, art. 771, parágrafo único). Por isso, requer a intimação da Embargada, por seu patrono, a comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), devendo, antes, ser analisado o pleito de efeito suspensivo formulado.

 

                                              

                                                O Embargante fora citada, por mandado, a pagar o débito perseguido na ação executiva no prazo de três dias, nos moldes do art. 829, do Código de Ritos.

 

                                               O mandado fora juntado aos autos em 00/11/2222, o que se extrai da contrafé acostada. (doc. 01)

 

                                               Dessa maneira, uma vez esta é ajuizada em 22/33/4444, inconteste que aforada tempestivamente (CPC, art. 915 c/c art. 231, inc. II).

 \

 

                                               O Embargante celebrou com o Embargada em 00/11/2222 um empréstimo. Ajustaram mediante a Cédula de Crédito Comercial nº. 11223344-55. Essa, tinha como propósito a abertura de crédito no importe de R$ 00.000,00, a ser paga em sessenta parcelas sucessivas e mensais de R$ 0.000,00. (doc. 02)

 

                                               O mútuo fora garantido mediante alienação fiduciária do veículo abaixo:

 

– Marca VolksWagen, modelo Caminhão, ano/modelo 2014/2015 Placa NNN 0000;

 

                                               Como remuneração, ajustaram taxa efetiva de 9,5% a.a.

 

 

                                               Aquela pagou várias prestações, consoante se denota dos documentos colecionados. (docs. 03/44) 

 

                                               De outro compasso, do exame superficial de algumas cláusulas da cédula de crédito sub examine, percebem-se algumas de uma série de ilegalidades, as quais abaixo melhor especificadas.

 

                                               Por conta disso, aquela não conseguiu quitar as demais parcelas.

 

                                               Nesse diapasão, pagou, erroneamente, encargos abusivos. Desse modo, necessário se faz a análise do entabulado e, quiçá, repetição por indébito dos valores exigidos ilegalmente.                

             

                        HOC  IPSUM EST

 (3) Do direito 

 

 

                                                               Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo. Por isso, o Embargante, à luz da regra contida no artigo 330, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar as obrigações contratuais alvo da controvérsia judicial.

 

                                      Primeiramente, cabe o registro de que se almeja alcançar provimento judicial, de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para:

 

( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados, com periodicidade diária;

Fundamento: ausência de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva.

 

( b ) reduzir os juros remuneratórios;

Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado.

 

( c ) excluir todos os encargos moratórios;

Fundamento: o Autor não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais, ilegalmente, durante o período de normalidade;

 

( d ) afastar a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência;

Fundamento: colisão com as súmulas correspondentes do STJ/STF.

 

                                        Dessarte, em conta das disparidades legais, supra-anunciadas, acosta-se planilha provisória com cálculos (doc. 03) que demonstram, por estimativa, o valor a ser pago:

 

( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. );

 

( b ) valor controverso estimado da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. );

 

( c ) valor incontroverso estimado da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ).

 

                                      Nesse compasso, com supedâneo na regra processual ora invocada, requer-se que Vossa Excelência defira o depósito, em juízo, da parte estimada como controversa.

 

                                               Por outro ângulo, pleiteia seja aquela instada a acolher o pagamento da quantia estimada como incontroversa, igualmente acima mencionada, a qual será paga junto à Ag. 3344, no mesmo prazo contratual avençado.

 

                                               O depósito das parcelas, como afirmado, é feito por estimativa de valores. Isso decorre maiormente porque, na espécie, a relação contratual se originou nos idos de 2014. É inescusável que, para se apurar esse montante, necessita-se de extremada capacidade técnica. Além disso, tal mister demandaria, no mínimo, um mês de trabalho, mesmo se realizada por um bom especialista da engenharia financeira ou outra área equivalente. E, lógico, um custo elevadíssimo para a confecção desse laudo pericial particular.

 

                                                Nesse aspecto, há afronta à disposição constitucional que prevê igualdade de tratamento entre os litigantes. Mais ainda, ofusca o princípio da contribuição mútua entre todos envolvidos no processo judicial (novo CPC, art. 6º) e paridade de tratamento (CPC, art. 7º).

( ... )

 

 

                                                De outra forma, consabido que a prestação de serviços bancários se encontra regida pelas normas de proteção ao consumidor. Isso porque é plenamente cabível o enquadramento das instituições financeiras, prestadoras de serviços, na conceituação de fornecedor, como preconiza o artigo 3º, caput, da Lei n. 8.078/90. 

 

                                               De igual sorte, perfeitamente compreendida a situação do aderente na definição de consumidor, disposta no caput do artigo 2º, do mesmo ordenamento, porquanto assim verbera: 

 

 

                                               Como se observa, ambos dispositivos remetem às expressões "produtos" ou "prestação de serviços". O propósito, nítido, é o de se aferir efetiva aplicabilidade da legislação protetiva às atividades desenvolvidas no mercado bancário.

 

                                               Por sua vez, inequívoco que as atividades bancárias, financeiras, de crédito estão inseridas na enunciação de produtos e serviços. Não por outro motivo é a redação abaixo:

 

 

                                               Afora isso, a submissão das atividades bancárias às normas protetivas consumeristas é entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

 

Súmula 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

                                               

                                               Nesse sentido é o magistério de Ada Pellegrini Grinover:

 

As operações bancárias estão abrangidas pelo regime jurídico do CDC, desde que constituam relações jurídicas de consumo. [...] Não há dúvida sobre a natureza jurídica da atividade bancária, que se qualifica como empresarial. [...] Analisado o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo art. 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial do banco é o crédito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de serviço, quando recebem tributos mesmo de não clientes, fornecem extratos de contas bancárias por meio de computadores etc. [...] Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das relações de consumo: os produtos e os serviços...

( ... )

 

                                                   Não por outro motivo, considera a jurisprudência que: 

 

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada. Por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula nº 530 do STJ). 1.3 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS. COBRANÇA INDEVIDA. Ausentes as cláusulas contratuais, "não há como verificar a expressa pactuação da capitalização de juros. Por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira" (STJ, AGRG no AREsp n. 406.540/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15-5-2014).1.4 SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ART. 23 DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS. NORMA QUE SE SOBREPÕE AO TEOR DA Súmula nº 306 DO STJ. VERBA HONORÁRIA QUE PERTENCE EXCLUSIV AMENTE AO ADVOGADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. COMPENSAÇÃO AFASTADA. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1 JUROS REMUNERATÓRIOS. 2.1.1 CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (CAPITAL DE GIRO). TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. NÃO ABUSIVIDADE. 2.1.2 CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. "As cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão sujeitas a legislação própria (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/69), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, razão pela qual, diante da omissão do CMN, ficam sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) [...]" (AgInt no AREsp n. 414.457/ES, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7-2-2019, DJe 19-2-2019).2.2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PERIODICIDADE DIÁRIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA NA AVENÇA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL PORQUE PREVISTA NO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 2.3 MORA. CONTRATOS AUSENTES E DEMAIS CONTRATOS JUNTADOS. ENCARGOS ABUSIVOS. COBRANÇA NO PERÍODO DA NORMALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. 2.4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DA SENTENÇA. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. MULTA AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS [ ... ]                                                                 

  

 

                                               Antes de tudo, convém ressaltar que, no tocante à capitalização dos juros, com o debate não há qualquer ofensa às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justiça, as quais abaixo aludidas:

 

STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

 

STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

 

                                               Os temas abordados são distintos.

 

                                               Dito isso, impende revelar que, na cédula em espécie, não há cláusula expressa de condução à cobrança de juros capitalizados mensalmente.

                                              

                                               Entrementes, segundo a legislação específica, a qual trata da Cédula de Crédito Comercial, mostra-se de toda inoportuna exigência juros, capitalizados mensalmente, salvo expressa disposição contratual. Ao contrário disso, aquela permite tão só a capitalização semestral.  Por oportuno, note-se a advertência contida no Decreto-Lei 413/69: 

 

 

                                               In casu, a exigência dos juros capitalizados, sob a periodicidade mensal, é abusiva, contra legem, pois, sem eficácia qualquer. Lado outro, trata-se de crédito com incentivos de entidades governamentais, cujo objetivo é, primordialmente, o desenvolvimento empresarial.

                                                          

                                               Nessas pegadas, emerge da jurisprudência o seguinte aresto:

 

 

 

                                                     Afora isso, nada obstante a inexistência de cláusula com previsão de capitalização de juros mensais, esses, na realidade, foram cobrados diariamente. 

 

                                               Noutro giro, fundamental sublinhar que a cláusula de capitalização, por ser de importância ao desenvolvimento do contrato, deve ser redigida a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata, assim como quais reflexos gerarão no plano do direito material.                                              

 

                                               É mister, por isso, perceber que o pacto, à luz do princípio consumerista da transparência, requer informação clara, correta, precisa, sobre o quanto firmado. Mesmo na fase pré-contratual, deve conter:  

 

1) redação clara e de fácil compreensão (art. 46); 

 

2) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; 

 

3) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, parágrafo 3º, c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87); 

 

4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, parágrafo 4º)          

                        

                                                               Defendendo essa enseada, verbera Cláudia Lima Marques, ad litteram:  

 

            O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldade de compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato...

 

                                              Como afirmado alhures, a situação em liça traduz uma relação jurídica que, sem dúvidas, é regulada pela legislação consumerista. Por isso, uma vez seja constada a onerosidade excessiva, autorizada a revisão das cláusulas contratuais.

 

                                               Nesse trilhar, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. 

 

                                               Além disso, a relação contratual igualmente deve atender à função social dos contratos, expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil: "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".

 

                                                No ponto, ou seja, quanto à informação precisa ao mutuário consumidor acerca da periodicidade dos juros, decidira o Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum:

 

 

                                               A perícia contábil demonstrará, na verdade, que a capitalização dos juros ocorrera de forma diária. Essa modalidade de prova, por isso, de logo se requer. Afinal, é uma prática corriqueira, comum a toda e qualquer instituição financeira, não obstante a gritante ilegalidade.

 

                                               A outro giro, cediço que essa espécie de periodicidade de capitalização (diária) importa em onerosidade excessiva.

 

                                               Nesse particular, emerge da jurisprudência os seguintes arestos:

 

 

 

                                               Obviamente que, uma vez identificada a ilegalidade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, esses não poderão ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual). É que, lógico, inexiste previsão contratual nesse sentido; do contrário, haveria nítida interpretação extensiva.

 

                                               Com efeito, o Código Civil é peremptório ao dispor:

 

  

( ... )

                                           

                                              Nessa linha de intelecção, ilustrativamente, a inexistência de cláusula de capitalização diária, não significa, por si, a inexistência de sua cobrança. Fosse assim, qualquer banco colocaria, por exemplo, não houver sequer capitalização de juros. “Ponto, assunto encerrado. ” Não é isso, lógico.

 

                                               No particular, portanto, é forço concluir que a inexistência da cláusula nesse propósito (capitalização diária), chega a espantar quaisquer gerentes de bancos. Todos são unânimes: a cobrança de juros capitalizados é (e sempre será) diária.

 

                                               Ademais, sobreleva considerar que, em uma dívida em atraso de, suponhamos, oitenta e nove dias, o banco só cobraria sessenta dias (duas mensalidades capitalizadas). Assim, deixaria a capitalização dos outros vinte e nove (porque não completou 30 dias). Hilariante a qualquer bancário.

 

                                               Daí imperiosa a realização de prova pericial contábil, de sorte a “desmascarar” o embuste.

 

                                               Postas essas premissas, conclui-se que: declarada nula a cláusula de capitalização diária, vedada a capitalização em qualquer outra modalidade.   

   

                                               Subsidiariamente (CPC, art. 326), seja definida a capitalização de juros como semestral, ainda assim decorrendo a desconsideração da mora.

 

 

                                               De outro lado, os juros remuneratórios da cédula foram fixados no percentual (taxa efetiva) de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano), acrescido de correção monetária, margeada pela Taxa CDI.

 

                                               Porém, de bom alvitre revelar que a Taxa CDI não se apresenta, na hipótese, como correção monetária, mas sim, ao revés, taxa de juros remuneratórios.

 

                                               Destarte, a cumulação desses encargos (taxa CDI + juros compensatórios), seguramente ultrapassa a taxa contratada.

                                              

                                               Nessa esteira, inclusive, é o entendimento jurisprudencial:

( ... )

 

                                             De outro modo, em face do emprego do “indexador” aqui hostilizado, defende-se que os juros remuneratórios superaram o limite anual de 12%.

 

                                               Dúvida inexiste que as cédulas de crédito comercial, industrial e rural não se submetem ao regramento da Lei nº 4.595/64. De mais a mais, cediço que, com respeito à remuneração do empréstimo, é da competência de o Conselho Monetário Nacional limitá-los.

 

                                               Porém, nesse aspecto, não há qualquer dispositivo regulamentando as taxas de juros remuneratórios. Por isso, incide a regra geral estatuída na Lei de Usura (Decreto lei 22.626/33). Em decorrência, os juros não podem exceder ao limite anual de 12%.

( ... )

 

                                          Dentro dessa perspectiva, forçoso concluir que a mora cristaliza o retardamento por um fato, porém quando imputável ao devedor. Assim, é inexorável concluir-se: quando o credor exige pagamento, agregado a encargos excessivos, retira-se daquele a possibilidade de arcar com a obrigação. Por conseguinte, não pode lhe ser imputado os efeitos da mora.

 

                                      Daí ser lícita a conclusão de que, uma vez constatada a cobrança de encargos abusivos, durante o “período da normalidade” contratual, afastada a condição moratória.

                       

                                               Superando, em definitivo, qualquer margem de dúvida, emerge, de tudo, o rigor afastamento dos encargos moratórios, ou seja, comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios. 

 

 

                                               O art. 919, § 1º do novo CPC confere ao juiz a faculdade de imputar o efeito suspensivo aos Embargos à Execução, quando constatadas as condições dispostas em seu parágrafo primeiro.

 

 

                                               As questões destacadas na presente Ação de Embargos à Execução são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, a atribuição de efeito suspensivo. Inquestionável que a hipótese ora trazida à baila preenche os requisitos exigidos pelo art. 919, § 1º, do Estatuto de Ritos.

 

                                               Convém ressaltar que a Embargante, ao requerer o efeito suspensivo à ação, pondera que preenche todos os requisitos legais para tal desiderato.

 

                                               Tais pressupostos, a saber, fundamentos relevantes e perigo de dano, são bem elucidados pelo professor Marcelo Abelha:

 

Não é possível estabelecer com segurança – senão em raros casos – um rol de hipóteses que de antemão ensejariam a concessão do efeito suspensivo. Não é isso que quer o legislador, pois o seu desejo é que o juiz, segundo as provas constantes dos autos, os elementos trazidos na oposição e as suas máximas de experiência., verifique em cada caso se deve ou não conceder o efeito suspensivo...

( ... )