Modelo de Embargos à Execução Trabalhista Novo CPC Penhora Bem de Família BC380

O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Embargos à Execução Trabalhista (embargos à penhora), apresentada conforme as disposições do Novo CPC e lei da reforma, ajuizada em face de penhora de único imóvel residencial de sócio (alegando a impenhorabilidade do bem de família), realizada em ação de execução na Justiça do Trabalho, em que o Embargante figura como parte, porquanto houvera redirecionamento da ação executiva à pessoa dos sócios.

• Sumário da petição
• EMBARGOS À EXECUÇÃO
• 1 - Considerações iniciais
• ( I ) Tempestividade
•  ( II ) Garantia do juízo
• ( III ) Custas processuais
• 2 - Dos fatos  
• 3 - No âmago  
• ( i ) Matéria de defesa
• ( ii ) Ilegalidade da penhora           

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE  

 

 

 

 

 

 

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

 

Processo nº.  02222.2222-07-04-00-2

Exequente: Josué das Quantas

Executados: João Filho e outros 

 

                                               JOÃO FILHO (“Embargante”) solteiro, autônomo, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – nesta Capital – CEP nº. 55666-77, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, ajuizar o presente 

EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

em face de JOSUÉ DAS QUANTAS (“Embargado”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 0000 – Cidade (PP) –  CEP nº. 55777-66, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.777.333-22, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO 

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)                                                                                              

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

                                      Encontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

                                      Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (novo CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine). 

 

( I ) Tempestividade

 

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

 

Art. 884  – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

 

                                               Contata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora de imóvel), em face de ação de execução de título judicial, ajuizada pelo Embargado (“Josué das Quantas”).

 

                                               Na ação, supracitada, a fase processual que ora se apresenta é a intimação do Embargante acerca da anotação da penhora de imóvel de sua propriedade, essa efetuada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona desta Capital, objeto da matricula nº. 002233. (doc. 01)

 

                                               A intimação em liça se deu em 00/11/2222, o que se observa do mandado que demora à fl. 117, com o devido ciente do Embargante.

 

                                               De outro compasso, constata-se que a presente oposição à execução fora ajuizada em 22/11/0000, portanto dentro do quinquídio legal.

 

                                               Para que não paire dúvida, por prudência o Embargante desloca considerações doutrinárias acerca do início da contagem do prazo para apresentação de Embargos do Devedor na seara trabalhista, verbo ad verbum:

 

O prazo de cinco dias para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se a partir do momento em que o executado toma ciência da formalização da penhora, com a assinatura do auto de depósito. Essa ciência ocorre quando o próprio executado assina o auto, se os bens ficarem sob sua guarda, como acontece na maioria dos casos, ou quando é intimado, nas demais hipóteses...

 

                                                   A propósito, este é o pensamento assente dos mais diversos Tribunais do Trabalho:

 

 

 

                                               Desse modo, a demanda é tempestiva.

 

 ( II ) Garantia do juízo

 

                                                De outro importe, aduzimos que os ditames do caput do art. 884 da CLT, no que tange à garantia do juízo da execução, foram devidamente obedecidos. A saber, da inaugural da ação de execução se verifica que o credor persegue o pagamento da quantia de R$ 0.000,00( .x.x.x ). De outro norte, o bem constrito foi avaliado pelo meirinho em R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), quantia essa bem superior o crédito exequendo.       

 

                                                Não bastasse isso, o que se diz apenas por argumentar, mesmo que bem tivesse valor inferior ao crédito exequendo – mas garantido a execução --, não haveria óbice ao ajuizamento da Ação de Embargos à Execução.

 

                                                Nessa esteira de raciocínio, vejamos as considerações do professor Mauro Schiavi:

 

“Se o executado não tiver bens suficientes que garantam o juízo, mas uma boa parte deles, sem perspectiva de possuir outros bens que garantam o juízo, pensamos que os embargos poderão ser processados, mesmo sem a garantia integral do juízo, uma vez que o prosseguimento da execução não pode ficar aguardando eternamente o executado conseguir ter bens para a garantia do juízo...

 

                                            Com esse enfoque, confira-se:

 

 

                                               Além disso, o debate incide sobre tema de ordem pública (nulidade de penhora). Nesses casos, segundo melhor entendimento, cabível acolher-se a ação como exceção de pré-executividade:

 

 

( III ) Custas processuais

 

                                                Em conformidade com a orientação fixada pelo art. 789-A, caput, da CLT, informa o Executado-Embargante que recolherá as custas processuais, no importe de R$ 00,00( .x.x.x. ), conforme tabela do mencionado artigo (inciso V), após o trânsito em julgado.

 

 

                                               Consoante a inicial da ação de execução em vertente, o Embargado ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo. Isso se deu em face da inadimplência constatada na reclamação trabalhista da empresa Xispa Ltda.

 

                                                Citada em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, a empresa Xispa Ltda quedou-se inerte. Contata-se que, ante à inexistência de bens em nome daquela empresa executada (“Xispa Ltda”), houvera despacho ordenando o redirecionamento da execução na pessoa dos sócios. (fl. 119)

 

                                               Citado (fl. 125), o mesmo não indicou bens à penhora, pelo simples fato de inexistir, naquele momento processual, qualquer bem compatível e legítimo para suportar o ônus do gravame da penhora.

                  

                                               Diante da “pretensa” inércia do Embargante, houvera penhora do único imóvel desse. O mesmo é utilizado para fins residenciais desde os idos de 1985(bem de família), o que se comprova pelo auto de penhora que demora às fls. 117, fato processual esse ocorrido em 00 de março de 0000.

 

                                               Por tais circunstâncias, ajuíza-se a presente Ação de Embargos à Execução objetivando anular a indevida constrição judicial no imóvel em destaque. 

 

 

( i ) Matéria de defesa

CLT, art. 884, §, 1º 

 

                                               Pode parecer, equivocadamente, que há restrição aos temas ora trazido à baila nestes Embargos, ao teor do que rege o art. 884, § 1º, da CLT, que assim dispõe: 

 

 

                                               Entrementes, devemos sopesar que, à luz da melhor doutrina, o rol de matérias de defesas possíveis ao Executado não se restringe àquelas ventiladas no artigo de lei mencionado. Há de existir, por óbvio, uma conjugação entre a CLT e o CPC no tocante aos fundamentos da defesa nos Embargos.

 

                                               Nesse exato entendimento, professa Carlos Henrique Bezerra Leite que: 

VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento...

 

                                       É altamente ilustrativo transcrever o seguinte julgado:

 

                                               Frise-se que o tema em debate, em seu âmago, diz respeito à matéria de nulidade absoluta, decorrente de penhora de bem impenhorável (bem de família). Por esse ângulo, a defesa pode ser alegada inclusive em simples petição.

 

                                               A esse respeito vejamos as lições de Francisco Antônio de Oliveira: 

 

“ Não se descarta, todavia, a possibilidade de discussão pela via dos embargos quando se tratar de bem impenhorável ou quando pertence a terceiro...

 

( ii ) Ilegalidade da penhora           

           

                                                Os presentes Embargos têm por objetivo excluir a constrição do imóvel objeto da matrícula nº. 002233, do Cartório de Registro de Imóveis de Cidade (PP) – avaliado em R$ 0.000,00. O Embargante é possuidor e titular direto do mesmo, o que se comprova pelas faturas de cobrança de luz, água e telefone. Todos os pagamentos com diferentes datas e períodos, compreendendo os anos de 2015 a 2016 e endereçadas ao endereço do imóvel penhorado .(docs. 02/36)

                                                                 

                                               Nesse diapasão, comprova o Embargante mediante certidões cartorárias ora acostadas que o bem penhorado é o único imóvel que lhe pertence (docs. 37/44). Isso igualmente é constatado em suas Declarações de Imposto de Renda dos últimos cinco(5) anos.(docs. 45/50)

 

                                               Portanto, encontra-se sobejamente comprovado que o imóvel penhorado é o único de propriedade do Embargante, servindo o mesmo como utilidade para entidade familiar, pela moradia permanente, nos exatos termos da Lei nº. 8.009/90(art. 1º). Destarte, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade como sendo tal bem de família. 

 

 

                                    Com a ressalva contida no inc. I (que não é a hipótese dos autos), vê-se que os ditames da referida regra abrangem também os créditos trabalhistas: 

 

 

                                               Portanto, a norma regente da matéria em debate preceitua que, mesmo diante de crédito de natureza existencial, como ocorre com o crédito trabalhista, há resistência ante valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão, espaço de proteção à família. Assim, tendo-se em conta o crédito trabalhista tem natureza alimentar, nada importa esse aspecto ante à inobservância de outros princípios e a negativa de aplicação da lei, que no caso vem a ser o conjunto normativo da Lei nº. 8.009/90. Esse diploma legal, com dito, trata de proteger valores sociais tais como os aludidos direito à moradia e a manutenção da unidade familiar (CF/88, arts. 6º e art. 226 e parágrafos).  

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