Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Habeas Corpus para trancamento de ação penal, por falta de justa causa e inépcia da denúncia (CPP, art. 41), com suporte no art 648, inc. I, do CPP, em decorrência de ação penal ajuizada para apurar crime de abandono material (CP, art. 244).

• Sumário da petição
• HABEAS CORPUS
• SÍNTESE DOS FATOS 
• AÇÃO PENAL  FUNDAMENTADA EM FATO ATÍPICO
• a) Inépcia da denúncia (CPP, art. 41)
• - Atipicidade de conduta

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

 

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas 

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade 

 

 

                                      O advogado BELTRANO DE TAL (‘Impetrante’) brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, no qual receberá intimações, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso I, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS

em favor de PEDRO DAS QUANTAS (‘Paciente’), brasileiro, divorciado, autônomo, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000, nesta Capital, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade (‘Autoridade Coatora’), o qual acolheu denúncia inepta, formulada em face de atipicidade de conduta.

                  

 

                                      Colhe-se dos autos da Ação Penal n° 7777.33.2018.5.06.4444, que o Paciente, desde o dia 00 de maio do ano próximo passado, sem justa causa, deixou de prover alimentos a sua filha menor impúbere. Para uma melhor apreciação desta Relatoria, de pronto acostamos cópia integral do processo em espécie. (doc. 01)

 

                                      Prossegue a peça acusatória, em linhas tortuosas e sucintas, que, à infante, Mariana de Tal, foram concedidos judicialmente alimentos mensais no importe de um (1) salário mínimo. Esses, na data da denúncia, já se apresentavam na quantidade de sete (7) parcelas sucessivas e mensais.

 

                                      Todavia, sustenta, ainda, com tal proceder do Paciente, afora a inadimplência em si, traz à menor consideráveis necessidades financeiras.

 

                                      Diante desse quadro, o Ministério Público denunciou o Paciente como incurso no tipo penal descrito no art. 244 do Código Penal (abandono material) com a causa de aumento prevista no art. 71, igualmente do Código Penal (crime continuado).

 

                                      Nesse compasso, são essas as considerações fáticas que importam ao deslinde deste remédio heroico.    

                                                      

                                      A peça vestibular da ação penal em mira, insistimos, em ponto algum declina o propósito consciente de trazer prejuízo à alimentada. E nem conseguiria...

 

 

                                      Convém destacar, antes de tudo, que, verdadeiramente, o Paciente não guarda, nessa ocasião, quaisquer condições de arcar com o pagamento da verba alimentar em estudo.

 

                                      Porém, esse aspecto, lógico, por ser de abordagem fática, incabível na espécie, não é o âmago deste writ.

 

                                      Decorre disso, que, ao menos com a exordial acusatória, nem de longe o Parquet trouxera à tona qualquer elemento probatório que demonstrasse a capacidade financeira do Paciente. Mais ainda, qualquer intento proposital de perpetrar o dano em mira.

 

                                      Bem sabemos que esse ônus é da Acusação, e só dela.

 

                                     Cabe àquela, e assim não o fez satisfatoriamente, provar o quadrante fático exposto na peça inicial, pois, obviamente, apenas àquela interessa. (CPP, art. 156, caput).

 

                                      Com efeito, é inevitável que tudo isso concorreu para atipicidade de conduta.

 

                                      A descrição do tipo penal reclama em voga, para que seja alcançada, o propósito de descumprir a decisão judicial que fixara a verba alimentar, o dolo. É elementar do tipo.

                                      Assim reza o Estatuto Repressivo nesse enfoque:

 

 

                                      Todavia, a denúncia se limitou a justificar a pretensão condenatória afirmando que “o atraso no pagamento da pensão alimentícia trouxe à menor dificuldades financeiras”.

 

                                      Considerando isso, urge trazer à colação o magistério Cléber Massom:

 

Elemento normativo do tipo: O elemento normativo é representado pela expressão “sem justa causa”, que funciona como elemento negativo do tipo. Presente a justa causa para a falta de assistência material, o fato será atípico. O art. 733, § 1º, do CPC permite a escusa legítima do devedor quanto à obrigação alimentícia...

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