Peças Processuais

Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175

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Última atualização: 05/10/2016

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Sinopse

Trata-se de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Penal, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, em face de acórdão que delimitara, equivocadamente, a dosimetria da pena, mormente no tocante à exacerbação da pena-base e, igualmente, quanto ao regime inicial do cumprimento da pena.  

Em linhas inaugurações do Habeas Corpus, sucedâneo de recurso especial penal, foram feitas considerações acerca da competência do STJ para apreciar o mandamus, visto que a hipótese levada a efeito era de constrangimento ilegal advindo de membro de Tribunal de Justiça Estadual. (CF, art. 105, inc. I, letra c)
 
Em seguida, ainda na fase proemial do Habeas Corpus em debate, ventilou-se que os pressupostos de admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial foram satisfeitos, sobretudo quando acompanhadas, especificamente nesse ponto do debate, de lições de doutrina acerca do tema.
 
A Ordem de Habeas Corpus foi impetrada porquanto o Paciente se encontrava sofrendo constrangimento ilegal por ato de Câmara Criminal de Tribunal de Justiça.
 
O Paciente fora condenado em decorrência de prática de crime de associação para prática de tráfico de entorpecentes. (Lei nº. 11.343/2006, art. 35)
 
Contudo, da análise das circunstâncias judiciais, o magistrado fixou a pena-base em cinco anos e seis meses de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de atenuantes e agravantes.
 
Entendendo que existira error in judicando, o então réu recorrera da decisão condenatória ao Egrégio Tribunal de Justiça, aduzindo, dentre outros aspectos, a necessidade de readequação do regime inicial do cumprimento da pena imposta (regime fechado), uma vez que fundamentada na gravidade abstrata do delito.
 
Sustentou-se, mais, ser imperioso o redimensionamento da pena-base, maiormente quando se sustentou que a exasperação da pena fora indevida.
 
Alegou-se que o magistrado a quo, ao avaliar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Pena, a fez de forma indevida.
 
Todavia, o E. Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada.
 
No âmago do Habeas Corpus, a qual fora também debatido em sede do recurso especial em debate, sustentou-se que, no tocante à dosimetria da pena, houvera exacerbação descabida pelo Juiz e, mais, ratificada pelo Tribunal local. Debateu-se, mais, a descabida imputação de cumprimento inicial da pena sob o regime fechado.
 
Destacou-se que o d. Magistrado processante, acompanhado pelo Tribunal de origem, ao delimitar o regime inicial para o cumprimento da pena, exasperou-a além da previsão mínima legal para hipótese (regime semiaberto), tendo em conta a gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico, para, assim, fixá-lo acima do limite mínimo definido por lei. (CP, art. 33, § 2º, “b”).
 
Feriu, via reflexa, também o princípio constitucional da individualização da pena.
 
Ressalvou-se, mais, que a própria decisão guerreada evidenciou que o paciente não era reincidente, à luz do Código Penal.
 
Nesse enfoque foram insertas as lições de doutrina de Guilherme de Souza Nucci e Cezar Roberto Bitencourt, além de inúmeros julgados com a mesma sorte de entendimento, esses originários do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
 
Inseridas notas de jurisprudência de 2016.
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDUZIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do Enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. "A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação ". (HC 61.007/PA, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 07/03/2014) 3. Agravo regimental não conhecido. Habeas Corpus concedido de ofício. (STJ; AgInt-AREsp 972.373; Proc. 2016/0224790-5; MG; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 30/09/2016)

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