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Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Excesso de Prazo BC363

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Número de páginas: 20

Última atualização: 11/11/2015

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Sinopse

Trata-se de modelo de HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com pedido de medida liminar, impetrado perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Em linhas inaugurações deste modelo de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, foram feitas considerações acerca da competência do STJ para apreciar o mandamus, visto que a hipótese levada a efeito era de constrangimento ilegal advindo de membro de Tribunal de Justiça Estadual.(CF, art. 105, inc. I, letra c)

Em seguida, ainda na fase proemial do modelo de habeas corpus em debate, ventilou-se que, maiormente em atendimento aos reiterados precedentes do STJ, os pressupostos de admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional foram satisfeitos, sobretudo acompanhadas, especificamente neste ponto do debate, de lições da doutrina do jurista Norberto Avena.

Na hipótese deste modelo, o Paciente fora preso em flagrante delito pela suposta prática de crime. Superado prazo razoável na formação da culpa, onde no modelo fora destacado que o Paciente não adora nenhuma providência que resultasse no retardamento da decisão meritória, este formulara pedido de relaxamento da prisão(CF, art. 5º, inc. LXV), a qual fora indeferida.

Em razão disto fora interposto Habeas Corpus ao Tribunal local, o qual, entretanto, denegou a ordem, afirmando que a decisão não merecia reparo.

Diante disto, fora impetrado o devido Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário Constitucional ao STJ, com supedâneo no art. 105, inc. I, letra c, da Constituição Federal.

Neste modelo de habeas corpus, sucedâneo de recurso ordinário constitucional, demonstrou-se a ocorrência de constrangimento ilegal, maiormente quando a duração razoável do processo, prevista na Carta Magna(CF, art. 5º, inc. LXXXVIII), fora afetada frontalmente.

Neste modelo de petição de recurso ordinário constitucional foram relevadas orientações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal onde, ambas, em que pese o quadro fático narrado, que, no que concerne à formação da culpa, não se trata de contagem de lapso de tempo, mas, em verdade, de obediência ao princípio da duração razoável do processo.

Frisou-se, mais, também através de julgados de ambos os Tribunais supra aludidos, que o constrangimento ilegal em estudo, pelo excesso de prazo na formação da culpa, pode ocorrer, mesmo após o julgamento do processo pelo Juízo Monocrático, com a demora no julgamento do recurso pertinente ao caso.

Neste modelo de recurso ordinário constitucional em liça, foram feitas longas considerações acerca da ilegalidade da decisão guerreada, quando foram estipuladas considerações de doutrina juristas nacionais, tais como  Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

Ademais, em consonância com tais estipulações doutrinárias, foram evidenciados outros precedentes de jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim como do Supremo Tribunal Federal, todos a delimitar entendimento da necessidade da duração razoável do processo.

Pediu-se, mais, medida liminar em sede deste modelo de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional.  

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2015.

 

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SEM PREVISÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. Trata-se de irresignação per saltum a tese de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que não submetida ao crivo do tribunal de origem, impossibilitando a análise originariamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O paciente aguarda o julgamento do recurso há quase 2 anos, estando com sua liberdade restringida há quase 4 anos, pois a prisão perdura desde 13/12/2011, e até o presente momento ainda não há previsão de análise do recurso, nem tão pouco de sessão do tribunal do júri, restando evidenciado o excesso de prazo no julgamento do recurso. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, concedido para reconhecer o excesso de prazo e cassar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. (STJ; HC 302.767; Proc. 2014/0218730-5; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; DJE 29/09/2015)

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