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Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ por Inépcia Denúncia BC364

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Sinopse

Trata-se de modelo de HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, impetrado perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Em linhas inaugurações deste modelo de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, foram feitas considerações acerca da competência do STJ para apreciar o mandamus, visto que a hipótese levada a efeito era de constrangimento ilegal advindo de membro de Tribunal de Justiça Estadual.(CF, art. 105, inc. I, letra c)

Em seguida, ainda na fase proemial do modelo de habeas corpus em debate, ventilou-se que, maiormente em atendimento aos reiterados precedentes do STJ, os pressupostos de admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional foram satisfeitos, sobretudo acompanhadas, especificamente neste ponto do debate, de lições doutrinárias do jurista Norberto Avena.

Na hipótese deste modelo de habeas corpus, a Paciente fora denunciada pela suposta prática de crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, na forma do art. 302 do Código de Trânsito.

O Magistrado de primeiro grau, de início figurando no caso como Autoridade Coatora, acolheu a denúncia pela prática do crime especificado.

Em decorrência desta decisão monocrática, fora impetrado a devida ordem de Habeas Corpus , visando trancar a ação penal em face da inépcia da denúncia.(CPP, art. 395, inc. I).

O Tribunal local, entretanto, por unanimidade, denegou a ordem, afirmando que a peça acusatória não encerrava qualquer vício que comprometesse a defesa, razão qual fora impetrada a presente ordem de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário ao STJ.

Nesta peça foram feitas longas considerações acerca da inépcia da denúncia.

Neste modelo de petição de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, foram feitas colocações de sorte a defender que a peça acusatória deveria seguir os ditames da Lei Adjetiva Penal, maiormente em seu art. 41, sobretudo quanto à imputação do fato criminoso com todas suas consequências, o que não ocorrera na pela exordial combatida.

Destarte, a peça acusatória não observou minimamente os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução penal aceitável, garantindo-se, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa da Paciente.

Da narrativa fática exposta na denúncia, inexistia qualquer descrição fática do pretenso delito, nem tão pouco concatenação lógica que permitisse, ao menos em tese, extrair-se os elementos do tipo penal em vertente.

No tocante aos requisitos da denúncia, maiormente sustentando-se que defesa defende-se dos fatos e não da capitulação do delito, foram estipuladas considerações da doutrina juristas nacionais, tais como do clássico livro de João Mendes de Almeida Júnior, Guilherme de Souza Nucci , Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, além de Eugênio Pacelli de Oliveira.

Ademais, em consonância com tais estipulações doutrinárias, foram evidenciados precedentes de jurisprudência Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim como do Supremo Tribunal Federal, todos a delimitar entendimento da necessidade de quadro fático na denúncia que possibilite a defesa do acusado.

Outrossim, em tópico próprio, defendeu-se a ausência de justa causa para instauração da ação penal.

Segundo a tese abordada neste modelo de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, inexistia nexo de causalidade entre a morte da vítima e qualquer ato comissivo ou omissão atribuída à Paciente.  

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