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Impugnação à contestação com pedido de antecipação de tutela - Ação de Medicamentos - Município - Neoplasia Maligna PN1038

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Sinopse

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 AÇÃO DE MEDICAMENTO CONTRA MUNICÍPIO - NEOPLASIA MALIGNA

Trata-se de impugnação à contestação em ação de fornecimento de medicamento (CPC, art. 350), com renovação de pedido de antecipação de tutela de urgência (CPC, art. 300), cujo objetivo era o de se obter tutela jurisdicional para receber de Município e Estado, solidariamente, medicamento de alto custo, destinado à cura de neoplasia maligna.

Em sua defesa, na contestação, a Fazenda Pública do Município, levantou fatos e fundamentos jurídicos que impediam direito da autora (CPC, art. 350).

Em síntese, na essência da defesa, reservou os seguintes argumentos:

( i ) da necessidade de submissão de todo pleito judicial por medicamento, tratamento médico ou outros insumos para a saúde, à ampla dilação probatória;

 ( ii ) necessidade de perícia, por profissional imparcial, da confiança do juízo, e submetida às regras do Código de Processo Civil, com respeito ao contraditório;

( iii ) noutro giro, defende que é de conhecimento geral, que há falta de recursos na rede pública para atender a todos de forma imediata. Por isso, as determinações judiciais para cumprimento de liminares, acaba criando uma lista paralela de espera, em detrimento da lista oficial daqueles segurados que não entraram na via judicial;

 ( iv ) a incorporação de novas tecnologias em saúde no SUS depende de criteriosa avaliação da CONITEC, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, criada com a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

( v ) advogara que na querela, não se busca, tão só, um tratamento. Ao revés disso, o melhor tratamento existente para a parte autora, o que fere o princípio da isonomia;

( vi )  mesmo fossem verdadeiros os fatos narrados, a persecução de medicamento, com alto custo, fere o princípio da reserva do possível, havia, de fato, colisão de princípios e direitos constitucionais. Contudo, certo seria que as necessidades individuais prevalecem sobre qualquer outro inscrito na Carta Política.

Os direitos do indivíduo, provenientes da Constituição, tais como à saúde e à vida (CF, art. 1°, inc. II, art. 5°, caput e art. 196), predominam sobre os direitos atinentes à coletividade. É dizer, esses, que visam à política social e econômica do Estado, embora conflitem, cedem àqueles. Assim, as carências, orçamentárias/financeiras, não eram justificativas suficientes que impedissem o pleito.

De mais a mais, concernente à tese de medicamento de alto custoOPDIVO (nivolabe) -- ainda assim, por esse motivo, não haveria de se negá-lo.

Para a autora, em sua exordial, o posicionamento, atual, acerca dos fármacos de alto custo aos entes federados, adotado pelo Supremo Tribunal Federal, admitia exceções. Nesse aspecto, caberia a intervenção judicial, por exceção, para que se possa concretizar a assistência terapêutica aos usuários do SUS.

Todavia, nessas hipóteses, o Plenário do Pretório Excelso, v.g., do julgamento das Suspensões de Tutela nº. 175, 211 e 278; as Suspensões de Segurança nº. 3724, 2944, 2361, 3345 e 3355; e, também, na Suspensão Liminar nº. 47, admitiu que os entes federativos devem custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves.

Ressalvou, porém, alguns critérios para esse desiderato, quais sejam: ( i ) preferencialmente o fármaco ou procedimento esteja registrado e aprovado junto à Anvisa; ( ii ) existindo tratamento alternativo, fornecido pelo Poder Público, deve-se demonstrar a impossibilidade de ele ser aplicado ao paciente por questões individuais; e, por fim, ( iii ) o tratamento ou procedimento não seja experimental ou, ainda que inexistente protocolo ou tratamento específico no âmbito do Poder Público, que se demonstre a concreta aptidão de o tratamento ser bem sucedido.

De mais a mais, sustentou-se que o tema, na inicial cogitado, relativamente aos medicamentos de alto custo, bem assim aqueles não registrados na Anvisa, encontrava-se sob análise dos efeitos de repercussão geral (RE 566471 e 657718).

Houve pedido de vista, todavia três ministros já haviam votado.

Os votos, já colhidos, com raras divergências, apoiaram-se, claramente, no que já se vem dispondo nos julgamentos de pedidos de Suspensão de Tutela, Suspensão de Segurança e Suspensão Liminar, antes mencionados.

Dessarte, na espécie, competiria ao Judiciário, casuisticamente, do exposto, intervir e afastar os atos administrativos absolutamente ilegais.

Certo é que a política pública, sobremaneira da saúde, visa atender aos interesses, gerais, da sociedade. É dizer, sem privilégios pessoais, em detrimento, assim, dos demais cidadãos.

Contudo, demonstrou-se que eram manifestas as ilegalidades encontradas, mormente não servindo como fundamento para a recusa.

Diante disso, renovou-se o pedido, antes feito de tutela de urgência antecipada (CPC, art. 300). Nesse ponto, requereu-se, sobremaneira, fossem as requeridas, município e estado, solidariamente, instadas a fornecerem o medicamento, de alto custo, OPDIVO.

Acresceu-se, ainda nesse enfoque, que o fármaco, supracitado, fosse entregue diretamente ao hospital municipal, na pessoa do médico responsável pelo tratamento da autora, ou a quem, eventualmente, viesse a lhe substituir. Ademais, fosse aquele destinado exclusivamente ao tratamento dessa.

Por outro ângulo, no mesmo ponto da tutela de urgência, requereu-se que, mediante a apresentação de receituários trimestrais, ou prazo inferior, durante todo o período de tratamento, fosse aquelas obrigadas a fornecerem o medicamento apontado, independente de nova decisão judicial nesse sentido.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2017, além de doutrina de direito constitucional e administrativo.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. ANVISA. CACON/UNACON. VEROSSIMILHANÇA.

Realizando a agravante o tratamento médico no âmbito do SUS, e em tendo o medicamento registro na ANVISA, presume-se a observância dos protocolos clínicos do Ministério da Saúde e o esgotamento de todas as diretrizes terapêuticas do SUS para a doença em questão. Tal circunstância é, pois, suficiente para caracterizar uma análise perfunctória e sem prejuízo de outra conclusão após a perícia médica, a verossimilhança das razões que embasam o pedido inicial. Cumpre ressaltar que não se está aqui dispensando a realização de prova médica judicial, mas apenas reconhecendo que, em ações de fornecimento de medicamentos, envolvendo doença oncológica e estando, o paciente, submetido a tratamento junto a um CACON/UNACON, é dispensável a prévia realização da perícia médica para o deferimento de tutela urgência, se evidenciada a submissão aos protocolos clínicos do SUS para o tratamento da doença. (TRF 4ª R.; AG 5009396-68.2017.404.0000; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 14/06/2017; DEJF 20/06/2017)

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