Modelo de alegações finais Novo CPC Memoriais Divórcio Litigioso |Autora| PN706

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de alegações finais por memoriais em Ação de Divórcio Litigioso, com partilha de bens, guarda compartilhada de menor, alimentos, ofertados na forma do art. 364, § 2º, do novo CPC. 

• Sumário da petição
• ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
• (1) – SÍNTESE DOS FATOS
• 2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS
• 2.1. Depoimento pessoal do Réu
• 2.2. Prova testemunhal
• 2.3. Prova documental
• 3 – NO ÂMAGO DA LIDE
• 3.1. Quanto à guarda da menor
• 3.2. Alimentos

 

 

MODELO DE ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                Intermediadas por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparecem as Autoras para, na forma do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes   

 

 

onde há, nesses, apreciação ao quadro fático e probatório inserto na querela, aforada contra JOÃO DE TAL, o qual qualificado na peça exordial desta querela.

 

                                                           

                                               Os cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 00 de julho de 0000, sob o regime de comunhão universal de bens (CC, art. 1.667), conforme se comprova pela certidão de casamento antes anexada. (fls. 17)

 

                                                Do enlace matrimonial nasceu a menor Karoline das Quantas, atualmente com oito anos. ( fl. 18)

 

                                               O Réu, de outro norte, confirmou na peça defensiva que trabalha no Banco Zeta S/A, exercendo a função de caixa. Todavia, refutara o valor que lhe fora atribuído como remuneração mensal. Para o mesmo, recebe um salário mensal na ordem de R$ .x.x. ( .x.x.x. ).

 

                                               Ao revés do quanto asseverado na contestação, a Autora tão somente cuida da casa e da menor, exercendo-a, nesse caso, os deveres de mãe para com a criança com tenra idade.

 

                                               Apesar de negado, mais acentuadamente neste último ano, o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual) e, por conta disso, os conflitos entre o casal tornou-se contumaz. Não fosse isso o suficiente, todas essas constantes e desmotivadas agressões foram, em regra, presenciadas pela filha menor e, mais, por toda vizinhança. Chegou-se inclusive a presença do Conselho Tutelar para averiguar essas atitudes presenciadas pela infante.

 

                                               As investidas, de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionadas à Autora. Contudo, nos últimos meses antes do rompimento usualmente esse, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente a Autora. Consoante constatado na peça exordial (fl. 21), o Promovido desferiu um soco contra o rosto da Autora, fato esse ocorrido em 00/11/2222. Tudo isso se encontra devidamente narrado no boletim de ocorrência carreado. (fl.21)

 

                                               Além do mais, não intimidado com a possível sanção penal pelo gesto grosseiro, o mesmo mais acentuadamente tornou a ameaçá-la. Desse modo, não restou outro caminho à mesma senão obter novo boletim de ocorrência, o qual, em síntese, descreve igualmente o ocorrido no dia 33/22/0000. (fl. 23)  

 

 

 

                                               É de se destacar o depoimento pessoal prestado pelo Promovido, o qual dormita na ata de audiência de fl. 27/28.

 

                                               Indagado acerca de seu comportamento dentro do lar, o réu respondeu que:

 

“Que, de fato bebe desde os 15 anos de idade; Que, já foi preso uma vez por conta de desordem quando estava alcoolizado; Que, não lembra o número de vezes, mas realmente já chegou algumas vezes embriagado em casa e chegou a bater na esposa na frente da criança(filha); Que, reconhece como verdadeira a narrativa contida no BO que lhe foi apresentado e que se encontra à fl. 17, junto com a petição inicial;

 

 

                                               A testemunha Francisca das Quantas, arrolada pela Autora, assim manifestou-se em seu depoimento (fl. 28):

 

“Que, não foi só uma vez, mas várias vezes que escutou as discussões entre os dois [referindo-se aos litigantes]; Que, era verdade que isso tudo acontecia na frente da família; Que, não poderia afirmar com certeza se o autor estava embriagado nessas ocasiões, mas tudo aparentava que sim, pois ele “quando normal” é totalmente diferente, calmo;”

 

                                              

                                                Dormita às fls. 45/49 o laudo de estudo social. Da leitura desse, é inconteste os maus tratos do pai (Réu) com relação à menor (Autora).

 

                                               Ademais, igualmente há prova documental no que diz respeito às agressões físicas (boletins de ocorrências). Todo o quadro fático ali exposto não foi rebatido pelo Réu.

 

                                               Além do mais, vê-se do ofício que demora às fls. 59/60 que o Réu tem como rendimento mensal a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), muito diferente do que sustentado pelo mesmo na contestação.

 

 

3.1. Quanto à guarda da menor

 

                                               Nos casos em que envolva menores, prevalecem os interesses desses, com predominância da diretriz legal lançada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

                                               Ademais, a regra disposta no art. 1.585 do Código Civil delimita que, em face de pleito de medida acautelatória de guarda de menor, há também de prevalecer proteção aos interesses desse, quando o caso assim o exigir.

 

                                               Nesse compasso, o quadro em análise reclama, sem sombra de dúvidas, que, definitivamente, a guarda da criança deva prevalecer unicamente com a mãe.

 

                                               Assim, a decisão definitiva quanto à guarda deve pautar-se não sobre a temática dos direitos do pai ou mãe. Ao revés disso, o direito da criança deve ser apreciado sob o enfoque da estrutura familiar que lhe será propiciada.

 

                                               Como constatado sustentado com os documentos imersos, existem vários episódios que mostram que o Réu fizera agressões físicas e morais à Autora, na presença da filha. Essa está sofrendo igualmente como a mãe e merece tratamento judicial pertinente.

 

                                               Portanto, o pedido de guarda aqui formulado deve ser analisado sob o manto do princípio da garantia prioritária do menor, erigido à ótica dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

 

 

                                               Desse modo, compete aos pais, primordialmente, assegurar à criança tais condições, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (CF, art. 227, caput).

 

                                               Dessarte, qualquer que seja o objeto da lide envolvendo um menor, cabe ao Estado zelar pelo seu interesse, pois se trata de ser humano em constituição, sem condições de se autoproteger. Portanto, é ônus do Estado velar por seus interesses, em qualquer circunstância.

                                              

                                               No mesmo sentido reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que:

 

  

                                                Ademais, consideremos identicamente se a rotina familiar proporcionará estabilidade aos filhos, se existe um local bem estruturado e seguro para a moradia, acesso à educação e se o círculo de convivência do pretenso responsável é adequado. No caso em vertente, demonstra-se o contrário, inclusive por laudo de entidade responsável pela proteção do menor.

 

                                                A esse respeito, Flávio Tartuce e José Fernando Simão assinalam que:

 

 A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada (art 7º). Desse modo, a solução passa a ser a guarda unilateral, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC...

 

                                               Não devemos olvidar as lições de Válter Kenji Ishida, quando professa que:

 

A perda do poder familiar (pátrio poder) para ser decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combinação com o CC. Assim, incide a decisão de destituição do pátrio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hipóteses do art. 1638 do CC: ...

 

                                              Do conjunto desses elementos deverá ser formado o juízo acerca da parte que demonstra melhores condições para exercer a guarda, atendendo, ao máximo, ao interesse do menor.

 

                                                E a gravidade dessa sanção (perda da guarda), há de prevalecer quando presente o mau exercício do poder-dever que os pais têm em relação aos filhos menores.

 

                                               Foi provado documentalmente e deve ser levado a efeito no mérito da causa, um parecer originário do Conselho Tutelar revelando a severidade e atuação criminosa do Réu. 

 

                                               A Autora merece ser amparada, quanto à guarda da menor, com a medida judicial aqui almejada, máxime quando o art. 1.583 da Legislação Substantiva Civil estipula que:

 

 

                                               É certo e consabido que houvera alteração significante no que se refere à guarda compartilhada. É dizer, com a edição da Lei nº. 13058/2014, a guarda compartilhada passa a ser a regra no nosso ordenamento jurídico. Tanto é assim que se optou nominá-la de Lei da guarda compartilhada obrigatória.

 

                                               Aparentemente nova regra impõe a guarda compartilhada entre o casal separando, sem qualquer exceção, por ser assim, como regra geral. Todavia, não é essa a vertente da Lei.

                                              

                                               Na realidade, comprovada a quebra dos deveres dos pais, seja por imposição legal ou definida por sentença, é permitida uma reavaliação concernente à guarda. Obviamente que isso deve ser grave e, mais, devidamente comprovado.

 

                                               Por isso há a exceção prevista no art. 1584, § 5º, da Legislação Substantiva Civil, in verbis:

 

 

                                               Nesse mesmo passo, urge destacar as lições de Maria Berenice Dias, verbis:

 

“Reconhecendo a inconveniência de estabelecer a guarda compartilhada, ao definir a guardar em favor de um dos genitores, deve ser regulamentada a convivência com o outro genitor... 

 

                                            Flávio Tartuce, em nada discrepando do entendimento supra, ao comentar o enunciado 338 da IV Jornada de Direito Civil, assevera que:

 

“De acordo com o teor do enunciado doutrinário, qualquer pessoa que detenha a guarda do menor, seja ela pai, mãe, avó, parente consanguíneo ou socioafetivo, poderá perdê-la ao não dar tratamento conveniente ao incapaz. O enunciado, com razão, estende a toda e qualquer pessoa os deveres de exercício da guarda de acordo com o maior interesse da criança e do adolescente. Tal premissa doutrinária deve ser plenamente mantida com a emergência da Lei 13.058/2014...

 

                                               A corroborar o exposto acima, insta transcrever o magistério de Conrado Paulino da Rosa, ipisis litteris:

 

“A gravidade do fato poderá justificar, em virtude do melhor interesse da criança, decisões emergenciais e provisórias baseadas no juízo da verossimilhança e do periculum in mora (arts. 798 e 273 do CPC)...

 

                                                Em abono dessas disposições doutrinárias, mister se faz trazer à colação os seguintes julgados: 

 

 

 

 

 

 

                                               Dessarte, para que não paire qualquer dúvida quanto à pretensão judicial, o que se busca é pedido de provimento jurisdicional de modificar a guarda, visto que a Autora detém maiores condições exercê-la.                                              

                                                 

                                               Como pedido sucessivo, pleiteia-se seja delimitada a guarda compartilhada (CC, art. 1.584, inc. II, § 2º).

                                               

                                                Nesse aspecto, espera-se e requer-se que a filha do casal tenha como abrigo domiciliar o lar da mãe, ficando estabelecido como sendo esse a residência da infante. (CC, art. 1.583, § 3º)

 

                                               De outro contexto, ainda subsidiariamente (CPC, art. 326), almeja seja definido o direito de visitas ao pai, ora Réu, da seguinte forma:

 

a) finais de semana: todos os domingos ficam destinados à visita da filha ao pai, sendo de apanhá-la às 08:00h e deixá-la às 18:00h, onde a Autora indicar;

 

b) aniversários da menor: período da tarde, de 13:00h às 18:00h, com o pai e, a noite, com a mãe;

 

c) dia dos pais: Nessa data a menor ficará com o mesmo no período de 08:00h às 18:00h;

 

d) dia das mães: Caso essa data caia no dia de visita do pai, esse de já abdica esse dia em prol de permanecer com sua mãe por todo o dia;

 

e) Natal: de 08:00h às 14:00h a menor ficará com o pai, o qual entregará a mãe nesse horário;

 

f) Ano novo: de 08:00h às 14:00h os menores ficarão com o pai, o qual entregará à mãe nesse horário;

 

g) a esposa, ora separanda, poderá facultar ao pai, em benefício da menor, que, em comum acordo, vislumbrem possibilidade da participação da mesma em conjunto em festas e comemorações com a filha, para, assim, sobretudo, evitar-se quaisquer constrangimentos à menor, que, em geral, busca a presença de ambos nessas ocasiões. 

 

3.2. Alimentos

 

                                               No tocante aos alimentos em favor da Autora, esposa do Réu, a obrigação alimentar desse decorre do dever de mútua assistência prevista na Legislação Substantiva Civil.

 

 

                                               Ressalte-se que a Autora neste momento não tem emprego, a qual tinha como única forma de rendimentos indiretos aqueles antes prestados pelo Réu, maiormente para seus cuidados pessoais.

 

                                               O Promovido, pois, deve prover alimentos provisórios de sorte a assegurar à Autora o necessário à sua manutenção. Assim, deve garantir-lhe meio de subsistência, máxime quando impossibilitada de sustentar-se com esforço próprio porque sua atenção se volta, neste momento, devido aos cuidados da menor.

 

                                               A esse respeito, ou seja, quanto ao binômio necessidade-possibilidade, de bom alvitre levar a efeito estes arestos: 

 

 

 

                                               A Autora, como afirmado nas linhas iniciais, na data da propositura desta querela, contava com a tenra idade de oito (8) anos de idade, donde se presume necessidades especiais...

 ( ... )