Modelo de emenda a inicial art 292 CPC Pedido genérico Danos Morais PN1285

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição, na qual se pede a emenda à inicial, em ação de indenização por danos morais, com pedido genérico, consoante artigo 292 do Código de Processo Civil (ncpc).

• Sumário da petição
• EMENDA À INICIAL
• 1. Valor do pedido indenizatório (quantificação)
• 2. Valor da causa

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

                                  

 

 

Ação de Indenização por Danos Morais

Proc. nº.  123456-22.2222.8.44.0001

Autor: Beltrano de Tal

Réu: Banco Zeta S.A. 

                                     

                              BELTRANO DE TAL, qualificado na petição inicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, na quinzena legal, com suporte no art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, apresentar

 

decorrência do despacho próximo passado, motivo qual revela as considerações abaixo.

 

1. Valor do pedido indenizatório (quantificação)

 

                                      Na decisão em espécie, Vossa Excelência insta que o Promovente especifique o valor condenatório, mormente porque feito de forma estimativa.   

      

                                      É certo que o novo CPC (art. 292, inc. V) exige a atribuição do valor do pedido (determinação), e da causa, mesmo tratando-se de reparação de danos morais.

 

                                      Todavia, sobreleva afirmar que a definição do valor condenatório, nessas hipóteses, máxime inexistindo parâmetros para isso, cabe, somente, ao julgador. À luz dos elementos probatórios contidos nos autos, decidirá, equitativamente, o somatório capaz de reparar os danos extrapatrimoniais.

 

                                      Nesse compasso, qualquer tentativa do ofendido, no arrazoado inicial, apontar o valor correto, a ser definido na sentença, é mera aventura. Correrá o risco, sem dúvida, de pedir valor mínimo, ou, ao contrário, pleitear demasiadamente. Com isso, pode sofrer sucumbência parcial (novo CPC, art. 86) ou, até mesmo, receber valor ínfimo (mormente porque o juiz não poderá conceder montante além do postulado).

 

                                      Desse modo, inescusável a permissão de se atribuir à causa, e ao pedido, valor estimativo, provisório, porquanto, máxime, tratar-se de pedido genérico.

 

                                      O Superior Tribunal de Justiça, em louvável posicionamento, fixou orientação no sentido de que:

 

 

                                      Nessa mesma enseada:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 54 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85 DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 326 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Declarada a inexistência do débito, é de se considerar indevida a inscrição do nome do consumidor em cadastros desabonadores de crédito, sendo o dano moral presumido. II. No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto. III. Sobre a indenização por danos morais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem juros moratórios desde o evento danoso. lV. Os honorários de advogado devem ser fixados conforme o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual define os critérios para fixação da referida verba, estabelecendo os parâmetros quantitativos e os qualitativos para tal. V. Tanto sob a égide do antigo CPC, quanto do atual, o valor postulado a título de indenização por danos morais é meramente estimativo, cabendo ao juízo fixar a dita indenização, ao seu livre arbítrio e convencimento, atento aos danos sofridos pela parte, bem como se levando em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Caso assim não o fosse, a parte deveria adivinhar qual seria o valor arbitrado pelo juízo para que, mesmo tendo razão e saindo vencedora na demanda ajuizada, não sucumba parcialmente. VI. Não se descura que o novo regramento processual civil, dispõe de forma inequívoca, por meio do artigo 292, que o valor da causa constará da petição inicial, inclusive, nos casos de ação indenizatória fundada em dano moral. Todavia, tal fato não modifica, em nada, a questão de que a condenação em montante inferior trará tão somente a sucumbência material e não formal (processual). V. Recurso conhecido e provido [ ... ]

 

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE.

Pedido de revisão para limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Preliminar. O valor da causa não deve corresponder à totalidade do valor do contrato, mas sim à estimativa do proveito econômico advindo com a sua eventual revisão. Interpretação do art. 292, inc. II, V, VI e § 2º do CPC/2015. Precedentes do STJ. Valor da causa alterado. Mérito. A liberdade de contratar encontra limites na dignidade da pessoa humana. Percentual de 30% de desconto dos vencimentos em consonância com o entendimento desta Corte e do STJ. Precedentes. Limite consignável. Descontos referentes a empréstimos que avançam sobre quantias indispensáveis à subsistência do consumidor. O patamar de 30% não se restringe aos empréstimos consignados em folha de pagamento, mas se estende à somatória de todos os mútuos, mesmo daqueles com descontos incidentes sobre a conta corrente em que o contratante recebe seus proventos, pois, do contrário, não estaria preservado o mínimo existencial do devedor. Precedentes TJSP. Retenção de valores depositados na conta corrente do cliente para o pagamento da dívida. Quantias retidas que dizem respeito à verba alimentar. Restituição e desbloqueio devidos. Dano moral verificado. Indenização majorada para R$ 5.000,00, que não é exorbitante, mas suficiente para cumprir as suas funções. Doutrina. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Prejuízo decorrente da restrição às verbas oriundas de décimo terceiro salário e de provento mensal. Sentença reformada. Sucumbência pela instituição bancária. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o apelo do réu [ ... ]

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. GRATUIDADE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRECLUSÃO. DANO MATERIAL. EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Apelante, apresentou argumentação que se contrapõe às razões expostas na decisão de origem e delimitou o seu pedido, o que é suficiente para caracterizar o cumprimento do requisito do art. 1.010, inc. III, do CPC. 2. O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, ocasionando a preclusão lógica da insurgência e, por conseguinte, a impossibilidade do deferimento do benefício. 3. O dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio, expressando-se de duas formas: Dano emergente e lucro cessante. 4. É curial que os danos materiais, sejam eles na modalidade emergente ou lucros cessantes, são quantificados pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Assim, deve ser comprovado pela parte postulante, o efetivo prejuízo sofrido ou ao menos uma estimativa fidedigna de quanto deixou de lucrar. 5. O Autor deve se desincumbir de seu ônus probatório quanto à comprovação dos alegados prejuízos, na forma exigida pelo art. 373, inc. I, do CPC, o que não ocorreu. 6. Para que se admita a compensação pelos sofrimentos amargados com o dano moral, é preciso mais que o mero incômodo, desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. 7. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa foram majorados para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Recurso conhecido e não provido [ ... ]

                                     

                                      Consoante a preleção de Marinoni, Arenhart e Mitidiero:

 

 

2. Valor da causa

 

                                      DesSarte, concessa venia, não existem elementos, por hora, que possam traduzir o valor, mesmo aproximado, do benefício econômico da parte autora, tocante ao dano moral.

                                      Assim, imperioso que esse valor seja revelado, tão só, por estimativa, nos moldes do que reza o caput, art. 291, do CPC.

                                      No ponto, é conveniente a lembrança de Juliana Cordeiro de Faria, verbo ad verbum:

 

 

                                      Perlustrando esse caminho, José Miguel Garcia Medina assevera, ad litteram:

 

 

                                      Contudo, há precedentes que sugerem o valor indenizatório, por danos morais, no caso de empréstimo fraudulento, verbis:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE DE PENSIONISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO.

1. Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. 2. A devolução dos valores indevidamente descontados deve se dar na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé da parte ré. 3. Os descontos promovidos em proventos de aposentadoria que possuem natureza eminentemente alimentar, por si só, configuram o dano moral, uma vez que geram um significativo abalo financeiro no orçamento familiar do consumidor lesado. 4. O arbitramento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tal como fixado pelo juízo de primeira instância, desbordou do razoável, tendo em vista a dupla finalidade da indenização: servir como compensação e como desestímulo à prática ilícita por meio da punição. 5. Assim, dadas as nuances do caso concreto, minoro a verba indenizatória para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) [ ... ]

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