Peças Processuais

Novo CPC - Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de Medida Liminar CPC/2015 art 560

Peça processual

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Código da Petição: PETITION-1122

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Novo cpc - Ação de manutenção de posse - Esbulho possessório

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Sinopse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___   VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

“Rito Especial” – Força nova – CPC, art 558, caput

 

[ “Formula-se pedido de medida liminar”]

 

 

  FAZENDA LADEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, com endereço eletrônico fazenda@fazenda.com.br, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 12345, com seu endereço profissional consignado no timbre desta petição, razão qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações necessárias, vem ajuizar, com fulcro nos art. 560 e segs. c/c art. 558, do Estatuto de Ritos e art. 1.210, do Código Civil, a presente 

 

AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE

C/C

“PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”  

 

 

contra PEDRO DAS QUANTAS, solteiro, agricultor, residente e domiciliado no Sítio Londrina, s/n- Zona Rural – Cidade (PP), CEP nº. 22444-555, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

I – INTROITO 

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC art. 319, inc. VII)

 

  O Autor opta pela não realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII).

 

II – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS 

 

A Autora é proprietária e possuidora do imóvel sito na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Cidade (PP), objeto da matrícula de registro imobiliário nº. 3344. Referido bem fora adquirido em 1998, ocasião em que a Promovente pagara, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Comprova-se a aquisição por meio da escritura pública e certidão de registro de imóvel, devidamente registrada em nome da Autora. (docs. 01/02) 

 

  Desde então a Autora mantém a posse e propriedade do referido bem, inclusive com pagamentos dos encargos tributários pertinentes ao mesmo. (docs. 03/09)

 

  Com o material fotográfico ora acostado, também se demonstra que a Autora mantém atividade pecuária e de cultivo de caju. (docs. 10/17)

 

  Demonstra-se, mais, que no situado endereço funciona, há anos, uma fábrica de extração da castanha de caju. (docs. 18/22)

 

  O Réu é confinante com a Autora desde 11/22/3333, onde passou a residir e realizar a criação de cabras para engorda e posterior venda. De logo, inserimos prova documental que comprovam a titularidade do imóvel confinante. (doc. 23)

 

  Todavia, há alguns meses o Réu insiste em adentrar no imóvel pertencente à Autora, situação em que leva sua criação de animais para engorda em uma pastagem nos fundos do imóvel desta. É o que se depreende das fotos retiradas em várias ocasiões. Mais ainda, ata notarial com depoimentos de pessoas que atestam os fatos, estes presenciados pelo Tabelião, também aqui anexada. (docs. 24/31). Assim, constata-se que a última invasão se deu em 55/44/3333.

 

  Em conta desse fato, a Autora notificou o Ré a interromper a invasão de suas terras, sob pena de sofrer ação judicial e pagar indenização pelos danos ocasionados. (doc. 32)

 

  Contudo, decorrido o prazo concedido, o Réu quedou-se inerte, continuando, injustamente, a invadir o imóvel. 

 

Por tudo isso, não restou à Autora outra alternativa senão buscar seus direitos por meio da presente Ação de Reintegração de Posse. (CPC/2015, art. 17)

 

III – DO DIREITO 

 

3.1. Da competência 

 

  Urge asseverar, primeiramente, que a Autora promove a presente ação no foro territorial competente, visto que o imóvel em liça se situa na Rua X, nº. 000, neste Município (CPC, art. 47).

 

3.2. Do rito processual desta demanda 

 

  Destaca-se que a presente ação fora ajuizada no dia 11/22/3333. De outro bordo, a notificação do Réu para interromper a invasão do imóvel – portanto, a turbação – ocorrera no dia 22/33/1111. (doc. 32) 

 

  O rito, destarte, é especial, uma vez que a ofensa ao direito da Autora ocorrera em menos de ano e dia (posse nova). 

 

  A propósito, vejamos os seguintes julgados:

 

POSSESSÓRIA

Liminar. Suspensão de liminar em ação de reintegração de posse. Nulidade por falta de citação não verificada. Ingresso espontâneo dos agravantes aos autos. O Ministério Público se manifestou-se no sentido de não vislumbrar interesse e legitimidade da sua intervenção no caso. Art. 561 do NCPC. Presença de elementos que autorizam a medida liminar originária de reintegração de posse. Circunstâncias que apontam probabilidade de direito da agravada. A agravada é proprietária e antiga possuidora do imóvel. Comercialização ilegal dos lotes. Posse nova. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2138374-06.2016.8.26.0000; Ac. 9957160; Arujá; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 08/11/2016; DJESP 13/12/2016)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DO AUTOR/RECORRIDO, ESBULHO, DATA DO ESBULHO COMPROVADOS. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM DEMANDAR EM JUÍZO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 561 E 562 DO NOVO CPC PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. 

- a posse do recorrido sobre o imóvel é comprovada não apenas com o título de propriedade, que lhe assegura o direito de usar, gozar, fruir e dispor de um bem, assim como o de reavê-lo de quem quer que injustamente o estiver utilizando. - nos autos da ação de reintegração de posse, o autor demonstrou, que vem adimplindo os pagamentos anuais do imposto sobre a propriedade territorial urbana, exação do contribuinte que não apenas detém posse, mas, também, a propriedade imobiliária, como se verifica às fls. 34/38. - constata-se, ainda, mediante o cotejo de fotografias anexadas no processo originário (fls. 39/44), que as barracas fincadas no terreno demonstram posse nova, contemporânea ao boletim de ocorrência policial encartado à fl. 24, datado de 15/03/2016. - consta do processo que os agravantes invadiram o imóvel e se recusaram a desocupá-lo, prova esta que leva ao exercício de atos de posse do bem pelo recorrido. Recurso conhecido, mas desprovido. (TJCE; AI 0622948-83.2016.8.06.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 08/09/2016; Pág. 18)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. POSSESÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE COMPROVA A TURBAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

1 - Tratando-se de ação possessória de posse nova, o Art. 927 do Código de Processo Civil elenca os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada, cabendo ao autor provar: 1) a sua posse; 2) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; 3) a data da turbação ou do esbulho; e 4) a continuação da posse, no caso de ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 2 - Acerca do valor probante do boletim de ocorrência de ocorrência policial, ressalto o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça já exposto na decisão que deferiu a liminar vindicada, no sentido de que "para cálculo de indenização devida em decorrência de turbação ao direito de acesso e passagem de imóvel encravado, o termo final de sua contagem pode ser adotado o da ocorrência policial levada a efeito pelo prejudicado, dado que o boletim em causa goza de presunção de veracidade, a ser 'destruída' pela parte 'ex adversa'" (RESP 809.479/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 12-02-2008, DJ 25-02-2008, p. 324).3 - Recurso provido. (TJES; AI 0001726-50.2015.8.08.0045; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 14/03/2016; DJES 28/03/2016) 

 

 

3.3. Preenchimento dos requisitos da petição inicial 

 

3.3.1. Prova da posse –  CPC, art. 561, inc. I

 

  A Autora é proprietária e possuidora do imóvel sito na Rua X, nº. 0000, Zona Rural, em Londrina (PR), objeto da matrícula de registro imobiliário nº. 3344. Referido bem fora adquirido em 1998, momento no qual a Promovente pagara, em moeda corrente nacional, a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), o que se comprova pela cópia da escritura pública e certidão de registro de imóvel, devidamente registrado em nome da Autora. (docs. 01/02) 

 

  Desde então a Autora mantém a posse e propriedade do referido bem, inclusive com os pagamentos dos encargos tributários pertinentes ao mesmo. (docs. 03/09)

 

  Com o material fotográfico acostado, também se demonstra que a Autora mantém atividade pecuária e de cultivo de caju. (docs. 10/17)

 

  De mais a mais, demonstra-se que no situado endereço funciona, há anos, uma fábrica de extração da castanha de caju. (docs. 18/22)

 

  Dessa sorte, não há qualquer dúvida que a Autora seja possuidora direta do imóvel turbado.

 

3.3.2. Da turbação praticada pelo Réu – CPC, art. 561, inc. II

 

  O quadro fático em enfoque representa nítido ato de turbação, não de esbulho. É que, segundo melhor doutrina, na turbação, em que pese o ato molestador, o possuidor se conserva na posse do bem. Não é o caso, lógico.

 

Sem maiores dificuldades, verificamos que a Ré pratica ato de turbação, como a propósito lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

 

  “Se o esbulho há efetiva privação do exercício direto da posse sobre a coisa, muitas vezes pode o possuidor ser perturbado ou severamente incomodado no exercício da posse, sem que tal agressão seja intensa o suficiente para excluí-lo do poder físico sobre o bem. O interdito da manutenção de posse pretende exatamente interromper a prática dos atos de turbação, impondo-se ao causador da moléstia a obrigação de abster-se da prática de atos contrários ao pleno exercício livre da posse do autor, garantindo a permanência do estado de fato. 

Daí que a distinção entre a reintegração de posse e a manutenção de posse se insere na intensidade da agressão, pois a turbação é menor ofensiva que o esbulho, eis que não priva o possuidor do poder fático sobre o bem. “(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson. Direitos Reais. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, pp. 130-131)

 

 

  A propósito, reza a Legislação Substantiva Civil que:

 

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 1210 – O possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

 

 

Nesse sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA LIMINAR POSSESSÓRIA. IMÓVEL OBJETO DE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA POSSE. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 561 DO NCPC/2015. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA QUE NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA CONSTATAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Para concessão da medida liminar de reintegração de posse contra esbulho ocorrido em menos de ano e dia, a legislação processual civil de regência exige a comprovação da posse, da existência da turbação ou esbulho e respectiva data, bem como a perda da posse (artigo 561, incisos I a IV, do NCPC/2015). 2. Restou constatado pelo Juízo de planície a ausência de comprovação do esbulho mencionado na peça de ingresso, vez que a prova documental carreada aos autos não tem carga probatória apta a constatação do desaposso exigido para concessão da reintegração de posse em sede de liminar. 3. Pelo Conhecimento e Improvimento do recurso para manter a decisão de indeferimento da liminar possessória. (TJSE; AI 201600716528; Ac. 24985/2016; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Ruy Pinheiro da Silva; Julg. 19/12/2016; DJSE 11/01/2017)

 

 

3.3.3. Da data da turbação – CPC, art. 561, inc. III

 

  Temos que o Réu fora notificado na data de 11/22/3333 e, nesta notificação, frisou-se a data da última turbação, ou seja, em 55/33/1111. (doc. 32) Ademais, da ata notarial podemos extrair tais assertivas (CPC, art. 384). 

 

  Quanto à data para efeito de turbação, sob a égide das lições de Carlos Roberto Gonçalves, temos que:

 

“ Quando reiterados os atos de turbação, sem que exista nexo de causalidade entre eles, a cada um pode corresponder uma ação, fluindo o prazo de ano e dia da data em que se verifica o respectivo ato. Examine-se exemplo ministrado por VICENTE RAÓ, citado por WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: ‘Um vizinho penetra na minha fazenda uma, duas, cinco vezes, a fim de extrair lenha. Cada um desses atos, isoladamente, ofende minha posse e contra cada um deles posso pedir manutenção. Suposto que decorrido haja o prazo de ano e dia a conta do primeiro ato turbativo, nem por isso perderei o direito de recorrer ao interdito, para me opor às turbações subsequentes, verificadas dentro do prazo legal.”

. “(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006, vol. 5. Pág. 136)

 

 

3.3.4. Da continuação da posse – CPC, art. 561, inc. IV

 

  Todo o relato fático e, mais, a prova documental carreada com esta peça vestibular, indicam que a Autora ainda detém a posse do imóvel turbado, todavia sendo molestada pelo Réu em face das invasões perpetradas. 

 

3.4. Do pleito de medida liminar (CPC, art. 562, caput)

 

A Autora faz jus à medida liminar de manutenção de posse inaudita altera parte. (CPC, art. 562, caput c/c 563)

 

A presente peça vestibular se encontra devida instruída prova documental robusta, prova esta pertinente aos pressupostos estatuídos no art. 561 e seus incisos do Estatuto de Ritos. 

 

  Frise-se, mais, que na hipótese em vertente não há que se falar em periculum in mora. É que, como consabido, a hipótese não reclama pleito com função acautelatória. Pelo contrário, aqui se debruça acerca do direito objetivo material. 

 

  Nesse diapasão, provada a turbação e sua data (força nova), há de ser concedida a medida liminar, independentemente da oitiva preliminar da parte promovida. Não há que se falar, portanto, em ato discricionário quanto à concessão desta medida judicial. 

 

Nesse sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. LIMINAR DEFERIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. 

1. O deferimento de medida liminar de reintegração de posse exige o preenchimento dos requisitos do artigo 927 do código de processo civil/73 (correspondente art. 561, CPC/2015), a saber: a) posse (anterior); b) turbação ou esbulho praticado pelo réu; c) prova da data da turbação ou do esbulho; e d) perda da posse. 2. No caso concreto, porquanto presentes os requisitos do referido artigo, deve ser mantida a ordem liminar de reintegração de posse. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO; AI 0241790-95.2016.8.09.0000; Aruana; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Gerson Santana Cintra; DJGO 19/12/2016; Pág. 64)

 

  Destarte, pede-se seja deferida medida liminar de manutenção de posse no imóvel descrito nesta peça proemial, sem a outiva prévia da parte contrária, a ser cumprida por dois oficiais de justiça, facultando-lhes a utilização de força policial e ordem de arrombamento. 

 

Subsidiariamente (CPC, art. 326), caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se diz apenas por argumentar, de já a Autora destaca o rol de testemunhas, na eventual hipótese de audiência prévia de justificação. (CPC, art 562, segunda parte)

 

1) Fulano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 4455, em Cidade (PP);

 

2) Beltrano das Quantas, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 4455, em Cidade (PP);

 

Requer-se, ainda no importe do pleito subsidiário, a citação do Réu para comparecer à audiência de justificação (CPC/2015, art. 562, segunda parte) e a intimação das testemunhas também para essa finalidade processual e, ademais, uma vez provado o quadro fático ora narrado, de logo se pleiteia o deferimento da medida liminar de manutenção de posse. (CPC/2015, art. 563)

 

3.5. Pedido cominatório de multa (CPC, art. 555, parágrafo único, inc. I)

  Com a finalidade de se evitar novas turbações do Réu, a Autora pede que seja imposta ao mesmo a pena cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada nova turbação constatada.  

 

IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS 

 

 

POSTO ISSO,

estando a inicial devidamente instruída, a Autora solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

a) Requer, após cumprida a medida liminar em ensejo, a citação da Ré para, no prazo de cinco dias, querendo, contestar a ação (CPC, art. 564);

 

b) pede, mais, sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente querela, confirmando-se, por definitivo, a medida liminar antes conferida, e, com isso, manutenindo na posse a Autora, condenando a parte Ré a não fazer novas turbações, sob pena de pagamento de multa, por cada uma, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais);

 

c) pede, outrossim, seja o Réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, esses arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico advindo à Autora (CPC, art. 85, § 2º);

 

d) entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de provas, tendo em conta a prova documental colacionada aos autos. Todavia, ressalva a mesma que, caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, sobretudo com a oitiva das testemunhas ora arroladas, perícia, depoimento pessoal do Promovido, o que desde já requer.

 

  Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x ), correspondente ao valor do imóvel em questão (CPC, art. 292, inc. III).

 

                    Respeitosamente, pede deferimento.

 

         Cidade, 00 de janeiro de 0000.

 

                       Fulano de Tal

           Advogado – OAB 332211

       

 

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