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Novo CPC - Embargos de Declaração de decisão interlocutória CPC-2015 1.022

Peça processual

Por:

Código da Petição: PETITION-1117

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Sinopse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Cobrança

Processo nº. 445566-77.0000.9.08.0001/0

Autor: EMPRESA X LTDA

Réu: RAIMUNDO DE TAL

 

 

 

 

EMPRESA X LTDA, já qualificada na peça vestibular destes autos, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com estribo no art. 1.022, inc. II do Código de Processo Civil, opor os presentes

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

em razão de decisão interlocutória”

 

para, assim, aclarar pontos omissos e obscuros na r. decisão interlocutória proferida, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

 

1 - DO CABIMENTO DESTE RECURSO

EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

 

A disposição do Código de Ritos, máxime na parte tocante à fase recursal, não deixa qualquer dúvida quanto à pertinência do manejo dos Embargos Declaratórios, em face de decisão que tenha cunho interlocutório.

 

Nesse passo, urge evidenciar a regra processual em espécie:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

( . . . )

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

 

 

A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno gizar o magistério de José Miguel Garcia Medina:

 

O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada. “( MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: ... – São Paulo: RT, 2015, p. 1.415)

(itálicos do texto original)

 

 

Nesse compasso, inexiste dúvida quanto a viabilidade do presente instrumento processual.

 

 

2 - EXISTEM PONTOS OMISSOS E OBSCUROS

PROPRIEDADE DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CPC/2015, ART. 1.022, INC. II

 

 

Cumpre-nos salientar, primeiramente, que o objetivo da regra processual, contida no art. 1.018 do CPC/2015 é, dentre outros, o de tornar viável o “juízo de retrataçãopelo juízo a quo.

 

 

Na hipótese, contata-se que a Embargante, por intermédio da petição próxima passada, acostou aos autos, em observância aos ditames do art. 1.018 do CPC/2015, a cópia do Agravo de Instrumento e, por fim, pediu fosse proferido “juízo de retratação nos seguintes termos:

 

Pede (02), de outro compasso, por fim, que Vossa Excelência profira juízo de retração, à luz da disciplina inserta no Código Buzaid, onde requer-se que:

 

1) Vossa Excelência extinga o feito executivo/cumprimento de sentença, porquanto o exequente não emendou a inicial no prazo estabelecido;

 

2) como pedido sucessivo (CPC/2015, art. 326), pleiteia-se anulação do processo, a partir da petição de fls. 203/206, decidindo-se o quanto pleiteado na referida petição;

 

3) ainda supletivamente (CPC/2015, art. 326), requer-se a nulidade do processo em liça, a partir do decisório de fls. 217, devendo a referida decisão ser corretamente publicada, com a intimação dos patronos da executada para se manifestarem acerca do pedido contido às fls. 212/216;

 

4) por último, ainda de forma sucessiva (CPC/2015, art. 326), pede-se que seja declarada sem efeito a intimação de fls. 219, a qual instou a executada, por seu patrono a pagar o débito perseguido, devendo a mesma ser feita diretamente e pessoalmente à parte, ora Postulada. “

(( destacamos )

 

Desta maneira, percebe-se que existiram (04) quatro pedidos formulados para retratação, até mesmo de maneira subsidiária (CPC, art. 326).

 

Entretanto, diante da decisão guerreada, tão só, implicitamente, fora apreciado o pedido de retratação, quando Vossa Excelência se manifestou acolhendo o último dos pedidos, decidindo-o nestes moldes:

 

Para evitar qualquer nulidade, conforme argumenta o próprio Exequente, e diante do agravo, alegando nulidade da intimação, interposto pelo Executado, torno sem efeito a determinação de fls. 219. “

( os destaques são nossos )

 

Portanto, a decisão de tornar “sem efeito a determinação de fls. 219”, foi justamente por conta do “pedido de retratação” inserto nos autos, com a juntada da cópia do agravo de instrumento.

 

Entrementes, somente um dos pedidos foi apreciado: o último dos quatro ventilados na referida peça processual. Sem apreciação, portanto, os três primeiros pedidos de retração, os quais foram feitos em ordem subsidiária.

 

Não há qualquer decisão (nem implícita) fundamentada, de sorte a afastar os demais pedidos de retratação.

 

À luz da legislação processual civil, temos uma omissão, tornando embargável o decisório em liça.

 

3 - PEDIDOS

 

 

 

Posto isso, pleiteia a Embargante o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração, os quais têm por finalidade requerer a Vossa Excelência que se digne de aclarar a decisão interlocutória vergastada, razão qual se pede que este juízo profira decisão fundamentada quanto aos demais “pedidos de retração”, quais sejam:

 

1) Que Vossa Excelência extinga o processo executivo/cumprimento de sentença, porquanto o exeqüente não emendou a inicial no prazo estabelecido;

 

2) como pedido subsidiário (CPC, art. 326), pleiteia-se anulação do processo, a partir da petição de fls. 203/206, decidindo-se o quanto pleiteado na referida petição;

 

3) ainda supletivamente (CPC, art. 326), requer-se a nulidade do processo em liça, a partir do decisório de fls. 217, devendo a referida decisão ser corretamente publicada, com a intimação dos patronos da executada para se manifestarem acerca do pedido contido às fls. 212/216;

 

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de janeiro de 0000.

 

 

 

 

Beltrano de Tal

Advogado – OAB 12345

 

 

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