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Novo CPC - Pedido de restituição de prazo CPC-2015 art 223

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Código da Petição: PETITION-1112

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Novo cpc - Pedido de restituição de prazo

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Sinopse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

Síntese do arrazoado:

 

A Promovida vem pedir restituição de prazo (CPC, art. 223)

 

 

Ação Declaratória

Processo nº. 424242-33.0000.7.06.0001

Autor: Empresa X Ltda

Ré: Dunas Ltda

 

 

DUNA LTDA, já qualificada nos autos, vem, por meio de seu patrono que abaixo assina, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 223 da Legislação Adjetiva Civil, requerer o que se segue.

 

 

Em face do despacho retrógrado próximo, o qual viabilizado por meio do Diário da Justiça nº 000, que circulou no dia 00/11/2222, as partes foram instadas, por seus patronos, a se manifestarem acerca dos cálculos que repousam às fls. 34/39 destes fólios. (doc. 01)

 

Entrementes, o patrono da Ré, ao atender aludido ato processual, dentro do prazo apropriado (CPC, art. 224, caput c/c art. 218, § 3º), não obteve êxito em seu intento. É que a parte adversa, indevidamente, fizera carga dos autos no dia 22/11/0000, consoante certidão narrativa anexa. (doc. 02).

 

É consabido que, sendo esse um prazo comum às partes, era defeso ao advogado do Autor fazer carga dos autos, maiormente ante à disciplina registrada na Legislação Adjetiva Civil (CPC, art. 107, § 2°).

 

Registre-se que não foi a hipótese de “carga rápida” para extração de cópias.

 

O prazo, portanto, deve ser suspenso e restituído à parte, ora postulante, pelo período processual que lhe resta. (CPC, art. 221)

 

Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos de jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. CARGA DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

1. A retirada dos autos pela parte contrária no curso do prazo para interposição de agravo de instrumento pela parte prejudicada pela homologação dos cálculos na fase de liquidação de sentença inviabiliza seu direito de ampla defesa, impondo a restituição do prazo. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJDF; Rec 2015.00.2.025804-5; Ac. 912.949; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Sérgio Rocha; DJDFTE 22/01/2016; Pág. 523)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU INTEMPESTIVO RECURSO APELATÓRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CARGA DOS AUTOS FEITA A ADVOGADO DA PARTE ORA AGRAVADA DURANTE O CURSO DE PRAZO RECURSAL COMUM. MALFERIMENTO AO ART. 40, § 2º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO AOS AGRAVANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 180 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL.

I. Na hipótese dos autos, tendo em vista a existência de elementos de prova que demonstram a realização de carga dos autos da ação originária ao advogado da parte agravada, durante o curso de prazo recursal comum, evidentemente restou violada a norma plasmada no artigo 40, § 2º do Código de Processo Civil, haja vista que o caderno processual deveria ter permanecido na Secretaria da Vara para consulta pelos advogados de ambos os litigantes. II. Com efeito, é devida a restituição do prazo recursal à parte agravante, consoante dispõe o artigo 180 do CPC, a ser contado, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias, da intimação da devolução dos autos ou da decisão de restituição do prazo recursal. III. Como, in casu, o magistrado entendeu pela intempestividade do inconformismo ­ decisão esta objeto do vertente agravo de instrumento ­ não foram realizadas quaisquer das aludidas intimações; entretanto, considerando que o causídico dos agravantes indubitavelmente teve conhecimento da devolução dos autos da ação originária quando intimado para apresentar contrarrazões ao recurso apelatório interposto pelo banco ora agravado, tem­se que o novo prazo recursal iniciou­se naquela data, qual seja, 21.12.2010 (terça­feira), ex vi do art. 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06, o qual restou obstado em decorrência da suspensão dos prazos durante o recesso do Poder Judiciário, retornando a fluir apenas em 10.01.2011 (segunda­feira), com término em 24.01.2011 (segunda­feira). lV. Nesse contexto, tendo a apelação cível sido protocolada pelos agravantes em 21.01.2011, tem­se esta como tempestiva. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO PULSADA PELOS AGRAVANTES, DETERMINANDO O SEU REGULAR PROCESSAMENTO PELO JUÍZO A QUO. (TJCE; AI 0001710­33.2011.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Sales Neto; DJCE 16/03/2015; Pág. 33)

 

 

 

Destarte, houve um fato, alheio à vontade da Ré, cuja prática ato processual restou impossibilitada de realizar. (CPC, art. 223, § 1°)

 

A propósito das considerações supra-aludidas, vejamos o que leciona Humberto Theodoro Júnior:

 

Permite o Código, não obstante, que após a extinção do prazo, em caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil em razão de “justa causa” (art. 223, caput, in fine). Nessa situação, o juiz, verificando a procedência da alegação da parte, permitirá a prática do ato “no prazo que lhe assinar” (art. 223, § 2º),83 que não será, obrigatoriamente, igual ao anterior, mas que não deverá ser maior, por motivos óbvios.

Para o Código, “considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 223, § 1º).84 Trata-se, como se vê, do caso fortuito ou motivo de força maior, em termos análogos ao do art. 393 do Código Civil. ” (THEODORO Jr, Humberto. Curso de Direito Processual Civil [livro eletrônico]. Vol. I. 57ª Ed. Forense, 03/2016. Epub. ISBN 978-85-309-7022-2)

 

 

Em arremate, pleiteia a Promovida, alicerçada nos ditames do art. 223 do CPC, que lhe seja restituído o prazo, para realização do ato processual em debate.

 

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

 

Cidade (PP), 00 de janeiro de 0000.

 

 

 

 

 

Fulano de Tal

Advogado – OAB 0000

 

 

 

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