Pedido de desbloqueio judicial de conta bancária BacenJud Juizado Especial Autônomo PN830

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição com Pedido de Cancelamento de bloqueio online de Salário, solicitação feita em Ação de Execução de Quotas Condominiais, em sede de Juizado Especial Cível, o qual formulado com suporte no art. 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 854, § 3º, inc. I, do CPC/2015.

• Sumário da petição
• PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA
• ( i ) TEMPESTIVIDADE
• ( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Proc. nº. 11.777.88.2222.00.777/0001

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Exequente: Condomínio Edifício Pedro Quantas

Executado: Joaquim de Tal

 

 

                                     

                                        JOAQUIM DE TAL, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, apto. 201, nesta Capital, – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, formular

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

( i ) TEMPESTIVIDADE

 

                                               Extrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em 00/22/3333 (fls. 15). Desse modo, à luz do que rege o art. 854, § 3º, da Legislação Adjetiva Civil, vê-se que o Executado ora postula dentro do quinquídio legal.

 

                                                Por isso, o pleito em espécie é formulado tempestivamente.

 

( ii ) RAZÕES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO

(CPC, art. 854, § 3º, inc. I)

                                                                                             

                                                               As questões destacadas no arrazoado em vertente são de gravidade extremada. Reclama, assim, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que essa hipótese é atraída às disposições contidas no art. 833, inc. IV, do Código de Ritos.

 

                                               Com efeito, indiscutível que a obstrução é eivada de nulidade.  

 

                                               O Executado exerce a atividade de Corretor de Imóveis. (doc. 01) Presta seus serviços à Imobiliária das Tantas Ltda desde 01/00/222, do que se depreende da declaração ora carreada. (doc. 02)

 

                                               Os valores recebidos a título de comissão, como consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta corrente nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A.

 

                                               Lado outro, o Executado, em 00/11/2222, intermediara a venda do imóvel sito na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, objeto da matrícula imobiliária nº. 0000. (doc. 03) Em conta disso, recebera 6% (seis por cento) de comissão, cujo recibo ora carreamos. (doc. 04) Esses valores foram depositados na conta corrente supra-aludida no dia 00/11/2222. (doc. 05)

 

                                               Vê-se dos extratos, do mês de janeiro até a presente data, que o Executado não utizara o valor total recebido a título de comissão. (docs. 06/09) Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esse mencionado.

 

                                               Nada obstante, no dia 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)

 

                                               Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da obstrução em espécie. É que atingiu remuneração, percebida de labor do Executado.

 

                                               Nesse passo, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

 

                                                              

                                                               Com efeito, sem qualquer esforço se vê que o bloqueio é incapaz de produzir qualquer efeito.

 

                                                Com esse desiderato, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

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