Ação de Execução de Alimentos [Modelo] Novo CPC Prisão Civil PN521
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Família
Tipo de Petição: Cumprimento de sentença
Número de páginas: 5
Última atualização: 19/09/2018
Autor da petição: Alberto Bezerra
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O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Ação de Execução de Alimentos (pedido de cumprimento de sentença), conforme novo CPC, com pedido de prisão civil (coerção pessoal)
- Sumário da petição
- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
- I - Da gratuidade da justiça
- II - Quadro fático
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE
Distribuição por dependência
(CPC, art. 516, inc. II c/c art. 531, § 2°)
Proc. n°. 00.11.2222-22-0001-17-001
EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR POR COERÇÃO PESSOAL (PRISÃO CIVIL)
KAROLINE, menor impúbere, FELIPE, menor impúbere, KARLA, menor impúbere, aqui representados pela genitora (CPC, art. 71), MARIA DAS QUANTAS, divorciada, comerciária, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP), inscrita no CPF (MF) nº. 444.222.333-55, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado --, com supedâneo no artigo 528 c/c art. 531, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, apresentar
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
contra FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico [email protected], em face das razões de fato e de direito, adiante destacadas.
I - Da gratuidade da justiça
A Exequente não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.
Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, apoiada nos ditames do art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
II - Quadro fático
Consoante acordo celebrado em audiência, cujo termo demora à fl. 34, pactuou-se – e fora devidamente homologado (título judicial) – que o ora Executado arcaria com o dever de pagar pensão alimentícia mensal aos Exequentes no importe de 1(um) salário mínimo, naquela ocasião correspondente a R$ 000,00 ( .x.x.x).
Ocorre que o Executado não cumpriu com a obrigação financeira estabelecida, inadimplência essa que persiste desde janeiro deste ano.
Em que pese à homologação em espécie, em face do não pagamento da pensão estabelecida hoje o Executado se encontra em débito para com a Exequente no importe de R$ 0.000,00. (.x.x.x ), conforme planilha abaixo discriminada (CPC, art. 524):
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Família
Tipo de Petição: Cumprimento de sentença
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Autor da petição: Alberto Bezerra
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Trata-se de modelo de petição com pedido de cumprimento de sentença (execução de sentença), no formato de coerção pessoal -- prisão civil (novo CPC/2015, art. 528, § 3º), respeitante a alimentos não pagos, já de acordo com o Novo Código de Processo Civil de 2015.
A peça processual narra que as partes se compuseram judicialmente (homologado – título judicial) de sorte que o executado se comprometeu a pagar a seus filhos (menores impúberes) a quantia de um salário mínimo mensalmente.
Esse deixou de pagar os alimentos acordados, dando azo ao ajuizamento da querela judicial.
A representante legal da menor (CPC/2015, art. 71) ajuizou, perante o juízo que homologara o acordo (novo CPC, Art. 516, inc. II c/c art. 530, § 2º), pedido de cumprimento de sentença. A medida visava receber o crédito alimentar pela via da coerção pessoal (prisão civil), na forma do art. 528, § 3º do Código de Processo Civil de 2015.
Apresentou-se memorial de débito, na forma de planilha inserta na própria peça processual (novo CPC, art. 524).
Requereu-se, em arremate, a intimação do Ministério Público para intervir na ação (CPC/2015, art. 178, inc. I c/c art. Art. 698).
Pleiteou-se, ainda, caso não efetuado o pagamento no prazo legal, fosse determinado o protesto do pronunciamento judicial exequendo (novo CPC/2015, art. 528, § 1º), além da inserção do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes (novo CPC, art. 782, § 5º).
Outrossim, para o fiel cumprimento do ato expropriatório, requereu-se fosse facultado ao senhor meirinho o emprego da força policial e ordem de arrombamento (CPC/2015, art. 782, § 2º c/c art. 846), abrindo também ensejo a ser cumprido em dias feriados e finais de semana (art. 212, §2º c/c art. 216, ambos do NCPC)
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