Pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial no STJ - Petição avulsa CPC 1029 PN874

Trata-se de modelo de Pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial Cível, agitada mediante simples petição diretamente à Presidência do STJ, alicerçada no art. 1.029, § 5º, inc. I, do Novo CPC. 

Asseverou-se que o Recurso Especial tivera o juízo preliminar de admissibilidade já apreciado pela Vice-Presidência do Tribunal Local, o que se depreendia de despacho carreado aos autos.

Igualmente indicou-se que houvera juízo positivo pela aquiescência do Recurso Especial. Resultando, desse modo, a competência do STJ para apreciar o pleito de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial. 

Ademais, fora indicado que o quadro fático exortava a necessidade da concessão de efeito suspensivo ao recurso em espécie. 

À requerente houvera a imposição de astreintes equivalentes a R$ 1.000,00 (mil reais) diários, o que gerou o significativo montante final de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).  Sem qualquer esforço, pois, esse resultado se mostrava demasiadamente alto. A pintura do veículo, o que motivou a ação de piso, fora acertada pelo montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). 

Nesse compasso, era inarredável que a amplitude dessa multa afrontava os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Era, da mesma forma, absolutamente incompatível com o valor da obrigação principal. Deveras um locupletamento indevido e, quiçá, abuso de direito. 

Outrossim, a constrição judicial se voltou exclusivamente aos ativos financeiros da peticionante. Com isso, máxime em função do expressivo montante, certamente traria consequências nefastas e abruptas, como o não pagamento das suas obrigações sociais, sobretudo folha de pagamento, fornecedores, encargos tributários, consumo de energia e água etc.

De outro bordo, havia contundente probabilidade de alcançar-se provimento no recurso (NCPC, art. 995, parágrafo único). Seguramente existia uma pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado, expressamente, por Lei.

Solicitou-se, ao final, fosse concedido efeito suspensivo ao Recurso Especial antes manejado, pleito esse que o fizera albergado no que rege o art. 1.029, § 5º, inc. I, do Novo CPC de 2015.

Pleiteou-se, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, de sorte que fosse determinada a liberação do bloqueio dos ativos financeiros, mediante a substituição da garantia do móvel (automóvel), antes concedido para efeitos da concessão de efeito suspensivo à Impugnação do Cumprimento de Sentença.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2016.