Peças Processuais

Pedido de Explicações – Interpelação Judicial – CP, art. 144 BC257

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Última atualização: 28/06/2016

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Sinopse

Trata-se de Pedido de Explicações, formulado em juízo de competência de Unidade do Juizado Especial, ajuizado com suporte no art. 144 do CP, visando apurar-se crimes contra a honra. 

Narra a petição inicial que, durante instrução processual trabalhista, o autor da Ação da Penal (interpelante) tivera seu nome citado em depoimento prestado pela pessoa interpelada, a qual depusera na qualidade de testemunha.

No termo de audiência foram insertas palavras dúbias, nas quais, aparentemente, a interpelada quisera atribuir a prática de crime de furto à pessoa do interpelante.

Por desvelo, não querendo concorrer para o crime de denunciação caluniosa(CP, art. 339), preferiu (tendo em vista que se trata de medida facultativa) formular em juízo Pedido de Explicações, na forma do que dispõe art. 144 do Código Penal. Antes, portanto,  de eventualmente promover-se Queixa-crime contra a mesma. (CP, art. 139)

Em tópico próprio, evidenciou-se considerações acerca da competência para avaliar o referido Pedido de Explicações. Argumentou-se tratar-se de de crime de menor potencial ofensivo (calúnia). Por isso, o pleito deveria ser destinado a uma das unidades do Juizado Especial Criminal. (LJE, art. 61)

Sustentou-se, ainda, nomeadamente alicerçado em orientações doutrinárias, da propriedade da ação penal em estudo. Nesse passo, defendeu-se fosse levado em conta que havia dubiedade (e não certeza) quanto à intenção da narrativa exposta em juízo pela interpelada.

Pediu-se, pois, a notificação da interpelada para prestar esclarecimentos em juízo e, de resto, fossem os autos entregues ao interpelante, após prazo delimitado, independentemente de traslado.(CPP, art. 3º c/c NCPC, art. 729). 

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