Pedido de Purgação da Mora - Leasing - Contrato anterior Lei 13043/14 PN572

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Características deste modelo de petição

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Petição intermediária

Número de páginas: 12

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2015

Histórico de atualizações

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Sinopse

Trata-se de pedido de purgação da mora em face de Ação de Reintegração de Posse de veículo, conforme Novo Código de Processo Civil de 2015, cujo contrato de leasing fora celebrado em data anterior à promulgação da Lei nr. 13.043/14.   

Na espécie o contrato Arrendamento Mercantil Financeiro de Veículo fora celebrado em 17 de maio de 2014. Nesse contexto, defendeu-se que não incidiria a regra contida na Lei de Alienação Fiduciária atinente à purgação da mora( art. 3º, § 2º c/c § 15, do Decreto-Lei nº 911/69). É que a legislação que acrescera o parágrafo em discussão fora promulgada em 13 de novembro de 2014, portanto posterior à celegração do contrato de arrendamento mercantil. Desse modo, haveria de indir a norma geral do Código Civil (CC, art. 401, inc. I)

Não bastasse isso, a despeito das alterações legislativas insertas na Lei de Alienação Fiduciária de Bens Móveis (Dec-Lei nº. 911/69), ainda persistiria a possibilidade de purgação da mora nas Ações de Reintegração de Posse em razão de contratos de leasing financeiro. É que grande parte dessa controvérsia gira em torno da interpretação sistemática da Lei de Alienação Fiduciária. Não só isso. Haveria claramente um total conflito aos princípios da preservação dos contratos (CC, art. 479) e função social dos mesmos (CC, art. 421).

 Foram inseridas notas de jurisprudência de 2015.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO APREENDIDO. PURGAÇÃO DA MORA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, COM RESPECTIVOS ENCARGOS CONTRATUAIS, DENTRO DO PRAZO PARA RESPOSTA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, COMO NOS CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE LEASING. INTELIGÊNCIA DOS ART. 401 DO CC E ART. 54, § 2º DO CDC. PROPOSITURA DA DEMANDA EM OCASIÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 13.043, DE 13/11/2014.
Como já assentado em iterativa jurisprudência, os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de Leis supervenientes. Inocorrência de reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269, II do CPC. Ausência de manifestação expressa nesse sentido. Perda superveniente do objetivo. Inteligência dos arts. 267, VI e 462 do CPC. Recurso parcialmente provido, para extinguir o feito, sem julgamento de mérito, por perda superveniente do objeto. (TJSP; APL 0024087-84.2013.8.26.0577; Ac. 8994164; São José dos Campos; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira; Julg. 18/11/2015; DJESP 26/11/2015)

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