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Pedido de substituição de prisão preventiva - Prisão domiciliar - Gestante CPP art 318 IV PN1012

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Sinopse

Trata-se de pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, formulado com apoio no art. 318, inc IV, do CPP, em face de acusada gestante encarcerada provisoriamente em presídio feminino.

Narra a petição que a ré fora presa e autuada em flagrante delito, em decorrência da suposta prática de crime de tráfico de drogas (Lei de Drogas, art. 33, caput).

O magistrado, na oportunidade que recebera o referido auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art. 310, inc. I)

Todavia, a acusada se encontrava em estado gravídico e, por tal motivo, descaberia, até mesmo por motivo de saúde do nascituro, a manutenção do encarceramento acautelatório.

Em face disso, a denunciada pleiteara a substituição da prisão em preventiva por prisão domiciliar

Fundamentou-se o pleito à luz das alterações advindas da Lei nr. 13.257/2016, a qual dera nova redação ao artigo 318 do Código de Processo Penal

Nesse passo, era inarredável que, uma vez preenchidos os pressupostos ínsitos no dispositivo legal supra-aludido, a mulher, presa, deveria ser admitida a cumprir a prisão preventiva no seu domicílio residencial.

Lado outro, não se olvidara que, à luz do mesmo dispositivo, haviam pressupostos a serem comprovados, para, assim, fazer jus a tal benefício.

Com efeito, de igual modo revela o Estatuto de Ritos Penais que:

Art. 318 -  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente

( ... )

IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

( ... )

Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

Desse modo, foram reveladas alusões probatórias quanto ao cumprimento das formalidades legais (pressupostos subjetivos).

Demonstrou-se que a acusada, em decorrência disso, detinha provas contundentes da pertinência do pedido em espécie, razão qual apresentara: exame de ultrassonografia obstétrica confirmando estado de gravidez; ofício originário da diretoria do presídio feminino, o qual certificara a ausência de vitaminas, essenciais às detentas gestantes, tais como Vitamina D, E, além de sulfato ferroso; fotografias que demonstram a precariedade da unidade prisional; certidões quanto à primariedade, antecedentes e endereço de residência fixa.

Nesse compasso, era incontestável a situação excepcionalíssima na qual se amoldava a acusada. Inclusive, esse desiderato encontrava apoio no ordenamento constitucional, mormente segundo rege o art. 1°, inc. III (princípio da dignidade humana) e, ainda, art. 6° (proteção à maternidade), um e outro da Constituição Federal.

Outrossim, abrigava-se ao entendimento destacado no art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, bem assim ao art. 13 da Lei n° 13.257/2016.

Dessarte, a segregação cautelar se mostrava absurdamente desproporcional, sobretudo em conta da condição de gestante em que se apresentava a acusada. Além disso, defendeu-se que não se buscava uma prisão, ilustrativamente, mais agradável à mesma. Ao contrário, perquiria-se um ambiente propício à maternidade, o que, certamente, não era o que se encontrava no meio prisional.

Foram insertas jurisprudência do ano de 2016, além de doutrina de Norberto Avena e Eugênio Pacelli.

  

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, DO CPP, ALTERADO PELA LEI Nº 13.257/2016. PACIENTE GESTANTE, PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE E MÃE DE UM FILHO DE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR.

1. A teor do art. 227, da Constituição da República, a convivência materna é direito fundamental do filho da recorrente. Também o ECA e a convenção internacional dos direitos da criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da família.

2. A paciente se enquadra na previsão legal para que, na condição de gestante, mãe de menor e portadora de doença grave, usufrua do benefício da prisão domiciliar, em homenagem à dignidade da pessoa humana, à proteção integral à criança e, também, ao estabelecido no art. 318, do Código de Processo Penal.

3. Não obstante a gravidade da imputação, a prisão domiciliar há de ser deferida por razões humanitárias, diante das peculiaridades do caso concreto.

4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, sendo certo que eventual descumprimento das condições da custódia domiciliar, a serem estabelecidas pelo juízo singular, terão o condão de restabelecer a prisão preventiva. (STJ; HC 362.241; Proc. 2016/0180156-7; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 26/09/2016)

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