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Pedido de substituição de prisão preventiva - Prisão domiciliar - Lactante CPP art 318 V PN1013

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Sinopse

Trata-se de pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, formulado com apoio no art. 318, inc V, do CPP, em face de acusada lactante encarcerada provisoriamente em presídio feminino.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE LACTANTE. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA.

Comprovado que a paciente possui um filho de 06 (seis) meses em fase de amamentação e que o Sistema Penitenciário não oferece condições adequadas que possibilite a convivência da mãe com a criança, mostra-se necessária a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Ordem concedida. (TJPI; HC 2016.0001.006144-6; Segunda Câmara Especializada Criminal; Relª Desª Eulália Maria Pinheiro; DJPI 14/11/2016; Pág. 15)

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