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Petição de Agravo Interno contra decisão monocrática em apelação Honorários Proveito Econômico PN1244

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Sinopse

PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO

NOVO CPC ART 1021, § 1º - MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVEITO ECONÔMICO

Trata-se de modelo de petição de Agravo Interno em Apelação, interposto dentro do prazo legal de quinze dias (novo CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.021, § 1º, do novo CPC, em razão de decisão monocrática de mérito do relator, proferida em apelação de ação revisional de contrato bancário, na qual se afirma, em preliminar ao mérito, ausência de prestação jurisdicional, além de pedir a majoração dos honorários advocatícios.

Ressaltou-se, na exposição dos fatos, que fora ajuizada, em desfavor da parte recorrida, ação revisional de contrato bancário, e com o propósito de reavaliar as disposições contratuais e, desse modo, minorar o montante do débito. Os pedidos foram parcialmente acolhidos.

Em conta disso, com respeito ao ônus da sucumbência, impusera-se o pagamento custas processuais, além de honorários advocatícios. Esses foram arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). (novo CPC, art. 85, § 8º)

O Recorrente opusera embargos de declaração, por omissão. (novo CPC, art. 1.022, inc. II) Visava-se aclarar os motivos pelos quais não se adotou como parâmetro do proveito econômico.

O magistrado aclarou-a, sob o fundamento de que os pedidos visaram, tão-só, declarar a nulidade de cláusulas. Nesse passo, inexistiam proveito econômico e condenação, razão qual, por equidade, foram arbitrados os honorários naquele patamar.         

O relator da apelação, em decisão monocrático de mérito, manteve o quanto decidido no juízo de piso. Acresceu, tão-só, a título de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), a quantia de R$ 300,00.     

Contudo, a própria sentença afirmara que fosse apurado, em liquidação de sentença, o montante correto da dívida, levando-se em conta o expurgo dos encargos abusivos.

Para além disso, em que pese tratado nos embargos de declaração, não foram aclarados os pontos nos quais aquele montante seria o coerente a remunerar o profissional.

De mais a mais, sequer se demonstraram esses motivos nos fundamentos do decisum; tão-só, no capítulo inserto na parte dispositiva.

Com efeito, interpusera-se recurso de agravo interno, máxime por ausência de fundamentação no julgado (novo CPC, art. 489, § 1º, inc. III), pois, na espécie, como almejado, não foram declinados os critérios adotados ao desiderato. (novo CPC, art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV) É dizer, fosse motivada com supedâneo no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, para o recorrente, houve error in judicando. Havia notória inadequação ao se definir a remuneração da verba honorária advocatícia.

Lado outro, em sede de preliminar ao mérito, argumentou-se a nulidade do decisum vergastado, porquanto firmemente caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

O relator, afinal de contas, rejeitou o recurso de embargos de declaração, deixando de se manifestar sobre essa questão crucial.

Nesta peça processual foram insertas notas de jurisprudência de 2017, inclusive do STJ, além de farta doutrina acerca dos temas tratados, tais como dos autores Luiz Henrique Volpe Camargo, Rodrigo Mazzei, José Miguel Garcia Medina, Rinaldo Mouzalas, Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Guilherme Marinoni e Nélson Nery Júnior.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO LIMITADA À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.

1. A controvérsia tem por objeto acórdão que deu provimento à apelação para majorar os honorários advocatícios, substituindo os critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973 pelos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, ao fundamento de que a sentença foi proferida na vigência deste último. 2. Ficou perfeitamente demonstrada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3. Com efeito, o tribunal a quo deu provimento à apelação para majorar a verba honorária, fixada na sentença do juízo de primeiro grau no montante de R$800,00 (oitocentos reais), exclusivamente porque constatou que o valor da causa correspondia a R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), e que a demanda foi sentenciada na vigência do CPC/2015, razão pela qual deveriam incidir os critérios estabelecidos no seu art. 85, § 3º, II, o que acarretou seu arbitramento em 8% do valor da causa, atualizado pelo ipca-e. 4. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, pontuando a necessidade de valoração pelo órgão fracionário a respeito da inexistência de proveito econômico, pois os embargos à execução fiscal teriam por finalidade exclusiva discutir questão eminentemente processual, isto é, a nulidade da penhora decorrente da circunstância de que o imóvel constitui bem de família. Em outras palavras, o ente fazendário afirmou que a controvérsia não era relacionada ao an ou ao quantum debeatur. Tanto que a execução fiscal prosseguiria integralmente contra o embargante, ora recorrido., mas a simples incidente de natureza processual secundária (penhorabilidade ou não de um bem específico do patrimônio do devedor), motivo pelo qual a verba honorária deveria ser arbitrada com base em juízo meramente equitativo (art. 85, § 8º, do CPC/2015). 5. A argumentação possui relevância manifesta, pois a adoção dos critérios previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015 pressupõe a existência de condenação da Fazenda Pública, ou ao menos de proveito econômico obtido pela parte que contra ela litiga (art. 85, § 2º), o que, segundo questionado pelo ente fazendário, inexistiu nos presentes autos. 6. A omissão está, portanto, configurada, uma vez que o órgão julgador, conforme acima demonstrado, não emitiu juízo de valor a respeito desse argumento (art. 489, § 1º, III e IV, combinado com art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015), decisivo para o confronto com a tese fazendária, segundo a qual os honorários advocatícios deveriam ter sido arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.680.346; Proc. 2017/0147697-2; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 13/09/2017)

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