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Petição de Agravo para destrancar Recurso Especial novo CPC art 1042 Honorários PN1243

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Novo CPC

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Sinopse

PETIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL

NOVO CPC ART 1042 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVEITO ECONÔMICO

Trata-se de modelo de petição de Agravo no Recurso Especial Cível, agitado com suporte no art. 1.042, caput, do novo CPC, para destrancar REsp, em face de despacho que lhe negou seguimento, nada obstante pleito de esclarecimentos em embargos declaratórios prequestionadores não acolhidos (novo CPC, art. 1022, inc. II), violação de norma federal e nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (novo CPC, art. 489, § 1º, inc. II e III)

EXPOSIÇÃO FÁTICA

Ajuizou-se ação revisional de contrato bancário, na qual se intentara rever cláusulas contratuais que oneravam o valor das parcelas contratuais. Os pedidos foram parcialmente acolhidos, motivo que se determinou a revisão do débito, minorando-o conforme estabelecido na sentença.

Em conta disso, com respeito ao ônus da sucumbência, impusera-se o pagamento custas processuais, além de honorários advocatícios. Esses foram arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. (CPC, art. 85, § 8º)

O recorrente, em virtude disso, opusera embargos de declaração (novo CPC, art. 1.022, inc. II). Visava-se aclarar quais parâmetros foram tomados para os definir a verba honorária.

Os embargos foram rechaçados, haja vista, seguindo o mesmo trilhar do magistrado de piso, inexistir qualquer espaço a aclarar.

Fora interposto, então, recurso apelatório, máxime por ausência de fundamentação no julgado (CPC, art. 489, § 1º, inc. III), pois, na espécie, como almejado, não foram declinados os critérios adotados ao desiderato. (CPC, art. 85, § 2º, incs. I, II, III e IV) É dizer, fosse motivada com abrigo no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Além disso, em que pese existir proveito econômico, demonstrado pela redução do débito, esse não fora usado como parâmetro à remuneração.

Mantivera-se, na íntegra, a sentença proferida no juízo monocrático, sobremaneira quanto aos honorários advocatícios.

Novos embargos de declaração foram opostos, dessa feita com o propósito de prequestionar matéria não decidida. (novo CPC, art. 1022, inc. II) Igualmente foram rejeitados.

Fora interposto, por isso, recurso especial, com abrigo no art. 105, inc. II, da CF c/c art. 1029, do novo CPC.

Contudo, quando do juízo de admissibilidade recursal (novo CPC, art. 1030), a vice-presidência do Tribunal negou seguimento ao recurso especial, alegando, em síntese, pretensão de reexame de fatos. (STJ, Súmula 07)

Nesse compasso, acreditando ser equivocada a decisão monocrática que denegou seguimento, fora interposto Agravo no Recurso Especial. (novo CPC, art. 1042)

Nesta peça processual foram inseridas notas de jurisprudência de 2017, inclusive do STJ, além de farta doutrina de autores consagrados, tais como Luiz Henrique Volpe Camargo, Rodrigo Mazzei, José Miguel Garcia Medina, Teresa Arruda Alvim Wambier, Nélson Nery Júnior, Rinaldo Mouzalas e Luiz Guilherme Marinoni.

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF.

1. O Recurso Especial se limitou a defender a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, sob o argumento de que a fixação em patamar inferior a 1% do proveito econômico da demanda configuraria a irrisoriedade do valor arbitrado. Assim, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a singeleza do trabalho desenvolvido no feito permite a fixação da verba sucumbencial em patamar módico. Aplicação da Súmula nº 283/STF. 2. A impugnação tardia de fundamento do acórdão local (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar indevida inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do sobredito verbete, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.530.824; Proc. 2015/0090888-8; PB; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 29/03/2017)

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