Peças Processuais

Recurso Especial Cível Majoração de honorários advocatícios BC214

Visualize um trecho da petição antes de comprá-la Peça processual
Avaliação 0 de 5
0 de 5 (0 Avaliações)

Número de páginas: 15

Última atualização: 27/03/2017

Histórico de atualizações
Novo CPC

por 12x de R$ 12,25 sem juros ou R$147,00

*R$ 132,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Todo o site em 12x sem juros
Pesquisa de Petições
Atualização sem custo

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Sinopse

Trata-se de Recurso Especial Cível, interposto com supedâneo no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal.

Defendeu-se que o Tribunal local arbitrou honorários advocatícios irrisórios. Por isso, feriu preceitos contidos no Novo CPC (NCPC, art. 85, § 2º), tudo demonstrado nas linhas iniciais do recurso.( CPC, art. 1029, inc. I )

Lado outro, em tópico apropriado, foram dispostas considerações acerca da pertinência da interposição. ( CPC, art. 1029, inc. II )

Nesse mesmo tópico foram reveladas linhas com respeito:

(a) aos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e regularidade formal);

(b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo, assim, mais nenhum outro recurso na instância originária ( STF - Súmula 281 );

(c) de mais a mais, sustentou-se que a questão federal foi devidamente prequestionada no Tribunal de origem( STF – Súmulas 282 e 356; STJ – Súmula 211);

(d) além disso, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados ( STF – Súmula 283 );

(e) de outro turno, que a matéria levada a efeito era daquelas que, excepcionalmente, o STJ superava o definido na Súmula 07.

Noutro giro, estipulou-se que havia dissenso jurisprudencial. Fizera-se, desse modo, um preciso paralelo entre o acórdão recorrido e o paradigma, isso por meio de tabela comparativa. Demonstrou-se que entre ambos havia similitude fática, revelando-se, entretanto, divergência de interpretação de um mesmo dispositivo legal.

Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2017.

 

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE.

1. São irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa. Precedentes.

2. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (STJ; AREsp 1.030.116; Proc. 2016/0329374-0; CE; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 21/03/2017)

No Petições Online, você tem

conteúdo exclusivo e atualizado para agilizar seu trabalho:

1 - Nossas Petições são Editáveis. 2 - Download imediato. 3 - Todas as futuras Atualizações são gratuitas.