Peças Processuais

Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173

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Número de páginas: 22

Última atualização: 24/10/2015

Histórico de atualizações
Jurisprudência Atualizada 2015

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Sinopse

Trata-se de MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENAL, interposto no prazo legal (Lei 8038/90, art. 26), com supedâneo no art. 102, inc. III, letra a da Constituição Federal,bem como com supedâneo no art. 26 e segs. da Lei nº. 8038/90 (LR) c/c art. 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).

 
O Recorrente fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal de Curitiba (PR) pela prática de associação para prática de tráfico de entorpecentes. (Lei nº. 11.343/2006, art. 35)
 
Da análise das circunstâncias judiciais, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em cinco anos e seis meses de reclusão, tornando-a definitiva em razão da ausência de atenuantes e agravantes.
 
Entendendo que existira error in judicando, o então Réu recorreu da decisão condenatória ao Egrégio Tribunal de Justiça, aduzindo, dentre outros aspectos, a necessidade de readequação do regime inicial do cumprimento da pena imposta (regime fechado), uma vez que fundamentada na gravidade abstrata do delito.
 
Todavia, o E. Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada.
 
Por tais motivos, deu-se azo à interposição do Recurso Extraordinário, sobretudo por ofensa ao princípio da individualização da pena. (CF, art. 5º, inc. XLVI)
 
Todo este quadro fático fora demonstrado nas linhas iniciais do Recurso Extraordinário. (Lei 8038/90, art. 26, inc. I)
 
Em tópico apropriado foram dispostas considerações acerca do cabimento do aludido recurso penal. (Lei nº. 8038/90, art. 26, inc. II)
 
Neste mesmo tópico, foram enviadas linhas no tocante a:
 
(a) aos pressupostos de admissibilidade (tempestividade), legitimidade e regularidade formal), todos estavam presentes; (b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária (STF - Súmula 281); (c) outrossim, a questão federal levantada, foi devidamente prequestionada, ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem (STF – Súmulas 282 e 356); (d) afirmou-se, mais, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados no recurso (STF – Súmula 283); (e) asseverou-se, de outro turno, que a matéria em vertente não importava em reexame de fatos (STF – Súmula 279).
 
O Recorrente, em obediência aos ditames do art. 103, § 3º, da Constituição Federal, bem como do art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil c/c art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em preliminar ao mérito, demonstrou, fundamentadamente, a existência de repercussão geral no caso em apreço.
 
Neste específico enfoque foi carreada a doutrina de Ada Pellegrini Grinover
 
 
No âmbito do direito do recurso extraordinário em debate (Lei nº. 8038/90, art. 26, inc. I), sustentou-se que, no tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, houvera exacerbação descabida pelo Juiz e, mais, ratificada pelo Tribunal local.
 
Destacou-se que o d. Magistrado processante, acompanhado pelo Tribunal de origem, ao delimitar o regime inicial para o cumprimento da pena, exasperou-a além da previsão mínima legal para hipótese (regime semiaberto), tendo em conta a gravidade abstrata do delito de associação para o tráfico para fixá-lo acima do limite mínimo definido por lei. (CP, art. 33, § 2º, “b”).
 
Feriu, via reflexa, o princípio constitucional da individualização da pena. (CF, art. 5º, incisos XLVI)
 
Ressalvou-se, mais, que a própria decisão guerreada evidenciou que o Recorrente não era reincidente, à luz do Código Penal.
 
Neste enfoque foram insertas as lições de doutrina de Julio Fabbrini Mirabete e Cezar Roberto Bitencourt, além de inúmeros julgados com a mesma sorte de entendimento, estes originários do Egrégio Supremo Tribunal Federal.
 
Evidenciou-se, ademais, as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. (Lei nº. 8038/90, art. 26, inc. III)
 
Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT. C/C O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA. ADMISSIBILIDADE. VETORES A SEREM CONSIDERADOS NA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA REVOLVER O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E GLOSAR OS ELEMENTOS DE PROVA EM QUE SE AMPAROU A INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA AFASTAR ESSA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO, NA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS INOVADORES. REFORMATIO IN PEJUS CARACTERIZADA. RATIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OUTROS FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA DETERMINAR AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS QUE FIXE, DE FORMA FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06, O REGIME INICIAL CONDIZENTE DE CUMPRIMENTO DA PENA.
1. A natureza e a quantidade de droga apreendida justificam, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a majoração da pena-base, ainda que as demais circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao agente. Precedentes. 2. Tendo a instância ordinária concluído, para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, 4º, da Lei nº 11.343/06, que o paciente integrava organização criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam essa conclusão. Precedentes. 3. É vedada, em recurso exclusivo da defesa, a utilização de fundamentos inovadores para justificar a adoção do regime prisional mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus. Precedentes. 4. A sentença que condenou o paciente à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/06, fixou o regime inicial fechado com fundamento exclusivamente no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (hc nº 111.840/es, pleno, de minha relatoria, dje de 17/12/12). 5. Diante da inconstitucionalidade daquele dispositivo, não poderiam o tribunal regional federal e o Superior Tribunal de justiça, em recursos exclusivos da defesa, manter o regime mais gravoso com base nas circunstâncias e na gravidade do crime, por se tratar de fundamentos inovadores. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções criminais competente que fixe, de forma fundamentada, nos termos do art. 42 da Lei de drogas e do art. 33, § 3º, do Código Penal, o regime inicial condizente para o cumprimento da pena. (STF; HC 125781; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 24/03/2015; DJE 28/04/2015; Pág. 84)

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