Petição tutela de urgência antecipada Novo CPC Retenção de documentos Aluno inadimplente PN1009

O que se debate nesta peça processual: trata-se de Pedido de Tutela Antecipada de Caráter Antecedente (tutela de urgência ante causam), aforado em sede Juizado Especial Cível Estadual, pleito feito com supedâneo no art. 303 do novo CPC, o qual visando obter documentos de aluno inadimplente, retidos por escola particular.

• Sumário da petição
• TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE
• INTROITO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

                                    BELTRANA DE TAL, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua das Tantas, n° 000, nesta Cidade, inscrita no CPF (MF) sob o n° 333.444.555-66, com endereço eletrônico [email protected], e, igualmente, FULANO DE TAL, casado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua das Tantas, n°. 000, nesta Cidade, inscrito no CPF (MF) sob o n°. 666.555.444-33, possuidor do endereço eletrônico [email protected], ambos neste ato atuando como representantes de seu filho (CC, art. 1.634, inc. VII c/c CPC, art. 71), menor impúbere (CC, art. 3°), qual seja, MARIANA DE TAL, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, ambos da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 6°, da Lei n°. 9.870/99 e art. 303 c/c art. 300, um e outro da Legislação Adjetiva Civil, formular pedido de

 

 

contra COLÉGIO TANTAS S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na nº. 0000, nesta Cidade – CEP 332211, endereço eletrônico colé[email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas.

 

INTROITO

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

 

                                    A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

                                    Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Viabilidade deste pleito em sede dos Juizado Especiais

 

                                    Lado outro, urge asseverar que o pedido em espécie tem guarida, máxime antes as alterações havidas no CPC, ainda que à luz da Lei nº. 9.099/95.

                                    Nesse passo, de conveniência destacar, em linhas iniciais, que o pleito de tutela de urgência, estatuído no art. 300 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, não colide com a Lei Especial em vertente.

                                    Com efeito, é altamente ilustrativo transcrever o verbete 418 dos Enunciados do Fórum Permanente de Processualista, ad litteris:

 

                                   A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o magistério de Rodolfo Kronemberg Hartman, o qual, lucidamente, oferta apropriadas considerações doutrinárias acerca do tema, verbo ad verbum:

 

                                    Com efeito, insta transcrever aresto no qual há inequívoca utilização da tutela de urgência em sede dos Juizados Estaduais, ad litteram:

 

( ... )

                                      Desse modo, não há espaço para dúvidas no tocante à pertinência do pedido em espécie.

                                                

( i ) EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DA LIDE

(CPC, art. 303, caput)

 

                                    A Promovente faz parte do quadro de alunos da Ré. (doc. 01) Essa, em razão da inadimplência das 3(três) últimas parcelas da mensalidade escolar, nega-se a entregar àquele o respectivo histórico e guia de transferência escolar. (doc. 02/06)

                                      Tal proceder, patente de ilegalidade, almeja, por via indireta, receber os valores inadimplidos. Assim, a Impetrada se utiliza desse meio ominoso para realizar a cobrança do débito.

                                      A escusa, todavia, é imotivada.

                                      Desse modo, não há fundamento legal para entravar-se o fornecimento dos documentos em espécie. Muito ao contrário, há, conforme visto, norma expressa que impede esse proceder.                    

                                    Nesse compasso, restou-lhe perquirir seus direitos constitucionais, mormente ao direito ao ensino (CF, art. 205), pela via judicial, razão qual, de pronto, face ao quadro clínico desenhado, pede-se, inclusive, medida tutela de urgência antecipatória.

Hoc ipsum est

 

( ii ) DO DIREITO QUE SE BUSCA REALIZAR

(CPC, art. 303, caput)             

          

                                               O ato denegatório, como visto, evidencia notória coação, eis que tem por fito compelir o Impetrante, por via reflexa, ao pagamento de débito escolar.

                                      Com efeito, disciplina a Lei n° 9.870/99, ad litteram:

 

                                     

                                    De bom alvitre revelar notas de jurisprudência com esse exato entendimento:

( ... )

 

                                  Não há como desconhecer que a Impetrada dispõe de meios próprios para a cobrança de eventuais mensalidades que lhes são devidas. Desse modo, atua abertamente por intermédio de prática abusivas e ilegais, como, na hipótese, a recusa de documentos imprescindíveis à transferência escolar.

                                      É induvidoso que essa conduta inibe e dificulta o regular direito à educação.

                                      Com esse enfoque, reza a Constituição Federal, verbo ad verbum:

 

 ( iii ) INDICA-SE O PEDIDO DA TUTELA FINAL

(CPC, art. 303, caput)

 

                                               Antes de tudo, o Postulante assevera que adota o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do CPC. Por isso, na lide principal a Requerente trará mais elementos ao resultado da querela.

                                               De outro turno, como afirmado alhures, é indiscutível que, na hipótese, houve uma abusiva conduta da escola. A retenção de documentos, decorrente de inadimplência de mensalidades,  é inegavelmente abusiva, ferindo, inclusive, de morte, preceitos constitucionais e consumeristas.

                                               Ex positis, o pedido de tutela final, a ser aditado na quinzena legal do cumprimento da medida de urgência (CPC, art. 303, § 1º, inc. I), será voltado a obter-se providência de obrigação de fazer c/c pedido de reparação de danos morais.

 

( iv ) PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTE CAUSAM

 

                                    Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência dos aludidos documentos, maiormente histórico escolar e guia de transferência, para, assim, possa a Promovente dar seguimento ao estudo em outra escola.

                                      Sem esses, fica a mesma, seguramente, impedida de efetuar a re-matrícula, esbarrando, com isso, no intento desse trilhar diverso caminho para continuar com seus estudos. Afronta, assim, o direito fundamental à educação, abertamente concedido pela Carta Magna a todo jovem e adolescente. (CF, art. 205)

                                    O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

                                    No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no tocante à necessidade de a requerente ter os documentos em espécie.

 ( ... )