Notícias Jurídicas

TST - Coordenadora bancária que não possuía poderes de gestão receberá horas extras

Em: 10/04/2019 | Fonte: tst

 O Itaú Unibanco S. A. foi condenado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar as horas extraordinárias realizadas por uma bancária que exercia cargo de confiança. Os ministros consideraram que ela desempenhava atribuições com fidúcia especial, mas não possuía poderes suficientes para caracterizar o exercício de cargo de gestão. Arquivos Testemunhas relataram que a empregada coordenava o setor responsável pelos arquivos do departamento paralegal do banco, mas que não era a autoridade máxima.
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STF - Suspensa decisão que determinava distribuição de análogos de insulina de longa duração pelo SUS

Em: 10/04/2019 | Fonte: stf

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu a Suspensão de Tutela Provisória (STP) 101 para suspender os efeitos da decisão que havia determinado à União, na qualidade de gestora do Sistema Único de Saúde (SUS), a obrigação de implantar protocolo clínico disciplinando a utilização de análogos de insulina de longa duração e a fornecer o medicamento a pacientes que não se adaptam às insulinas tradicionais. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), em recurso de apelação, manteve decisão do juízo da 5ª Vara Federal do Espírito
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STF - Ministra suspende decisão que elevou percentual da receita do Estado do Amapá para pagamento de precatórios

Em: 10/04/2019 | Fonte: stf

 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33541 para permitir que o Estado do Amapá recolha, para fins de pagamento de precatórios, o percentual mensal de 0,7% de sua receita corrente líquida, conforme estipulado em plano de pagamento apresentado ao Tribunal de Justiça estadual (TJ-AP).
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STJ - Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso

Em: 10/04/2019 | Fonte: stj

 Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um arrematante que alegava não ter sido informado de que o imóvel adquirido em leilão continha parcelas de condomínio atrasadas. Depois de vencer o leilão, ele solicitou a nulidade do negócio, alegando que não sabia dos débitos deixados pelo antigo proprietário devido à falta da informação no edita
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STJ - Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça

Em: 10/04/2019 | Fonte: stj

 Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento ao reconhecer a tempestividade de um recurso protocolado 14 dias úteis após a data da intimação eletrônica – no caso, 16 dias úteis após a publicação da decisão recorrida no DJe.
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TJDFT - Acusado de matar ex-companheira é condenado a 29 anos pelo júri de Santa Maria

Em: 09/04/2019 | Fonte: tjdft

 Na última sexta-feira, 5/4, o Tribunal do Júri de Santa Maria condenou Fábio Morais Campista a 29 anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pela morte da ex-companheira Luciana Evangelista Sousa. Fábio foi condenado por homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. O réu ainda pegou a pena de um ano e quatro meses de detenção pelo crime de constrangimento mediante ameaça (art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c § 2º-A, inciso I; e do art. 146, § 1º, ambos do Código Penal).
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TRT18 - Para a cobrança da contribuição sindical urbana, é desnecessária notificação pessoal de contribuinte define 2ª Turma

Em: 09/04/2019 | Fonte: trt18

 Com o entendimento de que não é necessária a notificação pessoal do devedor de contribuição sindical urbana, sendo suficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação por 3 (três) dias, até 10 (dez) dias, da data fixada para o pagamento da obrigação, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-Goiás) manteve sentença da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia que condenou empresa do ramo alimentício a recolher a contribuição sindical patronal. O Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia julgou procedente uma ação de cobrança de contribuição sindical propos

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