Perguntas Jurídicas - Penal

Animus Necandi no Direito Penal, o que é ?

Em: 29/04/2019

Animus necandi (animus occidendi) – locução latina --, para o Direito Penal, relacionando-se ao homicídio, diz-se da vontade do agente em matar alguém; é denominado crime com dolo (doloso).   JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA   DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ANIMUS NECANDI ATESTADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE PROVAS.
Perguntas Jurídicas - Penal

O que é parquet (penal) ?

Em: 29/04/2019

“PARQUET”. S. m. (Fr. = bancada) Dir. Judic. Corpo de oficiais do Ministério Público em certos países europeus, como a França. OBS. A denominação teve origem no fato de que, nos primórdios do Ministério Público, seus membros ocupavam bancada diversa (parquet) das cadeiras ocupadas pelos juízes. SIDOU, J. M. (org.). Dicionário Jurídico, 11ª edição. Forense, 10/2016   “PARQUET”. Expressão francesa que designa o Ministério Público, em atenção ao pequeno estrado (parquet), onde se postam os seus agentes em suas manifestações processuais. SILVA, De e. Vocabulário Jurídico, 32ª edição.
Perguntas Jurídicas - Penal

Qual o significado de erro de tipo ?

Em: 27/04/2019

O QUE É ERRO DE TIPO ?   ■ Introdução: Na redação original do CP, datada de 1940, o art. 17, caput, cuidava do erro de fato: “É isento de pena quem comete o crime por erro quanto ao fato que o constitui, ou quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima”. Esse dispositivo era muito menos abrangente, pois se referia unicamente aos elementos objetivos do tipo penal.
Perguntas Jurídicas - Cível

Teoria da causa madura, o que significa ?

Em: 27/04/2019

O QUE É TEORIA DA CAUSA MADURA?   ASSERÇÃO. Pela teoria da asserção, também denominada pelos processualistas de “teoria da causa madura”, poderá o tribunal, conhecendo recurso impugnando sentença que não conheceu do mérito da causa, decidir sobre o próprio mérito, desde que seja possível o julgamento da causa no estado em que se encontre e que não haja prejuízo para o sucumbente. (SILVA, De e. Vocabulário Jurídico, 32ª edição. Forense, 09/2016)   -- ---   60.1.5“Teoria da causa madura” O art.
Perguntas Jurídicas - Cível

Efeitos da revelia no novo cpc

Em: 26/04/2019

  O QUE É REVELIA E QUAIS SÃO SEUS EFEITOS JURÍDICOS?   614. Os efeitos da revelia   “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor” (NCPC, art. 344). Para alertar o demandado a respeito da relevância da revelia, o mandado de citação deve conter a menção “do prazo para contestar, sob pena de revelia” (art. 250, II).202 A falta de semelhante nota no mandado compromete a validade do ato citatório e impede a verificação da presunção legal prevista no art. 344.
Perguntas Jurídicas - Cível

O que é revelia ?

Em: 26/04/2019

SIGNIFICADO JURÍDICO DE REVELIA   REVELIA. S. f. (Lat., de rebellio) Dir. Proc. Ausência imotivada do réu em juízo, cível ou criminal, para defender-se, assim deixando correr contra si os demais prazos processuais. Contumácia. Cognatos: revel (adj. e s. 2 g.), que ou quem incide em revelia; contumaz. Novo CPC, arts. 72, II, 344-348, 355, II, 535, I; CPP, arts. 366, 457, caput; CLT, arts. 843, 844; L 1.521, de 26.12.1951, art. 24; L 9.099, de 26.09.1995, art. 20. Em Juízo Arbitral, art. 22. OBS. 1.
Perguntas Jurídicas - Penal

O que é descaminho ?

Em: 24/04/2019

  SIGNIFICADO JURÍDICO DE DESCAMINHO   DESCAMINHO. S. m. Dir. Pen. Modalidade de contrabando em forma de disfarçar, com fraude, o conhecimento de embarque da mercadoria, destinando-a a porto do país, quando o objetivo é encaminhá-la ao estrangeiro. CP, art. 334; L 6.910, de 27.05.1981. (SIDOU, J. M. (org.). Dicionário Jurídico, 11ª edição. Forense, 10/2016)   DESCAMINHO.
Perguntas Jurídicas - Cível

O que é esbulho ?

Em: 24/04/2019

SGINIFICADO DE ESBULHO POSSESSÓRIO    ESBULHO. S. m. (Lat., de spoliare) Dir. Civ. Ato de usurpação pelo qual uma pessoa é privada, ou espoliada, de coisa de que tem a propriedade ou a posse. Cognatos: esbulhar (v.); esbulhado (adj. e s. m.), que ou quem sofreu esbulho; esbulhador (adj. e s. m.), que ou quem pratica a usurpação. CC, arts. 952, 1.210, 1.212; Novo CPC, arts. 560-566. Cf. turbação. ESBULHO POSSESSÓRIO. Dir. Pen. Ato de invadir, com violência à pessoa ou grave ameaça, terreno ou edifício alheio, para o fim de apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa de outrem. CP, art.
Perguntas Jurídicas - Penal

Prevaricação, significado jurídico

Em: 23/04/2019

SIGNFICADO JURÍDICO DE PREVARICAÇÃO   PREVARICAÇÃO. S. f. (Lat. praevaricatio) Dir. Pen. Delito em que incide servidor público que retarda ou pratica, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesses ou sentimento pessoal. Cognatos: prevaricar (v.); prevaricador (s. m.), quem comete prevaricação. CP, art. 319; CPM, art. 319; Novo CPC, art. 966, I. OBS. A L 11.466, de 28.03.2007, introduziu o art.
Perguntas Jurídicas - Constitucional

O que é brasileiro nato ?

Em: 23/04/2019

DOUTRINA SOBRE O SIGNIFICADO DE "BRASILEIRO NATO"   BRASILEIRO. S. m. (Top. de Brasil) Dir. Polit. O natural do Brasil. Nato, o nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que esses não estejam a serviço de seu país; o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República; o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venha residir no País e opte em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

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