Prática Forense - Cível
Considerações acerca da petição de juntada da cópia do Agravo de Instrumento - CPC, art 526

Considerações acerca da juntada de cópia do agravo de instrumento – CPC, art. 526

É inconteste que ausência de tempestiva juntada de cópia do agravo de instrumento aos autos do processo, acarreta a inadmissibilidade do recurso. (CPC, art. 526, caput). Entrementes, outros aspectos processuais deste comando legal merecem melhor reflexão.

É consabido que o prazo legal para que a parte recorrente acoste a cópia do agravo é de 3 (três) dias. Resta saber, no entanto, a partir de que momento este prazo terá início.

Segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo expresso em lei (CPC, art 526, caput) para juntada da cópia do agravo de instrumento inicia-se com o ato de interposição do referido recurso. (MC 6.449-AgRg, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 25/05/2003)

Necessário consignar, de outro bordo, que não cabe ao relator do recurso tomar conhecimento de ofício do descumprimento da referida regra processual. (REsp 577.655, Rel. Min. Castro Filho, j. 07/10/04) É saber, o ônus é da parte recorrida demonstrar que o recorrente descumpriu o preceito legal em espécie. (CPC, art. 526, parágrafo único) Esta norma claramente demonstra que, nesta hipótese específica, não cabe ao Órgão ad quem realizar o controle ex officio da admissibilidade do recurso. (REsp 1.008.667, rel. Min. Luiz Fux, j. 18/11/09)

Frise-se, por oportuno, que não raro alguns magistrados tomam uma equivocada providência de informar ao Tribunal ad quem que a parte não cumprira a regra processual em estudo, destacando que a parte recorrente não acostou os documentos colacionados ao recurso. Porém, não é este procedimento reclamado por lei. Inexiste disposição legal que determine a juntada de cópias de peças processuais que acompanharam o recurso. Basta tão somente a cópia da petição inicial do recurso. (STJ – RT 900/195). No entanto, de bom alvitre que a cópia integral da petição inicial do recurso deve ser carreada aos autos.

Por fim, ainda no enfoque dos ditames da regra processual em apreço, necessário que façamos considerações acerca do momento oportuno para a parte recorrida alegar o descumprimento do parágrafo único, do artigo 526 do Código de Processo Civil.

Conquanto a lei não estipule expressamente o momento oportuno para que a parte recorrida invoque o descumprimento do preceito, é sólido o entendimento de doutrina e jurisprudência que tal proceder deve ser exercido quando do oferecimento da contraminuta ao agravo de instrumento. Assim não ocorrendo, acarretará a figura jurídica da preclusão temporal.

Neste sentido, vejamos as lições de Antônio Cláudio da Costa Machado:

“Observe-se, entrementes, que o texto sob enfoque deixa uma grande dúvida quando utiliza a frase intercalar ‘desde que arguido e provado pelo agravado.’ O que nos parece é que, utilizando essas palavras, a lei quis deixar claro que nem o relator, nem o tribunal pode reconhecer, de ofício, a falta da notícia do agravo ao juiz, ficando sob inteira responsabilidade do agravado arguir e provar tal matéria, quando da resposta ao recurso, se desejar provocar o não conhecimento do agravo pelo tribunal. Se, pelo contrário, o agravado não realizar a arguição e prova, concomitante na sua resposta, nos dez dias que a lei lhe confere, não restará ao relator e ao tribunal outra atitude senão julgar o mérito do agravo, desde, é claro, que todos os demais requisitos de admissibilidade se faça presentes. “ (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 1045)

Visando assegurar uma melhor compreensão destas alígeras linhas, colacionamos alguns julgados que tratam do tem em espécie:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

1. O artigo 526 do CPC preceitua que compete à parte agravante, em três dias comprovar perante o Juízo ad quem a interposição do agravo de instrumento com os documentos o instrui. Todavia, o descumprimento das providências enumeradas no caput do mencionado artigo, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.

2. In casu, o Município agravado interveio a primeira vez nos autos, de forma voluntária, em data de 18.04.2011, apenas vindo a alegar a inadmissibilidade do instrumental, em sua segunda intervenção, ou seja, em 28.04.2011, restando, assim, caracterizada a preclusão de tal direito.

3. Ante o juízo de retratação, como ocorreu no julgamento do recurso agravo, não se reflete no acórdão embargado qualquer contradição a ser suprida na presente via.

4. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime. (TJPE - Proc 0021865-51.2011.8.17.0000; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães; Julg. 23/02/2012; DJEPE 29/02/2012; Pág. 133)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DILIGÊNCIAS DO ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO PELO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CITADO DISPOSITIVO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. EXIGIBILIDADE SUPRIDA. PRECEDENTES.

1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos afirmou que não foram cumpridos os requisitos do art. 526 do CPC pela parte agravante no momento da interposição de seu recurso de agravo. Dessa forma, tem-se que a análise do cumprimento ou não do mencionado art. 526, do Código de Processo Civil, implicaria em inafastável reexame do substrato fático contido nos autos, o que não é viável nesta instância excepcional, consoante o teor da Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes: RESP 910.122/MT, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 04/06/2008; AGRG no AG 343.341/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 17/09/2001.

2. "O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão" (RESP n. 859.573/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU de 19.11.2007). Caso em que o Tribunal Gaúcho consignou expressamente que a parte agravada suscitou a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento quando da apresentação das contrarrazões ao referido recurso, tendo em vista a inobservância do regramento do dispositivo em comento.

3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-REsp 1.182.427; Proc. 2010/0031817-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 02/06/2011; DJE 09/06/2011)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 526 DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. PRECEDENTES STJ. REVELIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1). É dever do agravante comunicar o juízo recorrido a respeito da interposição do agravo de instrumento dentro do prazo de 03 (três) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

2) Não obstante, o descumprimento das providências dispostas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes STJ.

3) In casu, a agravante foi citada no processo nº 035.080.018.357 para apresentar resposta, entretanto se manteve inerte, tendo o magistrado a quo decretado corretamente sua revelia.

4) A circunstância de ter sido decretada a revelia da agravante, não impõe necessariamente procedência do pedido autoral em seu desfavor. Precedentes STJ.

5) Recurso ao qual nega-se provimento. (TJES - AGInt-AI 35099004141; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Subst. Elisabeth Lordes; DJES 11/03/2011; Pág. 186)

 

Colaborador(Master): Alberto Bezerra