CPC art 1022 inc II
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Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
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Petição
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- Modelo de embargos declaração trabalhista Honorários sucumbenciais irrisórios PTC65012 páginas 2021
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- Modelo de Embargos de declaração novo CPC Omissão Fundamentação19 páginas 2022
- Modelo de Embargos de declaração Omissão análise documentos Justiça gratuita PTC48615 páginas 2022
- Modelo de petição Embargos de declaração Justiça Gratuita Contradição PTC4859 páginas 2022
- Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial Novo CPC Honorários Advocatícios PN103022 páginas 2022
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- Modelo de embargos de declaração novo CPC prequestionamento Recurso Especial Redução Alimentos PN127020 páginas 2023