Peças Processuais

Ação de Exigir Contas Novo CPC - Modelo Petição - Contra Síndico PN503

Modelo de petição inicial de ação de exigir contas, conforme artigo 550 do novo cpc/2015, contra ex-síndico de condomínio.

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA SÍNDICO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

  

 

Rito Especial 

 

                                     

                                        CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM, com endereço sito na Rua das Tantas, n°. 0000, nesta Capital, inscrito no CNPJ(MF) nº. 22.444.555/0001-66, endereço eletrônico edifício@edificio.com.br, ora representado pelo Síndico Beltrano de Tal(ata de eleição anexa), vem, com o devido respeito à presença de  Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº 0000, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 287, caput, do Código de Processo Civil de 2015, indica o endereço constante do mandato para os fins de intimações, o qual comparece, para ajuizar, sob a égide dos art. 550 segs. do Estatuto de Ritos, a presente 

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS  

em desfavor de CICRANO DE TAL, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua das Tantas, nº. 0000, apto. 301, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-00, com endereço eletrônico cicrano@cicrano.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

I - SÍNTESE DOS FATOS

                                                

                                               O Promovido foi representante legal da Autora, na qualidade de síndico, nos períodos de 2010, 2011 e 2012, consoante atas respectivas para esse desiderato ora carreadas. (docs. 01/03)

 

                                               No dia 00/11/2222 o Réu, por meio de Assimbléia Geral Extraordinária especificamente destinada a este fim, abdicou da prerrogativa de continuar na função de Síndico. (doc. 04) Por esse norte, convocou os condôminos a analisar sua prestação de contas do período de sua gestão e, nessa mesma oportunidade, renunciou ao cargo a que fora eleito. (doc. 05)

 

                                               Em Assembléia as contas do Réu foram aprovadas, seguindo o parecer do Conselho Fiscal.

 

                                               O novo Síndico, eleito em 00/11/3333 (doc. 06), por prudência requereu uma auditoria nas contas da gestão do Promovido, essa realizada por intermédio de contratação de empresa habilitada para tal fim, isso igualmente devidamente aprovado em Assembléia. (doc. 07/08)

 

                                               O resultado da auditoria foi espantoso. Dentre inúmeras situações de atitudes desastrosas do Réu, constatou-se a existência de débito com contas de água no valor de R$ 00.000,00; energia elétrica de R$ 00.000,00; empresa de elevadores R$ 0.000,00; impostos no montante de R$ 00.000,00 e recolhimento de INSS dos empregados no montante de R$ 00.000,00. (doc. 09) Segundo evidenciado na perícia particular, o Promovido forjou os balancetes dos períodos de 0000 até 2222. Ademais, ainda segundo o laudo da auditoria, há inúmeras saídas de recursos financeiros, onde, a justificar, o Réu apenas qualificou-os de “despesas”. Contudo, nenhum documento hábil fora encontrado para justificar as saídas dos valores.

 

                                               Nesse compasso, serve a presente para postular que o então síndico, ora Réu, preste contas em juízo do período de sua gestão, inclusive apresentando documentos contábeis nesse sentido.

 

                                                                HOC  IPSUM EST.

  

II – DO DIREITO 

( a ) DO INTERESSE DE AGIR – CPC/2015, art. 17

 

                                               É indiscutível que há na hipótese interesse de agir, ainda que o então Síndico tenha prestado contas em Assembléia. Essa conduta, portanto, não afasta a prerrogativa legal da Autora exigir a prestação de contas em juízo.

 

                                               É condição impositiva que o Síndico deva prestar contas de sua gestão. E isso, frise-se, mesmo que anteriormente tenha havido o acolhimento em Assimbléia, ou não. Além disso, no caso em espécie houvera omissão dolosa de documentos por parte do Réu.

 

                                               Nesse passo, convém ressaltar o abrigo legal dos fundamentos retro mencionados:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.348. Compete ao síndico:

( . . . )

VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

( destacamos )

 

 

                                               Não bastasse disso, há previsão estatuída na própria Convenção do Condomínio, como se percebe da redação contida no art. 17, inc. VII, letra “d”.

 

                                               Ademais, é dever da gestão atual do condomínio-autor, maiormente tendo conhecimento de gastos efetuados sem a devida contraprestação, buscar esclarecimentos ou mesmo procurar judicialmente o ressarcimento de eventuais prejuízos.

 

                                               Desse modo, o síndico, bem como o ex-síndico, ora na qualidade de Promovido, tem o dever de prestar contas de sua gestão, sempre que solicitado, na medida em que lhe incumbe gerir valores e interesses de terceiros.

 

                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de Sílvio de Salvo Venosa:

( ... )

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Ação de Exigir Contas (NCPC/2015, art. 550), formatada de acordo com o novo CPC, ajuizada em desfavor de Síndico de condomínio de apartamento, com o propósito de obter as contas do período de sua gestão.

Segundo a narrativa fática, contida na exordial, o promovido foi representante legal da autora, na qualidade de síndico, por 3 gestões.

O mesmo, por meio de Assembleia Geral Extraordinária especificamente destinada a este fim, abdicou da prerrogativa de continuar na função de Síndico. Por esse norte, convocou os condôminos a analisar sua prestação de contas do período de sua gestão e, nessa mesma oportunidade, renunciou ao cargo a que fora eleito.

Em Assembleia as contas do Réu foram aprovadas, segundo o parecer do Conselho Fiscal.

O novo Síndico eleito por prudência requereu uma auditoria nas contas da gestão do promovido, essa realizada por intermédio de contratação de empresa habilitada para tal fim, isso igualmente devidamente aprovado em outra Assembleia.

O resultado da auditoria foi espantoso. Dentre inúmeras situações de atitudes desastrosas do Réu, constatou-se a existência de débito com contas de água no valor de R$ 00.000,00; energia elétrica de R$ 00.000,00; empresa de elevadores R$ 0.000,00; impostos no montante de R$ 00.000,00 e recolhimento de INSS dos empregados no montante de R$ 00.000,00. Segundo evidenciado na perícia particular, o promovido forjou os balancetes de dois anos. Ademais, ainda segundo o laudo da auditoria, há inúmeras saídas de recursos financeiros, onde, a justificar, o réu apenas os qualificou de “despesas”. Contudo, nenhum documento hábil fora encontrado para justificar as saídas dos valores.              

Por esses motivos, para a autora da ação havia na hipótese de interesse de agir, ainda que o então Síndico tenha prestado contas em Assembleia. Essa conduta, portanto, não afastava a prerrogativa legal da autora exigir a prestação de contas em juízo. (CC, art. 1.348, INC. VIII)

Asseverou-se, mais, que havia a prerrogativa legal do novo síndico exigir contas (novo CPC, art. 550).

Por fim, a autora pediu a citação do Réu para que, no prazo de quinze dias (NCPC, art. 550, caput), apresentasse as contas devidas, de forma mercantil, delimitando-a por meio de documentos hábeis todas receitas, investimentos(se houver) e todas despesas perpetradas(CPC, art. 551), sob pena de não poder impugnar aquelas que a Autora apresentar(CPC, art. 550, § 5º, art. 551, § 2º c/c art. 355).

Requestou, mais, a condenação do réu a pagar todas as despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º), inclusive as destinadas a pagamento de assistente técnico, além de verba honorária advocatícia, no mínimo de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

 Foram inseridas na peças processual notas de jurisprudência do ano de 2018, além de doutrina de abalizados doutrinadores processualistas.

 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ATOS DE ADMINISTRAÇÃO. CONTAS.

O condomínio edilício é representado ativa e passivamente em juízo pelo síndico em exercício regular do seu mandato independente de quando constituído o direito ou a obrigação; e por isso o legitimado é sempre o mandante. O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas contra o síndico, pois sua obrigação é de prestá-las à assembléia; e em juízo ao condomínio que é o mandante e representado nos atos de administração. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença de extinção do processo. Prequestionamento. Análise subsumida. O julgador não precisa refutar especificadamente os dispositivos inquinados quando sua análise subsume-se nos fundamentos da decisão que resolve a lide. Recurso desprovido. (TJRS; AC 0373598-11.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. João Moreno Pomar; Julg. 27/02/2018; DJERS 05/03/2018)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 16

Última atualização: 26/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Teresa Arruda Wambier, Luiz Guilherme Marinoni, Sílvio de Salvo Venosa

Histórico de atualizações

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