Art. 607 - OConselho de Justiça, o Auditor ou o Tribunal, na decisão que
aplicar pena privativa daliberdade não superior a 2 (dois) anos, deverão
pronunciar-se, motivadamente, sobre asuspensão condicional, quer a concedam,
quer a deneguem. (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
Condições e regras impostas ao beneficiário JURISPRUDÊNCIA PENAL
MILITAR. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. LESÃO GRAVE.
ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA.