Art. 159. A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados,
sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a
administrador, não dispondo a lei de outro modo.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL.
ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 319/STJ.
1.
Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas
responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para
atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos,
independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz
comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas
que entender cabíveis.
JURISPRUDÊNCIA
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE- LAUDO PERICIAL.
Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob
compromisso, possuindo o dever de lealdade (art. 158 do CPC).
Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são
responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela
lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
JURISPRUDÊNCIA
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS
III, V E VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL.
Art. 151. Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no
mínimo, tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos.
JURISPRUDÊNCIA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
DESPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ARTIGO 151, INCISO I, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA.
DISCORDÂNCIA DA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
A pretensão de substituição não se dá de forma automática, razão pela
qual houve oitiva da União para se manifestar.
Art. 150. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas
atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária.
JURISPRUDÊNCIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa no
processo de execução, cuja via estreita admite apenas alegações de
matérias de ordem pública ou questões de direito incontroversas, que não
dependam de dilação probatória. 2.
