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JurisFavoravel Consumidor - Direito de informação

Em: 03/04/2018

  DIREITO A INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR ARTIGO 6º INC. III DO CDC        APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  1.
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Doutrina sobre a emenda à inicial no novo cpc de 2015

Emenda à petição inicial no novo cpc/2015

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Emenda à inicial no novo CPC

Em: 31/03/2018

Artigo de doutrina e comentários ao artigo 319, art. 321 e art. 330 e art. 337 do novo cpc de 2015, sobremodo com argumentos acerca da emenda à inicial e o indeferimento da petição inicial.
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JurisFavoravel artigo 3º do Código Penal

Em: 31/03/2018

PARTE GERAL    TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DL. 201/67. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, BIS IN IDEM E ILICITUDE DA PROVA, E O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. 1. O crime imputado ao acusado se consumou entre os meses de abril e maio de 2010. 2.
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Artigo jurídico sobre a inépcia da petição inicial no novo cpc
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Inépcia da petição inicial novo CPC 330

Em: 31/03/2018

      INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Comentários ao artigo 330 do novo CPC   Resulta do indeferimento da petição inicial uma atitude processual do juiz de primeiro grau ou como na alçada de Tribunal(pelo relator ou pelo colegiado), de sorte a obstar o prosseguimento da ação.   O magistrado, ao receber a petição inicial, analisará o cumprimento dos requisitos de admissibilidade dessa (novo CPC, artigo 106, 319 e 320).   É a fase de saneamento de eventuais imperfeições, desde que reparáveis.   As deficiências podem se apresentar no contexto intrínseco, em face das disposições contidas no
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JurisFavoravel artigo 2º do Código Penal

Em: 29/03/2018

PARTE GERAL    TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL   Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.   DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 11.706. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES (ART.
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Artigo comentado sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do novo CPC (art. 133), do Código Civil e do CDC.

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Desconsideração da personalidade jurídica Requisitos novo CPC

Em: 29/03/2018

( 1 ) Surgimento da personalidade jurídica: efeitos patrimoniais   Antes de cuidarmos do significado da teoria da desconsideração da personalidade jurídica – para alguns doutrinadores é o mesmo que “teoria da superação”, “teoria da penetração” ou ainda “Disregard Doctrine” -- tema de fundo destas breves linhas, faremos considerações prévias do surgimento da personalidade jurídica; mais propriamente acerca dos efeitos jurídicos do aparecimento da personalidade jurídica.   Respeitante à personalidade jurídica da pessoa natural, a doutrina civilista majoritária inclina-se que o seu surgime
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JurisFavoravel artigo 1º do Código Penal

Em: 28/03/2018

  PARTE GERAL   TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL   Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.    POLUIÇÃO SONORA. TIPIFICAÇÃO. ART. 42, III, DO DECRETO- LEI Nº 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NA LEI Nº 9.605/98. ART. 383 DO CPP. A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. 9.605/98. Não prevê a figura típica do crime de poluição sonora, pois seu art. 54, §1º, trata de outras condutas de poluição. Referida Lei ambiental originalmente previa o crime de “poluição sonora” em seu art.
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Lei do Cheque Prazo Prescricional Ação de Cobrança

Em: 26/03/2018

  LEI DO CHEQUE  PRAZO DE PRESCRIÇÃO COBRANÇA DO CHEQUE   Recentemente tivemos a oportunidade de avaliar um trecho do Informativo 528 do STJ. Nesse, havia uma decisão que nos chamou atenção. O tema é recorrente: qual o prazo prescricional para a cobrança/execução do cheque?.   Vejamos o teor do julgado em destaque:   DIREITO EMPRESARIAL. EFEITOS DA PÓS-DATAÇÃO DE CHEQUE. A pós-datação de cheque não modifica o prazo de apresentação nem o prazo de prescrição do título.
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