Art. 442. Se, em processo submetido a seu exame, o Conselho de Justiça, por
ocasião dojulgamento, verificar a existência de indícios de outro crime,
determinará a remessadas respectivas peças, por cópia autêntica, ao
órgão do Ministério Públicocompetente, para os fins de direito. Leitura
da sentença em sessão pública e intimação JURISPRUDÊNCIA
APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. DEFESA CONSTITUÍDA. PEDIDO.
ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. TESES DEFENSIVAS. ESTAR PROVADA A
INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO HAVER PROVA DA SUA EXISTÊNCIA. ATIPICIDADE
DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA.
Art. 441. Reaberta a sessão pública e proclamado o resultado do julgamento
pelopresidente do Conselho de Justiça, o auditor expedirá mandado de
prisão contra o réu,se êste fôr condenado a pena privativa de liberdade,
ou alvará de soltura, seabsolvido. Se presente o réu, ser-lhe-á dada voz
de prisão pelo presidente do Conselhode Justiça, no caso de condenação. A
aplicação de pena não privativa de liberdadeserá comunicada à autoridade
competente, para os devidos efeitos.
Art. 440. O Conselho de Justiça ao proferir sentença condenatória: a)
mencionará as circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em
conta nafixação da pena, tendo em vista obrigatòriamente o disposto no
art. 69 e seusparágrafos do Código Penal Militar; b) mencionará as
circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, ecuja
existência reconhecer; c) imporá as penas, de acôrdo com aquêles dados,
fixando a quantidade das principais e,se fôr o caso, a espécie e o limite
das acessórias; d) aplicará as medidas de segurança que, no caso,
couberem.
Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos
na parteexpositiva da sentença, desde que reconheça: a) estar provada a
inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência; b) não
constituir o fato infração penal; c) não existir prova de ter o acusado
concorrido para a infração penal; d) existir circunstância que exclua a
ilicitude do fato ou a culpabilidade ouimputabilidade do agente (arts. 38,
39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar); e) não existir prova suficiente
para a condenação; f) estar extinta a punibilidade.
Art. 438. A sentença conterá: a) o nome do acusado e, conforme o caso, seu
pôsto ou condição civil; b) a exposição sucinta da acusação e da
defesa; c) a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a
decisão; d) a indicação, de modo expresso, do artigo ou artigos de lei em
que se acha incurso oacusado; e) a data e as assinaturas dos juízes do
Conselho de Justiça, a começar pelo presidentee por ordem de hierarquia e
declaração dos respectivos postos, encerrando-as o auditor.
Art. 437. O Conselho de Justiça poderá: a) dar ao fato definição
jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, emconseqüência,
tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja
sidoformulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra
parte tenha tido aoportunidade de respondê-la; Condenação e
reconhecimento de agravante não argüida b) proferir sentença
condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante havero
Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante
objetiva,ainda que nenhuma tenha sido argüída.
Art. 436. A sessão de julgamento será permanente. Poderá, porém, ser
interrompida nafase pública por tempo razoável, para descanso ou
alimentação dos juízes, auxiliaresda Justiça e partes. Na fase secreta
não se interromperá por motivo estranho aoprocesso, salvo moléstia de
algum dos juízes, caso em que será transferida para diadesignado na
ocasião. Conselho Permanente. Prorrogação de jurisdição Parágrafo
único.
Art. 435. O presidente do Conselho de Justiça convidará os juízes a se
pronunciaremsôbre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em
primeiro lugar oauditor; depois, os juízes militares, por ordem inversa de
hierarquia, e finalmente opresidente. Diversidade de votos Parágrafo
único. Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir
maioriapara a aplicação da pena, entender-se-á que o juiz que tiver votado
por pena maior, oumais grave, terá virtualmente votado por pena
imediatamente menor ou menos grave.
Art. 434. Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem
levantada pelaspartes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em sessão
secreta, podendo qualquerdos juízes militares pedir ao auditor
esclarecimentos sôbre questões de direito que serelacionem com o fato
sujeito a julgamento. Pronunciamento dos juízes JURISPRUDÊNCIA
MILITAR. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 242, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR, POR DUAS VEZES) E TRÁFICO DE DROGAS (ART.
Art. 433. Terminada a leitura, o presidente do Conselho de Justiça dará a
palavra, parasustentação das alegações escritas ou de outras alegações,
em primeiro lugar aoprocurador, em seguida ao assistente ou seu procurador,
se houver, e, finalmente, aodefensor ou defensores, pela ordem de autuação
dos acusados que representam, salvoacôrdo manifestado entre eles. Tempo
para acusação e defesa § 1º O tempo, assim para a acusação como para a
defesa, será de três horas para cadauma, no máximo.
