Jurisprudência - TRT 9ª R

ACORDO HOMOLOGADO. ATUALIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA.

Por: Equipe Petições

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ACORDO HOMOLOGADO. ATUALIZAÇÃO E JUROS DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA. Recolhidas ascontribuições previdenciárias no prazo firmado para pagamento dos créditos ao obreiro, conformeacordo homologado em juízo, não se há falar em mora, nos termos do entendimento consubstanciado no item II, da OJ EX 24, da Seção Especializada deste e. TRT. Recurso da União a que se nega provimento. (TRT 9ª R.; RO 51832/2015-041-09-00.5; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 01/03/2019)

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