Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação. Impossibilidade. Conduta típica prevista na Lei de Execução Penal. Não provimento ao recurso. (TJSP; AG-ExPen 9000883-70.2018.8.26.0482; Ac. 12402596; Presidente Prudente; Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Zorzi Rocha; Julg. 11/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2585)

EXECUÇÃO FISCAL. Autos arquivados por mais de doze anos. Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal relativa a ICMS. Reexame necessário. Negativa de seguimento que se impõe. A situação processual dos autos autoriza o julgamento monocrático. Incidência do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c 174 do CTN. Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Possibilidade. R. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; RN 9003246-82.1995.8.26.0014; Ac. 12431066; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Sidney Romano dos Reis; Julg.

RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE INCORPOROU A EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. 1. Responsabilidade integral da incorporadora, pelos tributos devidos pela parte executada. 2. Legitimidade passiva, reconhecida. 3. Inteligência dos artigos 132 e 133 do CTN. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 9.246/17. Benefício pretendido fundamentado em dispositivo que não foi atingido pela suspensão da ADI 5874. Não provimento ao recurso. (TJSP; AG-ExPen 9004827-18.2018.8.26.0050; Ac. 12402597; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Zorzi Rocha; Julg. 11/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2585)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inventário. Extinção do processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, III do CPC. Desídia do inventariante. Não cabimento. Outros interessados no feito. Matéria de interesse público. Inteligência do artigo 622, II, do CPC. Possibilidade de substituição do inventariante. Anulação da sentença. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900704684; Ac. 9233/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/1980. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO SEM A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PISO. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PRIMEVA. UNANIMIDADE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO ANTERIOR COM JULGAMENTO E TUTELA CONCEDIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.

APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Julgamento improcedente. Recurso do autor. Relação contratual comprovada. Cobrança de débito legítima. Inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito. Licitude. Argumento de reforço. Negativação preexistente. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. Dano moral ausente. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; AC 201900704934; Ac. 9202/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Hora Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Cabimento. Análise do artigo 327 do CPC. Cumulação de pedidos de reconhecimento de união estável, dissolução e partilha dos bens formados pelo casal. Precedentes. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; AI 201900705373; Ac. 9210/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de busca e apreensão. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Desnecessidade. Artigo 355 do NCPC. Rejeitada. Mérito. Demonstração da mora pela ausência de pagamento das prestações acordadas. Notificação extrajudicial demonstrada. Preenchimento dos requisitos necessários para propositura da presente demanda. Inteligência do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Pedido revisional não purga a mora. Contrato de acordo com os normativos legais. Precedentes do tribunal superior. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa da exequente confirmada. Cheques. Depósito e devolução pelo banco sacado. Empresa agravada e exequente que possuem os mesmos sócios e poder de administração, mesma matéria-prima e mesmos procedimentos técnicos, operacionais, administrativos e financeiros. Configuração de grupo econômico. Instrumento particular de cessao de crédito no qual a agravante reconhece a agravada como detentora do direito ao recebimento de créditos impagos e devidos por aquela. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos Vícios do Art. 1.022 do CPC. Rediscussão da Matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso Protelatório. Multa do Art. 1.026 do CPC Devida. Gratuidade de Justiça Não Afasta o Dever de Pagar Multa Processual. Recurso Conhecido e Improvido. (TJSE; EDcl 201900705631; Ac. 9241/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Hora Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. INCLUSÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. BIN IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA FARTA NESSE SENTIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. lV. Recurso Especial provido em parte”. (REsp 1699443/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) (Grifo Nosso). (TJSE; AI 201900705874; Ac.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. INCLUSÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. BIN IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA FARTA NESSE SENTIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. lV. Recurso Especial provido em parte”. (REsp 1699443/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) (Grifo Nosso). (TJSE; AI 201900705874; Ac.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE ACERCA DO ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIO SANADO, MAS SEM ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 201800734203. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Os Embargos Declaratórios não escapam aos rígidos requisitos do artigo 1022 do NCPC, sob pena de restar configurada mera tentativa de reapreciação da matéria já decidida. II.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS DEVIDAMENTE ANALISADAS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE DEDUZIDAS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC; II.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER O DÉBITO COBRADO PELA RÉ, NÃO TENDO RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ANOTAÇÃO COMBATIDA. COMPROVAÇÃO QUANTO A EFETIVA CONTRATAÇÃO E CORRELATA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo juízo de 1º grau. Lapso de tempo de cinco anos que começa a correr da constituição definitiva do crédito tributário. Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário. Que, em se tratando de tributo lançado por homologação (icms), tem como termo inicial o vencimento da obrigação tributária. E a propositura da ação, sem que houvesse, neste interregno, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Prescrição do direito de ação. Inteligência do art. 174, do Código Tributário Nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato, restituição de valores pagos e nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais. Ausência dos vícios previstos no art. 1022 do código de processo civil. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Intuito de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime. (TJSE; EDcl 201900707526; Ac. 9234/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória lastreada em contrato firmado com o município para fornecimento de bens. Preliminares rejeitadas. Cabimento da ação. Artigo 701, I e §2º do CPC. Juros de mora da data do vencimento. Previsão contratual. Precedentes. Correção pelo INPC conforme cláusula do pacto. Transformação do mandado de pagamento em título executivo. Artigo 701 do CPC. Observância da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11960/2009 após a constituição do título, ou seja, após a condenação da Fazenda Pública. Reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. Extinção do feito. Benefício da justiça gratuita deferido. Custas. Suspensão da exigibilidade. Art. 98, §3º CPC. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900707596; Ac. 9237/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuas. Contrato verbal. Preliminar. Legitimidade ativa. Questão já decidida no despacho saneador. Coisa julgada. Ausência de interesse recursal. Mérito. Serviço advocatício efetivamente prestado. Pagamento pelos demandados de 10% sobre os valores auferidos. Pedido de honorários no patamar de 20%. Ausência de prova. Ônus do autor, nos termos do art. 373, I do NCPC. Arbitramento judicial de valor. Impossibilidade. Inovação recursal. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Ausência dos vícios previstos no art. 1022 do código de processo civil. Tentativa de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime. (TJSE; EDcl 201900707668; Ac. 9226/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato bancário. Instituição financeira. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de justiça. Juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado para época da contratação. Impossibilidade de cumulação de comissão de permanência. Manutenção da sucumbência recíproca. Apelo conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900707792; Ac. 9224/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Concessão da assistência judiciária. Análise do artigo 98, 99 e Súmula nº 481 do STJ. Razões do recurso que refutam os fundamentos do comando sentencial. Apelo conhecido pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Mérito recursal. Cumprimento de sentença proferida em ação de revisão contratual desnecessidade da liquidação. Possibilidade do cumprimento imediato da sentença, na forma do artigo 509, §2º do NCPC. Apresentação de meros cálculos aritméticos. Precedentes. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito de origem. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação ordinária. Servidora municipal. Município de simão dias. Benefício da justiça gratuito concedido à autora. Preliminares. Ilegitimidade passiva do demandado. Incompetência do juízo. Rejeitadas. Mérito. Aposentadoria no regime geral de previdência social (rgps). Pedido de paridade. Ente municipal que não instituiu o regime próprio de previdência social. Impossibilidade de aplicação das regras instituidas pela constituição, no artigo 40. Precedentes do STF e desta corte. Alegação de omissão. Tentativa de rediscussão do mérito. Impossibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de imissão na posse c/c danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Alegação de ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. O objeto e a causa de pedir da ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face da promitente compradora não têm identidade com os da ação em que se pretende a restituição/compensação dos valores, referentes às taxas condominiais, efetivamente pagos pela consumidora. Obrigação condominial. Natureza propter rem. Acompanha o imóvel.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM CONSONÂNCIA COM O TERMO CONTRATUAL. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONSTANTE NO ART. 373, II DO NCPC. I. Os documentos colacionados aos autos demonstram a efetiva prestação dos serviços à empresa requerida, com detalhes que coincidem com os termos contratados e onde se constata a explícita concordância para o pagamento. II- RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. UNÂNIME. (TJSE; AC 201900800738; Ac. 9132/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José dos Anjos; Julg.

APELAÇÃO CÍVEIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFEITOS APRESENTADOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. ESTALOS CONSTANTES QUANDO DA EXPOSIÇÃO DO VEÍCULO AO SOL. VÍCIOS NÃO SANADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RESTITUIÇAO DO VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. 1. Consoante disposição do art. 18, inciso II, do CDC, o consumidor tem o direito de ser restituído da quantia efetivamente desembolsada quando não solucionado o problema apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANEJADO COM O ÚNICO FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DESCABIMENTO. A interposição dos embargos de declaração exige a observância dos lindes traçados nos arts. 1.022 e 489, § 1º do Novo CPC. Mister se faz apontar precisamente a ocorrência de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição dos Embargo Declaratório. Recorrente que visou apenas prequestionar matéria, invocando a suposta existência de omissão, para rediscutir tese recursal vencida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJSE; EDcl 201900804677; Ac.

APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinário. Artigo 1238, do Código Civil. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Posse mansa e pacífica não demonstrada. in casu, durante a maior parte do período descrito na presente lide, a posse da autora foi contestada pelo requerido. Existência de boletins de ocorrência e ações possessórias. Não desincumbência por parte da autora do ônus probatório exigido pelo artigo 373, I, do CPC. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido, á unanimidade de votos. (TJSE; AC 201900805103; Ac. 9121/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que negou provimento ao apelo. Rediscussão da matéria fática. Impossibilidade. Manutenção do decisium. (TJSE; AgRg 201900805537; Ac. 9130/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AVARIAS EM VEÍCULO DA AUTORA CAUSADAS PELO FECHAMENTO DO PORTÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM REPARO E TÁXI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO, SERIA QUITADO O EMPRÉSTIMO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CDC. A INVERRSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC/15. PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NO ENTANTO, INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Omissão não configurada. Contradição externa que não autoriza a interposição do presente recurso. Impossibilidade de rediscussão, na presente via, da matéria já decidida- embargos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; EDcl 201900807411; Ac. 9134/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais julgada improcedente. Insurgência da parte autora. Alegada falha na prestação do serviço, em razão da compra de um aparelho smartphone através do sítio eletrônico da ré, o qual não foi entregue em sua residência. Inocorrência. Documentação acostada demonstrando que, em verdade, a mercadoria em questão foi extraviada durante o transporte, tendo a empresa demandada, ao contrário do que alega a apelante, procedido ao cancelamento da compra, bem como realizado o estorno do valor desembolsado.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Inexistência da prova da contratação originária. Ônus que competia à empresa ré. Cobrança por serviços não contratados. Tentativa infrutífera de cancelamento dos serviços. Obrigação de indenizar que se reconhece. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (TJSE; AC 201900807494; Ac. 9108/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação contratual inexistente. Cobrança de débito não contratado. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviço. Inteligência do artigo 14, do CDC. Dano moral. Configurado e passível de indenização. quantum debeatur indenizatório mantido. Recurso conhecido e desprovido. Decisão unânime. (TJSE; AC 201900807572; Ac. 9083/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de propriedade e débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora no cadastro de restrição ao crédito por suposto débito de IPVA referente ao veículo fiat siena fire flex, placa policial iaf 0147. Veículo que se encontra fora de circulação desde outubro de 2011, quando se envolveu em grave acidente. Real proprietária do automóvel. Empresa bradesco leasing s/a. Documentos anexados aos autos, especificamente às fls. 36,37 e 42 que comprovam a notificação do ocorrido ao Detran.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória negativa de propriedade. Venda de veículo a terceiro. Antigo proprietário que não comunicou a venda ao órgão de trânsito. Ausência de comprovação da tradição do bem a terceiro. Comprador que não se lembra a quem vendeu o veículo. Débitos a ele relativos que devem ser cobrados do proprietário cujo nome se encontra cadastrado junto ao Detran. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (TJSE; AC 201900807738; Ac. 9117/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Direito à saúde. Acesso a tratamento de saúde. Cirurgia de implante de prótese peniana. Necessidade de realização de cirurgia. Responsabilidade do entes municipal e estatal. Direito à saúde. Arts. 196 e 198 § 1º, da Constituição Federal. Desnecessidade de realização de exame pericial e de prescrição subscrita por profissional do sus- inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO- INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC; II. Pacífica é a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de impossibilidade de oposição de embargos aclaratórios com o único fito de se reexaminar a causa; III.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC. Inviabilidade do recurso. Prequestionamento que somente se admite no caso de existirem os mencionados vícios. Matéria já decidida que não pode ser revista na presente via. Precedente do STJ. Embargos rejeitados. Unanimidade. (TJSE; EDcl 201900807839; Ac. 9101/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Alegação de existência de permuta entre as partes. Inexistência de contrato escrito. Prova testemunhal que se pretende produzir, insuficiente para comprovar a existência de contrato de permuta. Não comprovada. Ônus da prova do qual o réu não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC/). Sentença mantida- recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJSE; AC 201900807931; Ac. 9124/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Sentença de origem que extingiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, c/c arts. 319, III, e 321, parágrafo único, todos do NCPC. Alegação do recorrente de que os embargos à monitória são intempestivos. Tempestividade verificada e corretamente certificada pela vara de origem. Manutenção da sentença a quo. Requerimento formulado pela apelada, em contrarrazões, de condenação do demandante/apelante em litigância de mé fé. Não configuração. Recurso conhecido e desprovido. À unanimidade. (TJSE; AC 201900807936; Ac.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APÓS ARQUIVAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. I. Tratando-se de prescrição intercorrente, o art.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADAS POR DOIS PRETENSOS POSSUIDORES. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES EM FAVOR DO APELADO. APELAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTES DA TURBAÇÃO PELO APELADO. DESACOLHIDA. POSSE E CONTINUIDADE DA POSSE APÓS A TURBAÇÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O FEITO Nº 201579001398 E PROCEDENTE A AÇÃO DE Nº 201579001394. MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO APELADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. Proferida a decisão, não cabe ao órgão julgador fazer nova análise da prova produzida nos autos, uma vez que tal possibilidade não está elencada dentre as hipóteses previstas nos 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC. A pretensão da embargante encontra óbice, portanto, na dicção do art. 494 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TRT 13ª R.; RO 0001394-89.2016.5.13.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/04/2019; DEJTPB 25/04/2019; Pág. 45)

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. Uma vez demonstrada nos autos a contribuição do empregado para o custeio do benefícioalimentação, independentemente do valor, há que se reconhecer a natureza indenizatória do benefício correspondente, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, mediante edição da Súmula nº 45. Recurso parcialmente provido. (TRT 13ª R.; RO 0001424-90.2017.5.13.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/04/2019; DEJTPB 25/04/2019; Pág. 45)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NA CLT, ART. 897-A, E NO CPC, ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1.022, e evidenciando-se, ao contrário, que o acórdão apreciou integralmente as questões postas à análise deste órgão colegiado, sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro na análise de pressupostos recursais, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. A matéria acerca da sucessão empresarial, trazida pela executada em sede de Agravo de Petição, não pode mais ser discutida neste momento processual, sob pena de violação ao artigo 879, § 1º, da CLT, por se tratar de questão já decidida na sentença de mérito, sobre a qual paira o manto da coisa julgada. Recurso a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001497-87.2017.5.13.0027; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. REJEIÇÃO. Uma vez proferida a decisão, não cabe ao órgão julgador proferir nova análise de fatos e de prova produzidos nos autos, uma vez que tal possibilidade não está elencada dentre as hipóteses previstas nos 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC. A pretensão da embargante encontra óbice, portanto, na dicção do art. 494 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Embargos rejeitados. (TRT 13ª R.; RO 0001506-24.2017.5.13.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. Mérito. Piso salarial. Lei nº 11.738/2008 que fixou data de reajuste do piso salarial para o mês de janeiro de cada ano. Descumprimento do município referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Adi 4167-df. Constitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos. Cálculo do vencimento base. Inexistência de violação à Lei de responsabilidade fiscal. Necessidade de adequação de dotação orçamentária. Previsão de prazo de adaptação na Lei nº 11.738/2008.

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora se reconheça que a conduta praticada pelo Município mereça repreensão, posto que é obrigação patronal fornecer aos trabalhadores um ambiente laboral com condições dignas de trabalho, não se pode condená-lo ao pagamento de indenização quando não devidamente comprovado o dano moral experimentado pela coletividade. Recurso ordinário provido. (TRT 13ª R.; RO 0001549-89.2017.5.13.0025; Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 25/04/2019; Pág. 79)

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Restando demonstrado, durante a instrução processual, que o reclamante foi admitido durante a vigência de Convenção Coletiva de Trabalho que previa a natureza indenizatória dos auxílios alimentação e cesta alimentação, bem como que a empresa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EMPRESA NÃO SIGNATÁRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBA INDEVIDA. Como a reclamada não foi uma das empresas signatárias do ACT 2015/2016, apresentado pelo reclamante, é inaplicável referido instrumento de negociação coletiva ao caso dos autos, em razão do disposto no § 1º do artigo 611 da CLT. Logo, impõe-se a reforma da sentença, para excluir a condenação da empresa ao pagamento do vale-alimentação ao autor. Recurso provido. (TRT 13ª R.; RO 0001705-77.2017.5.13.0025; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg.

ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EM CONSULTORIA EMPRESARIAL. De acordo com a OJ n. 36 da SDC do TST: É por Lei e não por decisão judicial, que as categorias diferenciadas são reconhecidas como tais. De outra parte, no que tange aos profissionais da informática, o trabalho que desempenham sofre alterações, de acordo com a atividade econômica exercida pelo empregador. Verificado que a atividade preponderante da recorrida. ACCENTURE BRASIL LTDA.

AÇÃO RESCISÓRIA. CBTU. CONCURSO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, ERRO DE FATO E EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPROCEDÊNCIA. O teor dos incisos IV, V, VII, VIII do CPCdo art.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA. SÚMULA Nº 452 DO TST. Cuida-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários.

PROCESSO AJUIZADO APÓS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. A teor do art.