Jurisprudência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Servidor público. Pagamento atrasado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública. Decisão monocrática. Conflito julgado procedente. (TJRS; CC 88575-13.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. 1. O rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, referente às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é exaustivo, não contemplando decisão que indefere pedido de homologação de desistência da ação. 2. Não integrando, a decisão hostilizada, as hipóteses previstas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. DEFERIMENTO. É caso de acolher os embargos declaratórios para o fim de suprir omissão no despacho embargado, no tocante à determinação de juntada de endereço do agravado Rui, porquanto não sofrerá os efeitos do julgamento do Agravo de Instrumento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; EDcl 88840-15.2019.8.21.7000; Cruz Alta; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo João Lima Costa; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL IDÊNTICA. EXTINÇÃO. A presente ação constitucional é idêntica àquela de nº 70081177032 mesmas impetrantes, mesmo paciente e mesmos fundamentos distribuída na mesma data. Em razão da litispendência, impositiva a extinção da ação constitucional sem julgamento de mérito. AÇÃO CONSTITUCIONAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJRS; HC 89906-30.2019.8.21.7000; Tapejara; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO NOVO CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. ART. 1.016, II E III, CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III, CPC/15. Ausente impugnação específica, nas razões recursais, quanto ao fundamento adotado pela decisão agravada como razão de decidir, tal qual exige o princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 1.016, II e III, CPC/15, é caso de não conhecimento do agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, CPC/15. (TJRS; AI 90519-50.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des.

PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. Em se tratando de procurador ocupante de cargo efetivo, os poderes de representação decorrem do ato de nomeação, dispensada a exibição de instrumento de mandato. No caso, independentemente da condição ostentada pela procuradora que subscreve a inicial executiva, verdade é que consta dos autos procuração outorgada pelo Prefeito Municipal, conferindo-lhe poderes de representação do Município, com isso, superado eventual óbice formal.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. Pleito de trancamento da ação penal por incidência do princípio da insignificância. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência remansosa das Cortes Superiores, é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. O instituto da gratuidade judiciária se destina àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e/ou de seus familiares, bem como à pessoa jurídica quando esta, com ou sem fins lucrativos, demonstrar sua impossibilidade absoluta de arcar com os encargos processuais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Há omissão no acórdão que, ao negar provimento à apelação, deixa de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, como determina o art. 85, §11, do CPC. Embargos de declaração acolhidos. (TJRS; EDcl 9339-12.2019.8.21.7000; Ivoti; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Heinz; Julg. 03/04/2019; DJERS 12/04/2019)

COMPETÊNCIA INTERNA DO TJ-RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, VINCULAÇÃO OU CONEXÃO. O julgamento de quaisquer dos recursos mencionados no art. 180, V do RITJ-RS, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo. Por sua vez, a vinculação do magistrado e a conexão entre dois ou mais processos estão previstos, respectivamente, nos artigos 185 e 218 do RITJ-RS. No caso, não existe prevenção ou vinculação deste relator nem conexão entre os processos capaz de justificar a distribuição por vinculação. COMPETÊNCIA DECLINADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Embora devidas custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC/ c/c art. 493-A da Consolidação Normativa Judicial), é diretriz do novo Código de Processo Civil que seja oportunizado o saneamento de eventual defeito de forma do processo, para que este atinja o seu fim. Não recebimento, de imediato, da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de pagamento de custas, que não se apresenta razoável.

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Prova. Receptação dolosa. Posse da Res furtiva. Presunção de responsabilidade. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Circunstância judicial. Pena-base. Proporcionalidade. Múltipla Reincidência. Confissão espontânea. Compensação integral. Inviabilidade. A palavra da vítima que sempre apresentou a mesma versão para os fatos e reconheceu o agente do crime de forma segura, aliado às provas indiretas, são provas suficientes para fundamentar a condenação.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA. COERÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. CRIME CONTINUADO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes sexuais o depoimento das vítimas adquire especial valor probante, sobretudo quando o crime foi praticado às escondidas e quando o relato por elas produzido apresenta mínimas variações no decorrer da instrução criminal. Constatada a prática de crimes por várias oportunidades, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, é viável o reconhecimento da continuidade delitiva. Data de distribuição:08/01/2019.

APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento. Decisão contrária à prova dos autos. Não caracterização. Soberania do júri. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, quando as provas discutidas em plenário permitem aos jurados adotarem uma das versões sustentadas pela acusação ou defesa. Data de distribuição:04/02/2019. (TJRO; APL 1004024-60.2017.8.22.0005; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 03/04/2019; DJERO 15/04/2019; Pág. 87)

ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICÁVEL. INTERNAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. A palavra das vítimas nos atos infracionais análogos a crimes contra a dignidade sexual possui poder probatório relevante, sobretudo quando confirmada em juízo. É razoável e proporcional a fixação da medida socioeducativa de internação ao adolescente condenado pelo ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, conforme precedentes do STJ.

APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Confissão extrajudicial. Se as provas demonstram ter o agente praticado o crime de lesão corporal e ameaça contra ex-companheira, a manutenção da condenação pelos arts. 129, §9º e 147, ambos do CPB, nos moldes da Lei n. 11.340/06, é medida que se impõe. (TJRO; APL 0000564-77.2016.8.22.0018; Primeira Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 04/04/2019; DJERO 16/04/2019; Pág. 51)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CP. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FRAÇÃO MÍNIMA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. Furto. Apreensão da ‘res furtiva’. Presunção de responsabilidade. Inversão do ônus da prova. Posse não justificada. Manutenção do édito condenatório. Desclassificação para a forma tentada. Inviabilidade. A apreensão da coisa subtraída (res furtiva) em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, cabendo-lhe justificar a licitude de sua origem. Não o fazendo, cabível a manutenção do édito condenatório, mostrandose insubsistente as teses de insuficiência probatória e ausência do elemento subjetivo (dolo).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Falta grave. Declaração da ocorrência. Atribuição do diretor do presídio. Reconhecimento de falta grave pelo magistrado. Nulidade. Cabe ao diretor do estabelecimento prisional a declaração formal da ocorrência de falta grave, mediante a instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa, não se inserindo nas atribuições da autoridade judiciária, sob pena de nulidade insanável. Se a decisão que reconheceu a falta grave foi da autoridade judiciária, o que impõe a nulidade da decisão.

CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Absolvição. Desclassificação. Não ocorrência. Palavra da vítima. Valor probatório. Recurso não provido. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, em especial quando encontra apoio em outros elementos de provas coletados nos autos, se mostra suficiente para manter a condenação, não subsistindo a tese de fragilidade probatória. (TJRO; APL 0000592-98.2018.8.22.0010; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 03/04/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 113)

FURTO. TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. RES FURTIVA. POSSE DO AGENTE. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PRESENÇA DE ANIMUS FURANDI. ERRO DE TIPO. NÃO CARACTERIZADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VOLITIVO. DEVOLUÇÃO DO BEM. DECORRÊNCIA DE CAUSA EXTERNA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

CORRUPÇÃO DE MENORES. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido. O crime de corrupção de menores não exige que o menor era ou não dado à prática de crime, à época dos fatos. A Lei não mencionou nenhum adjetivo à condição do menor. (TJRO; APL 0000839-64.2018.8.22.0015; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 03/04/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 114)

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU IZAQUE PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO DE BEM. AQUISIÇÃO LÍCITA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. PENA IMPOSITIVA. CUSTAS. ISENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DO RÉU ADRIANO NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do objeto. Reincidência do agente. Inaplicável o princípio da insignificância ao agente que recebe coisa alheia de origem ilícita e de valor economicamente relevante para a vítima. O princípio da insignificância não tem aplicabilidade ao réu contumaz na prática de delitos contra o patrimônio. Precedentes do STF e STJ. (TJRO; APL 0003430-38.2014.8.22.0015; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 116)

ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO AGENTE. HARMONIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Tratando-se de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o Decreto condenatório, principalmente se uníssona nas duas fases do processo, bem como o reconhecimento do agente. 2. Presente uma só circunstância judicial desfavorável, já é suficiente para elevar a pena-base de seu mínimo legal. 3. Recurso não provido.

HOMICÍDIO. Júri. Soberania dos veredictos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Diminuição da pena. Adequação e proporcionalidade constatada. Redução incabível. Recurso não provido. A decisão dos jurados que optam pela tese do homicídio qualificado previsto no art.

ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBTER VANTAGEM. PREJUÍZO VÍTIMA. AUTORIA. MATERIALIDADE. PALAVRA DE VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECURSO DE ROBSON JOSÉ DA SILVA NÃO PROVIDO. RECURSO DE VANUSA FARIA SERAFIM PROVIDO. 1.

TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Absolvição. Desclassificação. Consumo próprio. Uso. Impossibilidade. Recurso não provido. O tipo previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, V. G., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Para desclassificação da infração de tráfico para o crime previsto no art.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE OCORRIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI. ARGUIÇÃO NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUAÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO DE PENA. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena inferior a 1 ano. Trânsito em julgado da sentença. Marco inicial e final delineados. Audiência admonitória. Marco interruptivo. Impossibilidade. Reforma. Provimento parcial.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Homicídio. Pronúncia. Materialidade. Indícios de autoria. Absolvição sumária. Legítima defesa. Inexigibilidade de conduta diversa. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Recurso não provido. Em sede de pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate. Havendo materialidade e indícios da autoria, com apoio razoável na prova coligida nos autos, deve o agente ser pronunciado e julgado pelo Tribunal Popular, sendo que este é o Juízo natural dos crimes contra a vida.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCUULO. ESCALADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. SÚMULA Nº 511 STJ. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. QUALIFICADORAS DE CARÁTER OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva (Súmula nº 511 do STJ).

APELAÇÃO CRIMINAL. Crime ambiental. Transportar substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente de forma irregular. Ausência de prova da ocorrência do delito. Arma de pressão. Laudo Pericial. Ausência. Absolvição mantida. Recurso não provido. Inexistindo provas seguras de que o denunciado transportava, de forma irregular, substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, não se configura o crime previsto no art. 56 da Lei nº 9.605/98. Em relação ao crime previsto no art.

APELAÇÃO CRIMINAL. Trápico de entorpecentes. Absolvição. Fragilidade probatória. Possibilidade. Recurso provido. Não havendo no caderno processual provas contundentes da prática delitiva do réu, este deve ser absolvido, nos termos do art. 386, VII, do CPP. (TJRO; APL 0014802-78.2014.8.22.0501; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 116)

ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO AGENTE. HARMONIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RATIFICADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ÁLIBI. ÔNUS DA DEFESA. PENA BASE. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CUSTAS. ISENÇÃO. PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o Decreto condenatório, principalmente se uníssona nas duas fases do processo, bem como o reconhecimento do agente. 2.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. MÉDICO COMPROMISSADO NA FORMA DA LEI. LEI MARIA DA PENHA. NÃO ACOLHIDA. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL. COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 129,§4ª, DO CP. NÃO DEMONSTRADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art.

APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação. Origem ilícita do bem. Desconhecimento. Prova. Res furtiva encontrada com o réu. Presunção de responsabilidade. Desclassificação. Forma culposa. Impossibilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Art. 311 do CP. Autoria. Materialidade. Comprovação. No crime de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, invertendose o ônus da prova.

APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informações e supressão de arrecadação. Autoria e dolo evidenciados. Condenação mantida. Restando evidenciado que o apelante, na qualidade de administrador de fato da empresa, dolosamente omitiu informações às autoridades fazendárias, bem ainda suprimir a arrecadação de tributos estaduais diante de prestar declaração falsa, configurados estão os crimes previstos nos, I e V do artigo 1º da Lei nº 8.137/90. (TJRO; APL 1001852-15.2017.8.22.0501; Segunda Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg.

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. DESCLASSIFICAÇÃO. PARTÍCIPE. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. REGIME FECHADO. MUDANÇA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. A prova é suficiente para condenação quando, reduzindo ao mínimo desejável à margem de erro, conduz à formulação de juízo de certeza possível, ou seja, juízo revestido de confortadora probabilidade de exatidão (rt 757/561). 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. ANÁLOGA AO CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PRELIMINAR. DUPLO EFEITO. REJEITADA. MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO. EXTINÇÃO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Menos gravosa. Apropriada. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça de Rondônia, uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para a pena-base se afastar do mínimo legal. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. Insuficiência de provas. Improcedência. Reincidência. Tese de bis in idem. Inocorrência. A negativa de autoria isolada nos autos, sem apresentação de álibi capaz de afastar a credibilidade conferida ao depoimento da vítima, constitui prova suficiente para autorizar o Decreto condenatório.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. 1. É inexistente constrangimento ilegal na prisão, se conhecida situação anormal, reveladora de hipótese que, pelo modus operandi utilizado, impele a resposta do estado, a garantir a ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social e diminuir a cooptação de adolescente para o tráfico. 2.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal na prisão se conhecida situação anormal, reveladora de hipótese em que, pelo modus operandi utilizado, impele a resposta do Estado a garantir a ordem pública, sobretudo para acautelar o meio social e diminuir a cooptação de adolescente para o tráfico. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Sanção impositiva. Recurso não provido. Como cediço, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, e o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. É entendimento jurisprudencial, inclusive do STF, de que presente uma só circunstância judicial desfavorável já é suficiente para elevar a penabase de seu mínimo legal.

MAGISTRADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. ARQUIVAMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Resolução CNJ n. 135, art. 9º, § 2º. O procedimento administrativo disciplinar deve ser arquivado quando o fato narrado não configurar ilícito penal ou infração disciplinar. (TJRO; PProv 0003157-65.2018.8.22.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Desig. Des. Eurico Montenegro; Julg. 25/03/2019; DJERO 22/04/2019; Pág. 96)

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TENTATIVA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE PARTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. A decisão do júri, que opta por uma das versões existentes nos autos, a qual encontra apoio em elementos idôneos de convicção, não pode ser anulada sob a alegação de ser manifestamente contrária à prova dos autos.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência dos documentos necessários para a análise do mérito do agravo, consistente na certidão de intimação da decisão agravada, impõe o não conhecimento do recurso (precedente da 2ª câmara criminal). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (TJRO; Ag-AgExcPen 0007052-34.2018.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 22/04/2019; Pág. 100)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CP. RECOMENDAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Tratando-se de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o Decreto condenatório, principalmente se uníssono o reconhecimento do agente. 2. O texto do art.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CP. RECOMENDAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Tratando-se de crime contra o patrimônio, a palavra da vítima é prova relevante e suficiente para fundamentar o Decreto condenatório, principalmente se uníssono o reconhecimento do agente. 2. O texto do art.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. A conjunção da palavra da vítima menor de 14 anos e confissão do réu acerca da existência de relações sexuais entre ambos mostra-se suficiente para fundamentar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, sendo inviável a relativização da vulnerabilidade etária. Data de distribuição:27/02/2019. (TJRO; APL 1000161-45.2017.8.22.0701; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA AUTORIA. INDÍCIOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Na existência apenas de indícios que não confiram a certeza acerca da autoria do delito, pressuposto indispensável ao édito condenatório, a absolvição é a medida que se impõe em observância ao princípio do in dúbio pro reo. (TJRO; APL 1000375-69.2017.8.22.0011; Segunda Câmara Criminal; Rel. Juiz José Antonio Robles; Julg. 11/04/2019; DJERO 22/04/2019; Pág. 98)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. DESCONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. A confissão do réu, ainda que na fase policial, utilizada como formadora da culpa, aliada à fixação de penas mínimas, que foram substituídas, afasta o interesse recursal, porquanto eventual recurso de apelação não traria benefício algum ao apelante. (TJRO; APL 1000713-13.2017.8.22.0021; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Valdeci Castellar Citon; Julg. 10/04/2019; DJERO 22/04/2019; Pág.

AGRAVO DE EXECUÇÃO DE PENA. Medida de segurança. Ameaça e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tratamento ambulatorial. Não cessação da periculosidade. Laudo inconclusivo. Impossibilidade. Recurso não provido. Aos delitos punidos com detenção impõe-se a medida de segurança de tratamento ambulatorial, por prazo indeterminado, enquanto perdurar a periculosidade, desde que respeitado o prazo máximo previsto na CF de trinta anos para o cumprimento de pena. Precedentes STF. Estando o laudo inconclusivo, não há que se falar em extinção da medida de segurança.

FURTO QUALIFICADO. Fraude. Declaração da vítima. Credibilidade. Absolvição. Desclassificação. Furto simples. Impossibilidade. Regime fechado. Reincidência. Possibilidade. Pena. Substituição. Restritiva de direitos. Não cabimento. Gratuidade. Incompetência. Recurso não provido. Tratando-se de crime contra o patrimônio, não há como afastar a credibilidade conferida as declarações da vítima, que prevalece sobre a negativa do agente, porquanto tem relevante valor probatório e autoriza a condenação (Precedente da 2ª Câmara Criminal).

HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Garantia da ordem pública. Natureza e quantidade de droga. Reiteração. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas da prisão. Mulher responsável por crianças. Não cabimento. Crime praticado na residência. Menores assistidos por familiares. Ordem denegada. Deve ser mantida a segregação cautelar da paciente quando realizada em harmonia com a legislação processual penal e sem ofensa às garantias constitucionais previstas.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Mostrando-se a prisão preventiva medida desnecessária e estando presentes os requisitos permissivos da medida cautelar, não há óbice à sua aplicação, devendo ser valorada sob o prisma da proporcionalidade, razoabilidade e adequabilidade. 2. Ordem concedida. (TJRO; HC 0001225-08.2019.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 10/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 78)

HABEAS CORPUS. Revogação de prisão domiciliar ou substituição por medidas cautelares. Excepcionalidade. Instrução processual. Presentes os requisitos autorizadores para a substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares, configura necessária a concessão da ordem. Ordem concedida em parte. (TJRO; HC 0001262-35.2019.8.22.0000; Rel. Des. Oudivanil de Marins; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 77)